ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI N° 3.275/2017

LEI N° 3.275/2017

 

Cria o programa “Espaço Domingo e Feriado” no Bosque das Arapiracas e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado o programa “Espaço Domingo e Feriado”, no Bosque das Arapiracas, consistente na criação de espaços públicos destinados à integração da família com a sociedade, promoção do lazer, eventos religiosos, culturais e a prática de esportes.

 

Art. 2° - O programa “Espaço Domingo e Feriado”, no Bosque das Arapiracas, será efetivado através do fechamento, aos domingos e feriados da referida via pública, com o fim de conferir acesso amplo à população para a prática de atividades esportivas, de lazer, cultural, eventos religiosos e outros entretenimento.

 

§ 1° - O fechamento da via pública deverá ser realizado com cavaletes os quais constará ostensivamente a expressão “Espaço Domingo e Feriado”, e o horário de funcionamento do programa, que será das 14h00min às 19h00min.

 

§ 2° - Para fins desta lei, incube a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – SMTT e Guarda Municipal o fechamento das vias públicas e a manutenção da segurança nos locais de funcionamento do programa.

 

§ 3° - Poder Executivo Municipal deverá providenciar banheiros públicos para uso da população em geral.

 

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Saúde, com ações voltada à saúde do público presente.

 

§ 1° - A Secretaria de Educação e Esporte, com educação voltada a esportes.

 

§ 2° - A secretaria de Cultura, Lazer e Juventude, voltada a lazer e cultura.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data se sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 27 dias do mês de dezembro do ano de 2017.

 

ROGÉRIO AUTO TEÓFILO

Prefeito

 

ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO

Secretário M. de Planejamento, Orçamento e Gestão

 

Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antonio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 27 dias do mês de dezembro do ano de 2017.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Chefe do Departamento de Gestão de Documentos

 


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:30A0DEE6