ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.467 DE 28 DE MAIO DE 2021
Atualiza e Consolida a Lei nº 3.149/2015, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação de Arapiraca – CME e integra o Conselho do FUNDEB como uma de suas Câmaras, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA- ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação de Arapiraca – CME, observadas as diretrizes e bases para a organização da educação nacional, as políticas e planos educacionais da União e do Estado de Alagoas, bem como o disposto na Lei Federal 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
§1º O Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB) integra o Conselho Municipal de Educação em uma de suas Câmaras.
§ 2º O Conselho Municipal de Educação de Arapiraca será composto por duas Câmaras:
I – Câmara de Educação Básica;
II – Câmara do FUNDEB.
Art. 2º O Conselho Municipal de Educação, regulamentado na forma de seu Regimento Interno, é órgão colegiado integrante do Sistema Municipal de Ensino de Arapiraca – SME, com atribuição normativa, deliberativa, mobilizadora, fiscalizadora, consultiva, propositiva, de controle social e de assessoramento aos demais órgãos e instituições do Sistema de Educação do Município.
Parágrafo único. O Regimento Interno será elaborado ou atualizado pelo Conselho e aprovado através de resolução a ser homologada pelo (a) Secretário (a) Municipal de Educação, observado o disposto na Lei 14.113/2020 e nesta lei.
Art. 3º Compete ao Conselho:
I – elaborar normas complementares para o Sistema Municipal de Educação;
II – zelar pela qualidade pedagógica e social da educação no SME;
III – zelar pelo cumprimento da legislação vigente, no SME;
IV – participar da elaboração e acompanhar a execução e a avaliação do Plano Municipal de Educação de Arapiraca;
V assessorar os demais órgãos e instituições do Sistema Municipal de Educação no diagnóstico dos problemas e deliberar a respeito de medidas para aperfeiçoá-lo;
VI – emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre assuntos do Sistema Municipal de Educação de Arapiraca, em especial, sobre autorização de funcionamento, credenciamento e supervisão de estabelecimentos de ensino públicos e privados de seu sistema;
VII – manter intercâmbio com os demais Sistemas de Educação dos Municípios, do Estado de Alagoas e Nacional;
VIII – analisar as estatísticas da educação municipal anualmente, oferecendo subsídios aos demais órgãos e instituições do Sistema Municipal de Educação de Arapiraca;
IX – acompanhar o recenseamento e a matrícula da população em idade escolar para a educação infantil e ensino fundamental, em todas as suas modalidades;
X – dar publicidade aos atos do Conselho Municipal de Educação;
XI – promover eventos para discussão de temas relevantes da educação em nível nacional, estadual e municipal;
XII – acompanhar e/ou propor a articulação da área educacional com programas de outras secretarias;
XIII – participar na elaboração das políticas de reconhecimento, profissionalização e valorização dos profissionais da educação docente e não-docente, visando a melhoria do seu desempenho profissional;
XIV acompanhar a gestão administrativo-financeira do Sistema Municipal de Educação de Arapiraca, sob a competência da Secretaria Municipal de Educação;
XV – mobilizar a sociedade civil e o Município para a garantia da gestão democrática nos órgãos e instituições públicas do SME;
XVI – acompanhar, controlar e fiscalizar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação;
XVII – conferir e emitir pareceres quanto as prestações de contas referentes ao Fundo, conforme previsto no parágrafo único do art. 31 da Lei Federal nº 14.113 de 2020 ;
XVIII – acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA;
XIX – acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta dos Programas nacionais do governo federal em andamento no Município;
XX – examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
XXI – receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas referidos nos incisos XVIII e XIX do caput deste artigo, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
XXII – supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização dos Fundos.
§1º Cada Câmara cuidará das matérias a ela pertinentes.
§2º As matérias pertinentes a uma Câmara serão estudadas e aprovadas em primeira instância por ela e posteriormente, ratificadas pelo Conselho Pleno.
§3º As matérias não ratificadas pelo Conselho Pleno, serão objeto de reexame.
§4º Os pareceres aprovados pelo Conselho Pleno serão assinados pelos presidentes do Conselho e da respectiva câmara, e quando normativo, será homologado pelo secretário.
Art. 4º O Conselho Municipal de Educação, através da Câmara do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
I – apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;
II – convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal de Educação ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
III – requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, com prazo para fornecimento não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, com a discriminação dos servidores em efetivo exercício na educação básica e a indicação do respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que se encontrarem vinculados;
c) convênios/parcerias com as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções.
IV – realizar visitas para verificar, "in loco", entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços realizados pelas instituições escolares com recursos do FUNDEB;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização, em benefício do sistema de ensino, de bens adquiridos com recursos do Fundo para esse fim.
Art. 5º A fiscalização e o controle do cumprimento do disposto no art. 212-A da Constituição Federal e nesta lei, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos do Fundo, serão exercidos pelo Conselho Municipal de Educação, através da Câmara do FUNDEB.
Art. 6º O Conselho Municipal de Educação deverá elaborar e apresentar ao Poder Executivo parecer referente à prestação de contas dos recursos do FUNDEB.
Art. 7º O Conselho Municipal de Educação será composto por 25 (vinte e cinco) membros titulares representantes da Sociedade civil e do Poder Público, eleitos e indicados pelas suas respectivas entidades e nomeados, por ato do Prefeito.
§ 1º Os membros do Conselho serão distribuídos da seguinte forma:
I – Câmara da Educação Básica:
a) 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal da Educação;
b) 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
c) 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores da Educação;
d) 1 (um) representante dos Diretores de Unidades de Educação e Ensino da Rede Pública do SME;
e) 1 (um) representante da Instituição de Educação Superior Estadual (UNEAL);
f) 1 (um) representante dos Conselhos Escolares Municipais ou equivalentes, que não seja servidor público municipal;
g) 1 (um) representante dos coordenadores das escolas públicas municipais;
h) 1 (um) representante das Escolas Privadas, sendo de instituição que mantenha Educação Infantil e seja devidamente autorizada e eleita por seus pares;
i) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
j) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Gestão Pública;
k) 1 (um) representante do Conselho Tutelar da Região II do Município de Arapiraca.
II – Câmara do FUNDEB:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal da Educação;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública municipal;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas municipal;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas municipal;
e) 1 (um) representante do Conselho Tutelar da Região I do Município de Arapiraca;
f) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública municipal;
g) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública municipal, devendo um deles ser indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
h) 2 (dois) representantes de organização da sociedade civil;
i) 1 (um) representante das escolas quilombolas.
§ 2º Para fins da representação referida na alínea “h” do inciso II do caput deste artigo, as Organizações da Sociedade civil deverão atender as seguintes condições:
I – ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
II – desenvolver atividades direcionadas ao Município de Arapiraca;
III – estar em funcionamento há, no mínimo, 1(um) ano da publicação do edital;
IV – desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle dos gastos públicos;
V – não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pela Câmara do FUNDEB ou como contratada pela administração a título oneroso.
§ 3º Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, no caso da alínea “g” do inciso II do parágrafo primeiro do caput deste artigo, a representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho, com direito a voz.
§ 4º Para cada membro titular, será nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do final do mandato.
§ 5º Os conselheiros serão eleitos por seus pares nas instituições representadas.
§ 6º O Presidente do Conselho Municipal de Educação será indicado pelo Plenário, por eleição aberta, ou escrutínio fechado, com maioria absoluta, para um mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução, na forma de seu regimento.
§ 7º A Câmara da Educação Básica elegerá seu Presidente a cada 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 8º Cabe ao Presidente do Conselho Municipal de Educação, no prazo de 60 (sessenta) dias antes de findar o mandato dos conselheiros, a convocação das assembleias para a escolha dos novos representantes para a composição da Câmara de Educação Básica.
§ 9º Os representantes das secretarias municipais serão indicados pelos respectivos secretários.
Art. 8º Ficam impedidos de integrar a Câmara do FUNDEB:
I – o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
II – o tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins desses profissionais, até o terceiro grau;
III – estudantes que não sejam emancipados;
IV – responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo;
b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo.
Art. 9º Os membros da Câmara do FUNDEB, observados os impedimentos previstos no artigo 8º desta lei, serão indicados na seguinte conformidade:
I – pelo Prefeito, quando se tratar de representantes do Poder Executivo;
II – pelo Conselho dos Conselhos de Escola, por meio de processo eletivo organizado para esse fim, no caso dos representantes dos estudantes e dos responsáveis por alunos;
III – pelas entidades sindicais da respectiva categoria, quando se tratar dos representantes de diretores de escola, professores e servidores administrativos;
IV – pela Secretaria Municipal de Educação, por meio de processo seletivo amplamente divulgado e observadas as condições previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 7º desta lei, quando se tratar de organizações da sociedade civil e, se necessário, do segmento de estudantes e seus responsáveis.
Parágrafo único. As indicações dos Conselheiros ocorrerão com antecedência de, no mínimo, 20 (vinte) dias do término do mandato dos conselheiros já designados.
Art. 10. Compete ao Poder Executivo designar, por meio de portaria específica, os integrantes da Câmara do FUNDEB, em conformidade com as indicações referidas no artigo 9º desta lei.
Art. 11. O Presidente e o Vice-Presidente da Câmara do FUNDEB serão eleitos por seus pares em reunião do colegiado, nos termos previstos no seu regimento interno.
Parágrafo único. Ficam impedidos de ocupar as funções de Presidente e de Vice-Presidente qualquer representante do Poder Executivo no colegiado.
Art. 12. A atuação dos membros da Câmara do FUNDEB:
I – não será remunerada;
II – será considerada atividade de relevante interesse social;
III – assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV – será considerada dia de efetivo exercício dos representantes de professores, diretores e servidores das escolas públicas em atividade no Conselho;
V – veda, no caso dos conselheiros representantes de professores, diretores ou servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) a exoneração de ofício, demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
VI – veda, no caso dos conselheiros representantes dos estudantes em atividade no Conselho, no curso do mandato, a atribuição de falta injustificada nas atividades escolares, sendo-lhes assegurados os direitos pedagógicos.
Art. 13. O primeiro mandato dos Conselheiros da Câmara do FUNDEB, nomeados nos termos desta lei terá vigência até 31 de dezembro de 2022.
Parágrafo único. Caberá aos atuais membros da Câmara do FUNDEB exercer as funções de acompanhamento e de controle previstas na legislação até a assunção dos novos membros do colegiado nomeados nos termos desta lei.
Art. 14. A partir de 1º de janeiro de 2023, o mandato dos membros da Câmara do FUNDEB será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato.
Art. 15. As reuniões da Câmara do FUNDEB serão realizadas:
I – na periodicidade definida pelo regimento interno, respeitada a frequência mínima bimestral, ou por convocação de seu Presidente;
II – extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos integrantes do colegiado.
§1º As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a maioria simples dos membros da Câmara do FUNDEB ou, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com os membros presentes.
§2º As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade nos casos em que o julgamento depender de desempate.
Art. 16. O sítio na internet contendo informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento da Câmara do FUNDEB terá continuidade com a inclusão:
I – dos nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
II – do correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
III – das atas de reuniões;
IV – dos relatórios e pareceres;
V – outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 17. O mandato de cada membro do Conselho Municipal de Educação, exceto dos membros da Câmara do FUNDEB, terá duração de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
§ 1º O conselheiro pode ser substituído a qualquer tempo por interesse do segmento, órgão ou entidade representada ou, ainda, por afastamento definitivo conforme critérios estabelecidos no Regimento Interno do Conselho.
§ 2º Ocorrendo vacância no Conselho Municipal de Educação, o preenchimento da vaga dar-se-á na forma do § 4 do art. 7. desta lei.
Art. 18. Ao final do mandato, no máximo 50% (cinquenta por cento) dos conselheiros da Câmara de Educação Básica poderão ser reconduzidos aos cargos.
§ 1º A recondução se dará através de eleição realizada pelo próprio Conselho, ratificada pelo segmento, órgão ou entidade representada, em conformidade com o Regimento Interno do CME-Arapiraca-AL.
§ 2º No caso de empate, conta-se na ordem: cargo de presidente, tesoureiro, frequência, idade, sociedade civil.
Art.19. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação garantira infraestrutura e condições logísticas adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecerá ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e composição do referido Conselho.
Art. 20. Os membros do Conselho Municipal de Educação de Arapiraca deverão residir no Município de Arapiraca.
Art. 21. O mandato dos atuais conselheiros do CME, exceto Câmara do FUNDEB, encerrar-se-á com a publicação do decreto de nomeação dos novos conselheiros.
Parágrafo único. O mandato dos conselheiros da Câmara do FUNDEB respeitará as normas previstas na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e nesta lei.
Art. 22. As omissões no cumprimento ao disposto nesta lei poderão ser sanadas pela Secretaria Municipal de Educação, através de seu representante legal.
Art. 23. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as leis nº 3.149/2015, nº 3.184/2016 e 3.267/2017.
Prefeitura de Arapiraca, aos 28 dias do mês de maio do ano de 2021.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 28 dias do mês de maio do ano de 2021.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:30F78510