ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 181 DE 24 DE AGOSTO DE 2022

Dispõe sobre alterações da Lei nº 158/2021 (Programa IPTU Premiado).

 

LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO, Prefeito Municipal de Inhapi, Estado de Alagoas, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, apresenta a Câmara Municipal de Inhapi o seguinte PROJETO DE LEI:

 

Art. 1º A Lei nº 158/2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ..........

............

§ 1º Será destinado anualmente para custeio do programa o equivalente a até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para a aquisição dos prêmios a serem sorteados. (NR)

............

§ 3º O valor previsto no § 1º deste artigo deverá ser atualizado anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou por outro índice que venha a substituí-lo. (AC)

............

Art. 3º ..........

Parágrafo Único. Cada contribuinte poderá ser sorteado e contemplado uma única vez. (AC)”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Inhapi-AL, 24 de agosto de 2022.

 

LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Relden Rafael Barros Tenorio Soares
Código Identificador:301C2E72