ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 123
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA
CNPJ: 12.332.995/0001-77
Rua:CASTELO BRANCO, S/N
Bairro: CENTRO
Decreto No. 123 de 1 de Julho de 2026
Abre Transferência no valor total de 6.490.285,50 (Seis Milhões, Quatrocentos e Noventa Mil e Duzentos e Oitenta e Cinco Reais e Ciqüenta Centavos), para fins que se especifica e de outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a lei Municipal em vigor,
Decreta:
Artigo 1o. - Fica aberto Transferência das seguintes Dotações Orçamentárias:
|
Dotações Acrescida |
|
|
0201 - GABINETE DO PREFEITO |
|
|
2020 - MANUTENÇÃO DA CONTROLADORIA MUNICIPAL |
|
|
1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos |
|
|
3.3.9.0.30.00.00.00.0000 - MATERIAL DE CONSUMO |
115.000,00 |
|
1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos |
|
|
4.4.9.0.52.00.00.00.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
115.000,00 |
|
Total do Projeto/Atividade R$ |
230.000,00 |
|
Total da Unidade R$ |
230.000,00 |
|
0204 - GUARDA MUNICIPAL |
|
|
2022 - MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL |
|
|
1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos |
|
|
4.4.9.0.52.00.00.00.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
6.000,00 |
|
Total do Projeto/Atividade R$ |
6.000,00 |
|
Total da Unidade R$ |
6.000,00 |
|
0301 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO PÚBLICA |
|
|
2005 - MANUT. DAS ATIV. DA SECR. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO PÚBLICA |
|
|
1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos |
|
|
3.1.9.1.13.00.00.00.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OPERAÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
17.000,00 |
|
1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos |
|
|
4.4.9.0.52.00.00.00.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
11.200,00 |
|
Total do Projeto/Atividade R$ |
28.200,00 |
|
Total da Unidade R$ |
28.200,00 |
|
0401 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
|
|
2006 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
|
|
1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos |
|
|
3.1.9.0.13.00.00.00.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
200.000,00 |
|
1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos |
|
|
3.3.9.0.47.00.00.00.0000 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
91.264,38 |
|
Total do Projeto/Atividade R$ |
291.264,38 |
|
Total da Unidade R$ |
291.264,38 |
|
0901 - SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E DESENVOLV |
|
|
2043 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA |
|
|
1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos |
|
|
3.3.9.0.39.00.00.00.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
11.200,00 |
|
Total do Projeto/Atividade R$ |
11.200,00 |
|
Total da Unidade R$ |
11.200,00 |
|
1302 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO B |
|
|
4001 - MANUTENÇÃO DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 70% |
|
|
1.540.1070 - Fundeb - Remuneração dos Profissionais 70% |
|
|
3.1.9.1.13.00.00.00.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OPERAÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
150.000,00 |
|
1.541.1070 - FUNDEB VAAF - 70% |
|
|
3.1.9.0.11.00.00.00.0000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
3.000.000,00 |
|
Total do Projeto/Atividade R$ |
3.150.000,00 |
|
4014 - MANUTENÇÃO PARA O FOMENTO DE MATRÍCULA EM TEMPO INTEGRAL |
|
|
1.540.1072 - FUNDEB - ETI 4% |
|
|
3.1.9.0.11.00.00.00.0000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
1.052.000,00 |
|
1.541.1072 - FUNDEB VAAT - ETI 4% |
|
|
3.1.9.0.11.00.00.00.0000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
250.000,00 |
|
Total do Projeto/Atividade R$ |
1.302.000,00 |
|
4015 - MANUTENÇÃO PARA APLICAÇAO DO ENSINO EM TEMPO INTEGRAL - FUNDEB ETI |
|
|
2.546.0000 - Fundeb ETI - Superávit Financeiro |
|
|
3.3.9.0.30.00.00.00.0000 - MATERIAL DE CONSUMO |
151.621,12 |
|
2.546.0000 - Fundeb ETI - Superávit Financeiro |
|
|
4.4.9.0.52.00.00.00.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
120.000,00 |
|
Total do Projeto/Atividade R$ |
271.621,12 |
|
Total da Unidade R$ |
4.723.621,12 |
|
1303 - FUNDO DE MANUT. E DESENVOLV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - VAAT |
|
|
3002 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS - INFANTIL 30% - VAAT |
|
|
1.542.0000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT |
|
|
4.4.9.0.51.00.00.00.0000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
550.000,00 |
|
Total do Projeto/Atividade R$ |
550.000,00 |
|
4010 - MANUTENÇÃO DO MAGISTÉRIO ENSINO INFANTIL 70%- CRECHE VAAT |
|
|
1.542.1072 - FUNDEB VAAT - ETI 4% |
|
|
3.1.9.0.04.00.00.00.0000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
550.000,00 |
|
Total do Projeto/Atividade R$ |
550.000,00 |
|
Total da Unidade R$ |
1.100.000,00 |
|
1306 - FUNDO DE MANUT. E DESENVOLV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - VAAR |
|
|
4013 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FINDAMENTAL - VAAR 30% |
|
|
1.543.1071 - FUNDEB VAAR - ETI 4% |
|
|
3.3.9.0.30.00.00.00.0000 - MATERIAL DE CONSUMO |
100.000,00 |
|
Total do Projeto/Atividade R$ |
100.000,00 |
|
Total da Unidade R$ |
100.000,00 |
|
Valor Total R$ |
6.490.285,50 |
Artigo 2o. As despesas da abertura da presente Transferência , serão cobertas com recursos de redução das dotações. Inciso :
I - Redução de Dotação 6.490.285,50
|
Dotações Reduzidas |
|
|
0201 - GABINETE DO PREFEITO |
|
|
2020 - MANUTENÇÃO DA CONTROLADORIA MUNICIPAL |
|
|
1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos |
|
|
3.1.9.0.11.00.00.00.0000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
95.000,00 |
|
1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos |
|
|
3.1.9.0.13.00.00.00.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
20.000,00 |
|
1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos |
|
|
4.4.9.0.52.00.00.00.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
115.000,00 |
|
Total do Projeto/Atividade R$ |
230.000,00 |
|
Total da Unidade R$ |
230.000,00 |
|
0204 - GUARDA MUNICIPAL |
|
|
2022 - MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL |
|
|
1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos |
|
|
3.3.9.0.30.00.00.00.0000 - MATERIAL DE CONSUMO |
6.000,00 |
|
Total do Projeto/Atividade R$ |
6.000,00 |
|
Total da Unidade R$ |
6.000,00 |
|
0301 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO PÚBLICA |
|
|
2005 - MANUT. DAS ATIV. DA SECR. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO PÚBLICA |
|
|
1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos |
|
|
3.3.9.0.09.00.00.00.0000 - SALÁRIO-FAMÍLIA |
11.200,00 |
|
1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos |
|
|
4.4.9.0.52.00.00.00.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
17.000,00 |
|
Total do Projeto/Atividade R$ |
28.200,00 |
|
Total da Unidade R$ |
28.200,00 |
|
0401 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
|
|
9001 - PAGAMENTO DA DÍVIDA CONTRATADA - INSS/FGTS/RPPS/PASEP |
|
|
1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos |
|
|
4.6.9.1.71.00.00.00.0000 - PRINCIPAL DA DÍVIDA POR CONTRATO |
200.000,00 |
|
Total do Projeto/Atividade R$ |
200.000,00 |
|
9003 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
|
|
1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos |
|
|
9.9.9.9.99.00.00.00.0000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
91.264,38 |
|
Total do Projeto/Atividade R$ |
91.264,38 |
|
Total da Unidade R$ |
291.264,38 |
|
0901 - SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E DESENVOLV |
|
|
1024 - CONSTRUÇÃO DE UM PÓRTICO |
|
|
1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos |
|
|
4.4.9.0.51.00.00.00.0000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
11.200,00 |
|
Total do Projeto/Atividade R$ |
11.200,00 |
|
Total da Unidade R$ |
11.200,00 |
|
1302 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO B |
|
|
3001 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORME DE ESCOLAS - FUNDAMENTAL 30% |
|
|
1.540.0000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos |
|
|
4.4.9.0.51.00.00.00.0000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
3.000.000,00 |
|
Total do Projeto/Atividade R$ |
3.000.000,00 |
|
4014 - MANUTENÇÃO PARA O FOMENTO DE MATRÍCULA EM TEMPO INTEGRAL |
|
|
1.540.1071 - Fundeb - Aplicação no Ensino em Tempo Intregral - ETI |
|
|
3.3.9.0.14.00.00.00.0000 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL |
50.000,00 |
|
1.540.1071 - Fundeb - Aplicação no Ensino em Tempo Intregral - ETI |
|
|
3.3.9.0.30.00.00.00.0000 - MATERIAL DE CONSUMO |
700.000,00 |
|
1.540.1071 - Fundeb - Aplicação no Ensino em Tempo Intregral - ETI |
|
|
3.3.9.0.36.00.00.00.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
52.000,00 |
|
1.540.1071 - Fundeb - Aplicação no Ensino em Tempo Intregral - ETI |
|
|
3.3.9.0.39.00.00.00.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
500.000,00 |
|
1.540.1071 - Fundeb - Aplicação no Ensino em Tempo Intregral - ETI |
|
|
4.4.9.0.52.00.00.00.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
150.000,00 |
|
Total do Projeto/Atividade R$ |
1.452.000,00 |
|
4015 - MANUTENÇÃO PARA APLICAÇAO DO ENSINO EM TEMPO INTEGRAL - FUNDEB ETI |
|
|
1.546.0000 - Fundeb ETI |
|
|
3.3.9.0.30.00.00.00.0000 - MATERIAL DE CONSUMO |
1.621,12 |
|
2.546.0000 - Fundeb ETI - Superávit Financeiro |
|
|
3.3.9.0.14.00.00.00.0000 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL |
10.000,00 |
|
2.546.0000 - Fundeb ETI - Superávit Financeiro |
|
|
3.3.9.0.36.00.00.00.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
30.000,00 |
|
2.546.0000 - Fundeb ETI - Superávit Financeiro |
|
|
3.3.9.0.39.00.00.00.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
80.000,00 |
|
2.546.0000 - Fundeb ETI - Superávit Financeiro |
|
|
4.4.9.0.52.00.00.00.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
150.000,00 |
|
Total do Projeto/Atividade R$ |
271.621,12 |
|
Total da Unidade R$ |
4.723.621,12 |
|
1303 - FUNDO DE MANUT. E DESENVOLV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - VAAT |
|
|
3002 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS - INFANTIL 30% - VAAT |
|
|
1.542.0000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT |
|
|
4.4.9.0.51.00.00.00.0000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
550.000,00 |
|
Total do Projeto/Atividade R$ |
550.000,00 |
|
4012 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 70%- VAAT |
|
|
1.542.1070 - Fundeb VAAT - Remuneração dos Profissionais 70% |
|
|
3.1.9.0.04.00.00.00.0000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
550.000,00 |
|
Total do Projeto/Atividade R$ |
550.000,00 |
|
Total da Unidade R$ |
1.100.000,00 |
|
1306 - FUNDO DE MANUT. E DESENVOLV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - VAAR |
|
|
4013 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FINDAMENTAL - VAAR 30% |
|
|
1.543.0000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR |
|
|
4.4.9.0.52.00.00.00.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
100.000,00 |
|
Total do Projeto/Atividade R$ |
100.000,00 |
|
Total da Unidade R$ |
100.000,00 |
|
Valor Total R$ |
6.490.285,50 |
Artigo 3o. Revogada as diposições em contrário, o presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.
RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES
Prefeito
Publicado por:
Ramon Gomes da Silva
Código Identificador:31426549