ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 30/2026, DE 11 DE MAIO DE 2026

DECRETO Nº 30/2026, DE 11 DE MAIO DE 2026.

 

Regulamenta a Lei Municipal nº 938, de 22 de outubro de 2025, que institui a obrigatoriedade da fixação de adesivos de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes nos veículos oficiais do Município de Maribondo/AL, bem como dispõe sobre a concessão de benefício fiscal proporcional aos proprietários de veículos particulares aderentes à campanha, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARIBONDO, Estado de Alagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 938, de 22 de outubro de 2025;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Este Decreto regulamenta a execução da Lei Municipal nº 938/2025, que institui campanha permanente de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no âmbito do Município de Maribondo/AL, mediante a obrigatoriedade de fixação de adesivos educativos na frota oficial municipal e a concessão de benefício fiscal proporcional aos proprietários de veículos particulares que aderirem voluntariamente à campanha.

 

Art. 2º. São objetivos da campanha:

 

I – promover a conscientização da população acerca do combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes;

II – ampliar os canais de denúncia e divulgação dos meios de proteção;

III – incentivar a participação social nas ações permanentes de enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes;

IV – Fortalecer as políticas públicas municipais de proteção à infância e juventude.

 

CAPÍTULO II

DOS ADESIVOS NOS VEÍCULOS OFICIAIS

 

Art. 3º. Com a vigência deste decreto, torna-se obrigatória a fixação de adesivos educativos em todos os veículos pertencentes à frota oficial do Município de Maribondo/AL, incluindo:

 

I – Veículos vinculados às Secretarias Municipais;

II – veículos das Autarquias e Fundações Municipais;

III – veículos locados ou cedidos ao Município que estejam a serviço da Administração Pública Municipal.

 

Art. 4º. os adesivos deverão conter obrigatoriamente:

 

I – a frase: “Proteja nossas crianças e adolescentes: abuso e exploração sexual é crime”;

II – o número do Disque 100;

III – o número de contato via WhatsApp do Conselho Tutelar do Município de Maribondo/AL;

IV – a logomarca oficial do Município de Maribondo/AL;

V – identidade visual da campanha “Maio Laranja” ou outra oficialmente adotada pelo Município.

 

Art. 5º. Os adesivos deverão observar os seguintes padrões mínimos:

I – tamanho mínimo de 30 cm (trinta centímetros) de largura;

II – aplicação em local visível, preferencialmente no vidro traseiro do veículo;

III – utilização preferencial de material perfurado (“furadinho”) quando aplicados em vidros automotivos;

IV – preservação da visibilidade e segurança do condutor.

Art. 6º. A responsabilidade pela confecção, fornecimento, distribuição e fiscalização da instalação dos adesivos nos veículos oficiais ficará a cargo da Secretaria Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio, em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Parágrafo único. Cada Secretaria Municipal deverá encaminhar relatório atualizado da frota sob sua responsabilidade para fins de controle e fiscalização da adesivação.

 

CAPÍTULO III

DA ADESÃO VOLUNTÁRIA DOS VEÍCULOS PARTICULARES

 

Art. 7º. Os proprietários de veículos particulares poderão aderir voluntariamente à campanha mediante a aplicação dos adesivos oficiais fornecidos ou autorizados pelo Município.

 

Art. 8º. A adesão voluntária dará direito à concessão de desconto proporcional no IPTU, observados os critérios previstos neste Decreto.

 

Art. 9º. O desconto será concedido proporcionalmente à área adesivada no vidro traseiro do veículo, na seguinte forma:

 

I – adesivação correspondente a 30% da área do vidro traseiro: desconto de 5% no IPTU;

II – adesivação correspondente a 50% da área do vidro traseiro: desconto de 10% no IPTU;

III – adesivação correspondente a 70% ou mais da área do vidro traseiro: desconto de 15% no IPTU.

 

CAPÍTULO IV

DO PROCEDIMENTO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL

 

Art. 10. Para obtenção do benefício fiscal, o contribuinte deverá:

 

I – protocolar requerimento junto à Secretaria Municipal de Finanças;

II – apresentar documento de identificação pessoal;

III – apresentar documento do veículo;

IV – apresentar comprovante de propriedade do imóvel sujeito ao IPTU;

V – submeter o veículo à vistoria municipal para verificação da adesivação e medição da área aplicada.

 

Art. 11. A Secretaria Municipal de Finanças realizará vistoria administrativa do veículo e emitirá parecer conclusivo acerca:

 

I – da regularidade da adesivação;

II – do percentual de área adesivada;

III – do percentual de desconto aplicável.

 

Parágrafo único. O benefício somente produzirá efeitos após homologação administrativa pela Secretaria Municipal de Finanças.

 

Art. 12. O benefício fiscal terá validade anual, devendo o contribuinte comprovar a manutenção da adesivação no veículo e solicitar nova vistoria a cada exercício fiscal para manutenção do desconto.

 

Art. 13. A retirada do adesivo antes do término do exercício fiscal implicará:

 

I – cancelamento imediato do benefício;

II – cobrança integral do IPTU eventualmente remanescente;

III – impossibilidade de nova concessão no mesmo exercício financeiro.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINAIS

 

Art. 14. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário.

 

Art. 15. A Secretaria Municipal de Assistência Social poderá promover campanhas educativas, ações de conscientização e distribuição gratuita dos adesivos à população.

 

Art. 16. Os casos omissos serão resolvidos conjuntamente pela Secretaria Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio, Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Finanças.

 

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo José Zeferino do Carmo, Maribondo/AL, 11 de maio de 2026.

 

BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA

Prefeito Municipal de Maribondo 


Publicado por:
Elena Pereira Ferreira
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