ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 758, DE 09 DE JULHO DE 2024

LEI Nº. 758, DE 09 DE JULHO DE 2024.

 

Dispõe sobre as alterações nos incisos III e IV, do artigo 42 da Lei Complementar nº 730, de 26 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Batalha/AL em conformidade com dispositivos da EC 103/2019, e adota outras providências.

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE BATALHA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que à Câmara Municipal aprovou e Eu Sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º. Os incisos III e IV, do artigo 42 da Lei Complementar Nº 730, de 26 de dezembro de 2022, passam a vigorar com a redação constante da presente Lei:

 

Art. 42. A receita do BATALHA-PREV será constituída, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:

[...]

 

III – de uma contribuição mensal patronal do Município, incluindo suas Autarquias e Fundações e o Poder Legislativo, igual a 21,83% (vinte e um inteiros e oitenta e três décimos por cento), já inclusos nesse percentual a taxa de administração de 3,00% (três por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos;

 

IV – de uma contribuição suplementar mensal patronal do Munícipio, incluindo suas Autarquias e Fundações e o Poder Legislativo, conforme alíquotas de contribuição suplementar definidas no Anexo Único desta Lei, calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, para equacionamento de déficit atuarial.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito em Exercício, Batalha/AL, 09 de julho de 2024.

 

WAGNEY DANTAS CORREIA CAJÉ

Prefeito Em Exercício

 

ANEXO ÚNICO

ANO

% DA FOLHA DE SALÁRIOS

2024

5,03%

2025

7,76%

2026

11,88%

2027

16,02%

2028

21,41%

2029

21,42%

2030

21,43%

2031

21,44%

2032

21,45%

2033

21,46%

2034

21,47%

2035

21,48%

2036

21,49%

2037

21,50%

2038

21,51%

2039

21,53%

2040

21,54%

2041

21,55%

2042

21,56%

2043

21,57%

2044

21,58%

2045

21,59%

2046

21,60%

2047

21,61%

2048

21,62%

ANO

% DA FOLHA DE SALÁRIOS

2049

21,63%

2050

21,64%

2051

21,66%

2052

21,67%

2053

21,68%

2054

21,69%

2055

21,70%

2056

21,71%

2057

21,72%

2058

21,73%

2059

21,74%

2060

21,75%

2061

21,76%

2062

21,77%

2063

21,78%

2064

21,80%

2065

21,81%

2066

21,82%

2067

21,83%

2068

21,84%


Publicado por:
Marlon Ferreira da Silva
Código Identificador:3015BF10