ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGREJA NOVA

GABINETE PREFEITO

GABINETE PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 596/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 23.500.000,00 (VINTE E TRÊS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL N.º 596/2026

de 08 de abril de 2026

 

Autoriza a abertura de Crédito Especial até o valor de R$ 23.500.000,00 (VINTE E TRÊS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA/AL, no uso de suas atribuições, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, bem como no uso da atribuição que lhe confere o artigo 46 pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 23.500.000,00 (VINTE E TRÊS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), destinados a Secretaria Municipal de EDUCAÇÃO, consoante especificações a seguir:

 

1500

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1503

FUNDO DE MANUT.E DESENV. DA EDUC.BASICA – FUNDEB

12

EDUCAÇÃO

361

ENSINO FUNDAMENTAL

0007

EDUCAÇÃO DE QUALIDADE

XXXX

CONSTRUÇÃO INTEGRADA DE UNIDADES ESCOLARES (ESCOLAS/ESPAÇO EDUCATIVO/GINÁSIO/QUADRAS COBERTAS)

 

Dotação

Descrição

Fonte de Recurso

Valor

4490.51.00

OBRA E INSTALAÇÕES

1542

R$ 4.500.000,00

4490.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

1544

R$ 7.500.000,00

4490.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

1550

R$ 2.500.000,00

4490.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

1569

R$ 7.000.000,00

0

 

TOTAL

R$ 21.500.000,00

 

1500

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1503

FUNDO DE MANUT.E DESENV. DA EDUC.BASICA – FUNDEB

12

EDUCAÇÃO

365

EDUCAÇÃO INFANTIL

0007

EDUCAÇÃO DE QUALIDADE

XXXX

AMPLIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO INFANTILPREFEITO JOSÉ AUGUSTO SOUZA SANTO

 

Dotação

Descrição

Fonte de Recurso

Valor

4490.51.00

OBRA E INSTALAÇÕES

1542

R$ 2.000.000,00

 

 

TOTAL

R$ 2.000.000,00

 

ART. 2º - A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIFICADO NO ARTIGO ANTERIOR FICA CONDICIONADA A EXISTÊNCIA DE RECURSOS, CONSOANTE DETERMINA O ART. 43 DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

ART. 3º - OS CÓDIGOS DO PROJETOS/ATIVIDADES SERÃO INFORMADOS, ATRAVÉS DE DECRETO, QUANDO DA INCLUSÃO DAS RESPECTIVAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS AO ORÇAMENTO.

ART. 4º - A AÇÃO DO ART. 1º PASSARÁ A INTEGRAR A RELAÇÃO DE AÇÕES CONTIDAS NA LEI DO PPA 2026/2029, BEM COMO NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CONTIDO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGREJA NOVA, AOS OITO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS, 133 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA.

 

TIAGO GOMES DOS SANTOS

Prefeito Do Município De Igreja Nova


Publicado por:
Irã Cesar de Araújo Barbosa
Código Identificador:3078E84F