ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI

Secretaria Municipal de Relações Institucionais

SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 720/2020

DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020. 

 

“Dispõe sobre o Programa de Regularização e Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários, denominado REFIS MARAGOGI, autoriza a remissão de créditos tributários, conforme específica e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidos pela Lei Orgânica Municipal e demais diplomas, faz saber que a Câmara Municipal aprova a lei e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa de Regularização e Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários, denominado REFIS MARAGOGI, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, relativos a créditos municipais, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2019, sejam decorrentes de obrigação própria, com inclusão do saldo remanescente dos débitos consolidados no programa de parcelamento anterior, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.

 

Art. 2º O ingresso no REFIS MARAGOGI dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos, através de requerimento específico, em formulário próprio, elaborado pelo órgão competente, nos termos disciplinados nesta Lei.

 

§1º O contribuinte detentor de parcelamentos adimplentes ou inadimplentes poderá aderir ao REFIS MARAGOGI, incidindo apenas sobre as parcelas vincendas e adimplentes com os tributos municipais relativos ao exercício em curso.

 

§ 2º O débito a ser consolidado será atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios e multas, de mora ou punitiva, de acordo com a legislação vigente, até a data da formalização da opção.

 

Art. 3º O débito consolidado será pago à vista ou em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis até o último dia útil de cada mês, onde o valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 100,00 (cento reais) para débitos de pessoas físicas e a R$ 400,00 (quatrocentos reais) para débitos de pessoas jurídicas.

 

Parágrafo único. O pagamento à vista ou da primeira parcela do débito consolidado deverá ser efetuado até o último dia útil do mês da opção, sob pena de imediata rescisão da opção e exclusão do programa.

 

Art. 4º O parcelamento do débito consolidado ou pagamento em cota única implicará no abatimento dos valores correspondentes a juros moratórios e multa de mora apurados até a data da consolidação, nos seguintes porcentuais:

 

I – Cota Única ou parcelada: 100% multa e 100% juros;

 

Art. 5º A opção pelo REFIS MARAGOGI sujeita o contribuinte a(o):

 

I – inclusão da totalidade dos débitos em nome do sujeito passivo;

II – confissão irrevogável e irretratável da dívida;

III – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas da presente lei;

IV – pagamento regular das parcelas do débito consolidado.

V – desistência expressa e irretratável da ação judicial, quando o débito incluído no programa estiver sub judice, ou desistência irretratável da reclamação ou recurso administrativo acaso interposto;

 

§1º No caso de crédito tributário em cobrança judicial, o optante pelo REFIS MARAGOGI deverá comprovar previamente o pagamento das custas processuais, honorários advocatícios, e demais cominações legais.

 

§2º Quando deferida a opção, se houver débito incluído no programa que seja objeto de execução fiscal, a Fazenda Municipal proporá a suspensão do processo enquanto o programa estiver sendo cumprido, permanecendo com a penhora dos bens, até o pagamento total da dívida;

 

§3º Ficam excluídos deste programa os créditos municipais relativos à regularização de obras e outorga onerosa, provenientes da construção civil, disciplinados por legislação própria.

 

Art. 6º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN e Taxa de Licença para localização e Funcionamento, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2019 além dos benefícios previstos no art. 4º desta lei, será concedido ao contribuinte uma redução de:

 

I – Redução de 30% (vinte por cento) no valor do tributo, no caso de pagamento à vista;

 

Art. 7º Os benefícios previstos no artigo 6º desta Lei não abrangem as multas decorrentes de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, nem daqueles que, mesmo sem essa qualificação, tenham sido praticados com dolo, fraude ou simulação.

 

Parágrafo Único. Os benefícios também não se aplicam aos débitos decorrentes de multas por descumprimento de obrigações acessórias, os quais terão, exclusivamente, redução de 30% no valor do pagamento a vista.

 

Art. 8º Ficam cancelados por remissão, os créditos tributários constituídos até 31 de dezembro de 2015, relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – e as Taxas de Serviços Urbanos lançadas juntamente com o IPTU, o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN e Taxa de Licença para localização e Funcionamento, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, cujos lançamentos dos tributos tenham sido efetivados e lavrados ou não em Certidão de Dívida Ativa – CDA.

 

§ 1o O cancelamento por remissão previsto no caput deste artigo, também se aplica aos honorários advocatícios.

§ 2º O cancelamento do crédito tributário por remissão independe do recolhimento das custas e despesas processuais da respectiva execução fiscal, inclusive os devidos em sede de embargos à execução fiscal.

§ 3º O cancelamento do crédito tributário por remissão não se aplica quando houver decisão transitada em julgado em favor do Município.

 

Art. 9º O cancelamento dos créditos tributários por remissão previsto no art. 8º desta Lei Complementar:

 

I – não autoriza a restituição ou compensação de importância já recolhida;

 

II – não autoriza o levantamento, pelo contribuinte ou interessado, de importância depositada em juízo, quando houver decisão transitada em julgado a favor do Município; e

 

III – não se aplica a créditos tributários parcelados, inclusive decorrente de programas de recuperação fiscal, cujo parcelamento esteja em andamento na data da publicação desta Lei Complementar.

 

Art. 10º O sujeito passivo será excluído do REFIS MARAGOGI, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

 

I – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;

II – cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorpora a parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no Município de Maragogi e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS MARAGOGI;

III – prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou a subtrair receita do sujeito passivo optante, devidamente comprovado, após exaurirem-se os prazos para a ampla defesa do contribuinte e sentença transitada em julgado;

IV – a manutenção em aberto de 2 (duas) parcelas, consecutivas ou não, implicará na imediata rescisão do parcelamento e, se for o caso, o prosseguimento da cobrança, automaticamente, não sendo necessária a prévia notificação do optante pelo REFIS MARAGOGI a respeito da decisão;

V – compensação ou utilização indevida de créditos;

VI – decretação de falência, extinção, pela liquidação de pessoa jurídica;

VII – concessão de medida cautelar nos termos fiscal, nos termos da Lei Federal 8.397, de 06 de janeiro de 1992;

VIII – prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante, mediante dolo, fraude ou simulação.

 

Parágrafo único. A exclusão do sujeito passivo do REFIS MARAGOGI, acarretará a exigibilidade da totalidade do débito confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, executando-se, automaticamente, as garantias eventualmente prestadas, sendo vedada a restituição de importância já recolhida em face do disposto nesta Lei.

 

Art. 9º A Secretaria da Fazenda terá competência para adotar os procedimentos necessários à execução do programa.

 

Art. 10. O programa REFIS MARAGOGI terá vigência até o dia 30 de dezembro de 2020.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi (AL), em 24 de novembro de 2020. 

 

FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO

Prefeito do Município de Maragogi – Alagoas 


Publicado por:
Ítalo Joseph Guedes Santos
Código Identificador:2F9C4007