ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.816 DE 28 DE ABRIL DE 2026

LEI Nº 3.816 DE 28 DE ABRIL DE 2026

 

REVISA OS VALORES VENCIMENTAIS DOS CARGOS INTEGRANTES DO SISTEMA PÚBLICO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 57 DA LEI Nº 2.829/2012, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos Grupos ocupacionais do Quadro de Pessoal Permanente e Suplementar da Rede Pública Municipal de Ensino de Arapiraca.

 

Art. 2º A revisão de que trata o art. 1º desta Lei corresponde a 10% (dez por cento), a ser aplicado sobre o vencimento base e as vantagens dele decorrentes, e abrange os servidores públicos ativos em efetivo exercício no cargo, do Quadro Efetivo da Rede Municipal de Educação, e se estende aos aposentados e pensionistas oriundos da Educação, a ser implantado na folha de pagamento de abril.

 

Art. 3º Os vencimentos dos cargos integrantes do Sistema Público Municipal de Educação, são os constantes das Tabelas contidas no anexo I desta Lei.

 

Art. 4º O artigo 57 da Lei nº 2.829/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 57. Fica assegurado o mês de janeiro, para revisão dos valores do piso vencimental dos servidores da Rede Pública Municipal de Ensino de Arapiraca, obedecendo aos critérios estabelecidos na legislação.

 

Art. 5º Os anexos VI e VII da Lei nº 2.829/2012, passam a vigorar nos termos do anexo II e III da presente Lei.

 

Art. 6º Ficam convalidadas as alterações vencimentais procedidas em relação aos servidores do Quadro do Sistema Público Municipal de Educação do Município, retroativo a 1º de janeiro de 2026, em decorrência da revisão do salário-mínimo.

 

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento vigente, realizadas as suplementações autorizadas.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, vigorando a partir de 1º dejaneiro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura de Arapiraca, aos 28 dias do mês de abril do ano de 2026.

 

JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA

Prefeito

 

IVANA CARLA DE OLIVEIRA LOPES

Secretária M. de Gestão Pública

 

Esta Lei foi registrada na Coordenação Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 28 dias do mês de abril do ano de 2026, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos

 

ANEXO I DA LEI Nº 3.816/2026

 

VENCIMENTOS DO PESSOAL DO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

 

TABELA 1

 

 

 

PERCENTUAIS

PROFESSOR – JORNADA DE TRABALHO 20 H

 

 

 

CLASSE

 

 

 

 

a

b

c

d

e

f

g

h

i

ENTRE AS CLASSES = 3% A CADA 3 ANOS

ENTRE OS NÍVEIS I E II = 10%

ENTRE OS NÍVEIS II E III = 15%

ENTRE OS NÍVEIS III E IV = 20%

NÍVEIS

00 a 03

03 a 06

06 a 09

09 a 12

12 a 15

15 a 18

18 a 21

21 a 24

> 24

11 - IV DOUTORADO

R$ 4.876,91

R$ 5.023,22

R$ 5.173,91

R$ 5.329,13

R$ 5.489,00

R$ 5.653,67

R$ 5.823,28

R$ 5.997,98

R$ 6.177,92

10 - III MESTRADO

R$ 4.064,09

R$ 4.186,01

R$ 4.311,59

R$ 4.440,94

R$ 4.574,17

R$ 4.711,40

R$ 4.852,74

R$ 4.998,32

R$ 5.148,27

09 - II ESPECIALIZAÇÃO

R$ 3.533,99

R$ 3.640,01

R$ 3.749,21

R$ 3.861,69

R$ 3.977,54

R$ 4.096,87

R$ 4.219,77

R$ 4.346,36

R$ 4.476,76

08 - I LICENCIATURA PLENA

R$ 3.212,72

R$ 3.309,10

R$ 3.408,37

R$ 3.510,63

R$ 3.615,94

R$ 3.724,42

R$ 3.836,16

R$ 3.951,24

R$ 4.069,78

 

TABELA 2

 

 

 

PERCENTUAIS

PROFESSOR – JORNADA DE TRABALHO 25 H

 

 

 

CLASSES

 

 

 

NÍVEIS

a

b

c

d

e

f

g

h

i

ENTRE AS CLASSES = 3% A CADA 3 ANOS

ENTRE O NÍVEL ESPECIAL E O NÍVEL I = 20%

ENTRE OS NÍVEIS I E II = 10%

ENTRE OS NÍVEIS II E III = 15%

ENTRE OS NÍVEIS III E IV = 20%

00 a 03

03 a 06

06 a 09

09 a 12

12 a 15

15 a 18

18 a 21

21 a 24

> 24

11 - IV DOUTORADO

R$ 6.096,14

R$ 6.279,02

R$ 6.467,39

R$ 6.661,41

R$ 6.861,26

R$ 7.067,09

R$ 7.279,11

R$ 7.497,48

R$ 7.722,40

10 - III MESTRADO

R$ 5.080,11

R$ 5.232,52

R$ 5.389,49

R$ 5.551,18

R$ 5.717,71

R$ 5.889,24

R$ 6.065,92

R$ 6.247,90

R$ 6.435,34

09 - II ESPECIALIZAÇÃO

R$ 4.417,49

R$ 4.550,01

R$ 4.686,52

R$ 4.827,11

R$ 4.971,92

R$ 5.121,08

R$ 5.274,71

R$ 5.432,96

R$ 5.595,94

08 - I LICENCIATURA PLENA

R$ 4.015,90

R$ 4.136,38

R$ 4.260,47

R$ 4.388,28

R$ 4.519,93

R$ 4.655,53

R$ 4.795,19

R$ 4.939,05

R$ 5.087,22

06 - NÍVEL ESPECIAL MAGISTÉRIO

R$ 3.346,59

R$ 3.446,99

R$ 3.550,40

R$ 3.656,91

R$ 3.766,62

R$ 3.879,62

R$ 3.996,00

R$ 4.115,88

R$ 4.239,36

ANEXO I DA LEI Nº 3.816/2026

 

VENCIMENTOS DO PESSOAL DO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

 

TABELA 3

PERCENTUAIS

ASSIST. ADM. EDUCACIONAL / AUX. DESENVOLVIMENTO INFANTIL – JORNADA DE TRABALHO 30 H

CLASSE

NÍVEIS

a

b

c

d

e

f

g

h

i

j

l

ENTRE AS CLASSES = 3% A CADA 3 ANOS

ENTRE OS NÍVEIS I E II = 5%

ENTRE OS NÍVEIS II E III = 10%

ENTRE OS NÍVEIS III E IV = 5%

00 a 03

03 a 06

06 a 09

09 a 12

12 a 15

15 a 18

18 a 21

21 a 24

24 a 27

27 a 30

>30

N4 - PÓS GRADUAÇÃO

R$ 2.768,98

R$ 2.852,04

R$ 2.937,61

R$ 3.025,73

R$ 3.116,51

R$ 3.210,00

R$ 3.306,30

R$ 3.405,49

R$ 3.507,65

R$ 3.612,88

R$ 3.721,27

N3 - ENSINO SUPERIOR

R$ 2.637,12

R$ 2.716,23

R$ 2.797,72

R$ 2.881,65

R$ 2.968,10

R$ 3.057,14

R$ 3.148,86

R$ 3.243,32

R$ 3.340,62

R$ 3.440,84

R$ 3.544,07

N2 - ENSINO TÉCNICO

R$ 2.397,38

R$ 2.469,30

R$ 2.543,38

R$ 2.619,68

R$ 2.698,27

R$ 2.779,22

R$ 2.862,60

R$ 2.948,48

R$ 3.036,93

R$ 3.128,04

R$ 3.221,88

N1 - ENSINO MÉDIO

R$ 2.283,22

R$ 2.351,72

R$ 2.422,27

R$ 2.494,94

R$ 2.569,78

R$ 2.646,88

R$ 2.726,28

R$ 2.808,07

R$ 2.892,31

R$ 2.979,08

R$ 3.068,46

 

TABELA 4

PROFESSORES – JORNADA DE TRABALHO 20, 25 E 30 H

PADRÃO

JORNADA DE

TRABALHO

VENCIMENTOS

CARGOS CONCURSADOS

OU REGULARES NÃO HABILITADOS

A

25

R$ 1.621,00

Professor sem formação para o cargo (N0)

B

20

R$ 3.212,72

Professor com Licenciatura Plena = Vl. inicial B20

A

25

R$ 1.621,00

Professor Nível Especial Magistério(em extinção)

 

30

R$ 2.920,65

Professor com Licenciatura Plena

 

ANEXO I DA LEI Nº 3.816/2026

 

VENCIMENTOS DO PESSOAL DO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

 

TABELA 5

PERCENTUAIS

SECRETÁRIO ESCOLAR – JORNADA DE TRABALHO 40 H

CLASSES

NÍVEIS

a

b

c

d

e

f

g

h

i

j

l

ENTRE AS CLASSES = 3% A CADA 3 ANOS

ENTRE OS NÍVEIS I E II = 5%

ENTRE OS NÍVEIS II E III = 10%

00 a 03

03 a 06

06 a 09

09 a 12

12 a 15

15 a 18

18 a 21

21 a 24

24 a 27

27 a 30

>30

N3 - PÓS GRADUAÇÃO

R$ 3.516,12

R$ 3.621,60

R$ 3.730,25

R$ 3.842,16

R$ 3.957,42

R$ 4.076,15

R$ 4.198,43

R$ 4.324,38

R$ 4.454,12

R$ 4.587,74

R$ 4.725,37

N2 - ENSINO SUPERIOR

R$ 3.196,47

R$ 3.292,37

R$ 3.391,14

R$ 3.492,87

R$ 3.597,66

R$ 3.705,59

R$ 3.816,76

R$ 3.931,26

R$ 4.049,20

R$ 4.170,67

R$ 4.295,79

N1 - ENSINO TÉCNICO

R$ 3.044,26

R$ 3.135,59

R$ 3.229,66

R$ 3.326,55

R$ 3.426,34

R$ 3.529,13

R$ 3.635,01

R$ 3.744,06

R$ 3.856,38

R$ 3.972,07

R$ 4.091,23

 

TABELA 6

PERCENTUAIS

AUXILIAR ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL E AUXILIAR DE VIGILÂNCIA EDUCACIONAL – JORNADA DE TRABALHO 40 H

CLASSES

NÍVEIS

a

b

c

d

e

f

g

h

i

j

l

ENTRE AS CLASSES = 3% A CADA 3 ANOS

ENTRE OS NÍVEIS I E II = 5%

ENTRE OS NÍVEIS II E III = 10%

ENTRE OS NÍVEIS III E IV = 5%

ENTRE OS NÍVEIS IV E V = 5%

ENTRE OS NÍVEIS V E VI = 5%

00 a 03

03 a 06

06 a 09

09 a 12

12 a 15

15 a 18

18 a 21

21 a 24

24 a 27

27 a 30

>30

AUX.AD.ED/AUX.VIG.ESC - N6

R$ 2.530,39

R$ 2.606,30

R$ 2.684,49

R$ 2.765,03

R$ 2.847,98

R$ 2.933,42

R$ 3.021,42

R$ 3.112,06

R$ 3.205,42

R$ 3.301,59

R$ 3.400,64

AUX.AD.ED/AUX.VIG.ESC - N5

R$ 2.409,90

R$ 2.482,19

R$ 2.556,66

R$ 2.633,36

R$ 2.712,36

R$ 2.793,73

R$ 2.877,54

R$ 2.963,87

R$ 3.052,79

R$ 3.144,37

R$ 3.238,70

AUX.AD.ED/AUX.VIG.ESC - N4

R$ 2.295,14

R$ 2.363,99

R$ 2.434,91

R$ 2.507,96

R$ 2.583,20

R$ 2.660,70

R$ 2.740,52

R$ 2.822,73

R$ 2.907,41

R$ 2.994,64

R$ 3.084,48

AUX.AD.ED/AUX.VIG.ESC - N3

R$ 2.185,84

R$ 2.251,42

R$ 2.318,96

R$ 2.388,53

R$ 2.460,18

R$ 2.533,99

R$ 2.610,01

R$ 2.688,31

R$ 2.768,96

R$ 2.852,03

R$ 2.937,59

AUX.AD.ED/AUX.VIG.ESC - N2

R$ 1.987,13

R$ 2.046,74

R$ 2.108,14

R$ 2.171,38

R$ 2.236,53

R$ 2.303,62

R$ 2.372,73

R$ 2.443,91

R$ 2.517,23

R$ 2.592,75

R$ 2.670,53

AUX.AD.ED/AUX.VIG.ESC - N1

R$ 1.892,51

R$ 1.949,28

R$ 2.007,76

R$ 2.067,99

R$ 2.130,03

R$ 2.193,93

R$ 2.259,75

R$ 2.327,54

R$ 2.397,37

R$ 2.469,29

R$ 2.543,37

ANEXO I DA LEI Nº 3.816/2026

 

VENCIMENTOS DO PESSOAL DO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

 

TABELA 7

RECREADOR– JORNADA DE TRABALHO 30 H

CLASSE

NÍVEIS

a

b

c

d

e

f

g

h

i

j

l

ENTRE AS CLASSES = 3% A CADA 3 ANOS

ENTRE OS NÍVEIS I E II = 5%

ENTRE OS NÍVEIS II E III = 10%

ENTRE OS NÍVEIS III E IV = 5%

00 a 03

03 a 06

06 a 09

09 a 12

12 a 15

15 a 18

18 a 21

21 a 24

24 a 27

27 a 30

>30

N4 - PÓS GRADUAÇÃO

R$ 2.894,82

R$ 2.981,67

R$ 3.071,12

R$ 3.163,25

R$ 3.258,15

R$ 3.355,89

R$ 3.456,57

R$ 3.560,27

R$ 3.667,07

R$ 3.777,09

R$ 3.890,40

N3 - ENSINO SUPERIOR

R$ 2.756,97

R$ 2.839,68

R$ 2.924,87

R$ 3.012,62

R$ 3.103,00

R$ 3.196,09

R$ 3.291,97

R$ 3.390,73

R$ 3.492,45

R$ 3.597,23

R$ 3.705,14

N2 - ENSINO TÉCNICO

R$ 2.506,34

R$ 2.581,53

R$ 2.658,98

R$ 2.738,74

R$ 2.820,91

R$ 2.905,53

R$ 2.992,70

R$ 3.082,48

R$ 3.174,96

R$ 3.270,20

R$ 3.368,31

N1 - ENSINO MÉDIO

R$ 2.386,99

R$ 2.458,60

R$ 2.532,36

R$ 2.608,33

R$ 2.686,58

R$ 2.767,18

R$ 2.850,19

R$ 2.935,70

R$ 3.023,77

R$ 3.114,48

R$ 3.207,91

 

TABELA 8

 

 

 

PERCENTUAIS

PROFESSOR – JORNADA DE TRABALHO 30 H

 

 

 

CLASSE

 

 

 

 

a

b

c

d

e

f

g

h

i

ENTRE AS CLASSES = 3% A CADA 3 ANOS

ENTRE OS NÍVEIS I E II = 10%

ENTRE OS NÍVEIS II E III = 15%

ENTRE OS NÍVEIS III E IV = 20%

NÍVEIS

00 a 03

03 a 06

06 a 09

09 a 12

12 a 15

15 a 18

18 a 21

21 a 24

> 24

11 - IV DOUTORADO

R$ 7.315,38

R$ 7.534,84

R$ 7.760,89

R$ 7.993,71

R$ 8.233,52

R$ 8.480,53

R$ 8.734,94

R$ 8.996,99

R$ 9.266,90

10 - III MESTRADO

R$ 6.096,15

R$ 6.279,03

R$ 6.467,40

R$ 6.661,43

R$ 6.861,27

R$ 7.067,11

R$ 7.279,12

R$ 7.497,49

R$ 7.722,42

09 - II ESPECIALIZAÇÃO

R$ 5.301,00

R$ 5.460,03

R$ 5.623,83

R$ 5.792,54

R$ 5.966,32

R$ 6.145,31

R$ 6.329,67

R$ 6.519,56

R$ 6.715,15

08 - I LICENCIATURA PLENA

R$ 4.819,09

R$ 4.963,66

R$ 5.112,57

R$ 5.265,95

R$ 5.423,93

R$ 5.586,65

R$ 5.754,25

R$ 5.926,87

R$ 6.104,68

 

ANEXO II DA LEI Nº 3.816/2026

 

ANEXO VI DA LEI Nº 2.829/2012

 

GRATIFICAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE CARGA HORÁRIA

 

 

2025

2026 com reajuste de 10%

SALARIO BASE – Professor Nível I,classe a, da jornada de 20 (vinte) horas da grade de Licenciatura Plena

2920,65

3.212,71

 

CARGA HORÁRIA

FUNÇÃO GRATIFICADA

%

VALOR COMPLEMENTO

20 HORAS

DIRETOR DE ESCOLA / CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

100%

3.212.71

25 HORAS

DIRETOR DE ESCOLA CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

75%

2.409,53

30 HORAS

DIRETOR DE ESCOLA CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

50%

1.606,35

20 HORAS

DIRETOR DE ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL

100%

3.212.71

25 HORAS

DIRETOR DE ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL

75%

2.409,53

30 HORAS

DIRETOR DE ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL

50%

1.606,35

20 HORAS

VICE-DIRETOR DE ESCOLA / CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

100%

3.212.71

25 HORAS

VICE-DIRETOR DE ESCOLA / CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

75%

2.409,53

30 HORAS

VICE-DIRETOR DE ESCOLA / CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

50%

1.606,35

20 HORAS

COORDENADOR PEDAGÓGICO DE ESCOLA/CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

100%

3.212.71

25 HORAS

COORDENADOR PEDAGÓGICO DE ESCOLA/CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

75%

2.409,53

30 HORAS

COORDENADOR PEDAGÓGICO DE ESCOLA/CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

50%

1.606,35

20 HORAS

COORDENADOR PEDAGÓGICO DE ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL

100%

3.212.71

25 HORAS

COORDENADOR PEDAGÓGICO DE ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL

75%

2.409,53

30 HORAS

COORDENADOR PEDAGÓGICO DE ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL

50%

1.606,35

20 HORAS

SUPERVISOR PEDAGÓGICO

100%

3.212.71

25 HORAS

SUPERVISOR PEDAGÓGICO

75%

2.409,53

30 HORAS

SUPERVISOR PEDAGÓGICO

50%

1.606,35

20 HORAS

PROFESSOR FORMADOR

100%

3.212.71

25 HORAS

PROFESSOR FORMADOR

75%

2.409,53

30 HORAS

PROFESSOR FORMADOR

50%

1.606,35

20 HORAS

PROFESSOR NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NAS ÁREAS DE PLANEJAMENTO, GERENCIAMENTO, PEDAGÓGICO, NORMAS E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

100%

3.212.71

25 HORAS

PROFESSOR NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NAS ÁREAS DE PLANEJAMENTO, GERENCIAMENTO, PEDAGÓGICO, NORMAS E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

75%

2.409,53

30 HORAS

PROFESSOR NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NAS ÁREAS DE PLANEJAMENTO, GERENCIAMENTO, PEDAGÓGICO, NORMAS E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

50%

1.606,35

 

ANEXO III DA LEI Nº 3.816/2026

 

ANEXO VII DA LEI Nº 2.829/2012

 

GRATIFICAÇÃO

 

Função Gratificada

Gratificação do Salário Base de 20 h (R$ 3.212,71)

20%

25%

30%

35%

Diretor de Centro de Educação Infantil

--------

--------

963,82

--------

Diretor de Escola com 201 a 500 alunos

--------

803,18

--------

--------

Diretor de Escola com 501 a 900 alunos

--------

--------

963,82

--------

Diretor de Escola acima de 900 alunos

--------

--------

--------

1.124,45

Diretor de Escola de Tempo Integral

--------

--------

--------

1.124,45

Vice-Diretor de Escola /Centro de Educação Infantil com 201 a 500 alunos

642,55

 

 

 

Vice-Diretor de Escola/Centro de Educação Infantil com 501 a 900 alunos

 

803,18

 

 

Vice-Diretor de Escola/Centro de Educação Infantil com acima de 900 alunos

 

 

963,82

 

Vice-Diretor de Escola de Tempo Integral

 

 

963,82

 

Coordenador Pedagógico de Escola/Centro de Educação Infantil com 201 a 500 alunos

642,55

--------

--------

--------

Coordenador Pedagógico de Escola/Centro de Educação Infantil com 501 a 900 alunos

--------

803,18

--------

--------

Coordenador Pedagógico de Escola/Centro de Educação Infantil com acima de 900 alunos

--------

--------

963,82

--------

Coordenador Pedagógico de Escola de Tempo Integral

--------

--------

963,82

--------

Diretor de Escola com 40 h no Município

--------

--------

--------

--------

Diretor de Escola com convênio

--------

--------

--------

--------

Supervisor Pedagógico

--------

--------

--------

1.124,45

Professor Formador

--------

--------

963,82

--------

Professor Formador sem disponibilidade para 40 horas

--------

--------

963,82

--------

Professor no exercício de funções nas áreas de Planejamento, Gerenciamento, Pedagógico, Normas e Administração Financeira

--------

--------

--------

1.124,45

Professor cedido/convênio

--------

--------

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Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:315C161B