ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 460, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.

RETIFICA A PORTARIA N° 573 DE 06 DE MAIO DE 2019 QUE CONCEDEU PENSÃO POR MORTE, NO QUE TANGE APENAS A CORREÇÃO DO NOME DA EX-SERVIDORA.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,

Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° 0205112/2019, RESOLVE sanear o ato concessório, concedendo Pensão por Morte, à beneficiária SRA. MARIA DENILDES LIMA DE QUEIROZ, CPF n° xxx.867.xxx-24, na condição de Filha Inválida, da Ex-Servidora, SRA. BENEDITA CASADO DE LIMA QUEIROZ, CPF n° xxx.454.xxx-34 a qual era Servidora, Aposentada, no cargo de Guardiã, da Secretaria Municipal de Educação, pertencente ao quadro de pessoal permanente desta Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro, falecida a 13 de maio de 2009. O Benefício está fundamentado no art. 40, § 7 e 8º da Constituição Federal, provento integral até o teto do RGPS, mais 70% da parcela excedente, com base no último provento, sem paridade. Esta Portaria tem efeitos retroativos à data de 05/02/2019, data do requerimento, conforme art. 26, II, da Lei n° 1.096/2013.

 

Dê-se Ciência.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

PALÁCIO PROVINCIAL, em Marechal Deodoro, em 18 de setembro de 2026, 435º anos de Fundação do Município.

 

ANDRÉ LUIZ BARROS DA SILVA

Prefeito

 

ROMMEL DA CUNHA LIMA JÚNIOR

Diretor Presidente – FAPEN


Publicado por:
Josefa Silva Santos
Código Identificador:304DFEBB