ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO DAS TRINCHEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 186, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

“Dispõe sobre a recomposição e reativação do Conselho-Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS, instituído pela Lei Municipal nº 208, de 12 de setembro de 2008, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto na Lei Municipal nº 208, de 12 de setembro de 2008.

DECRETA:

Art. 1º Fica determinada a recomposição e reativação do Conselho-Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS, instituído pela Lei Municipal nº 208, de 12 de setembro de 2008, órgão de caráter deliberativo responsável pela gestão do FHIS, observado o disposto na legislação municipal e federal aplicável.

Art. 2º  A recomposição do Conselho-Gestor observará a composição e as competências estabelecidas na Lei Municipal nº 208/2008 e na legislação federal aplicável ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS.

§ 1º A composição deverá assegurar a participação de representantes dos movimentos populares na proporção de 1/4 (um quarto) dos representantes do Conselho.

§ 2º A definição nominal dos representantes será formalizada por ato próprio, após indicação dos órgãos e entidades competentes.

Art. 3º A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pelo(a) Secretário(a) Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, observada a correspondência com a estrutura administrativa atualmente vigente e a competência prevista no § 1º do art. 5º da Lei Municipal nº 208/2008.

Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social proporcionar ao Conselho-Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências, nos termos da legislação municipal.

Art. 5º O Conselho-Gestor será composto por 01 (um) representante dos seguintes órgãos e entidades:

I – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;

II – Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Captação de Recursos;

III – Secretaria Municipal de Cultura, Juventude, Esporte e Turismo;

IV – Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos;

V – Associação de Desenvolvimento Comunitário do Povoado Tapuio;

VI – Associação Comunitária de Remanescente de Quilombo – Jacú/Mocó;

VII – Associação de Desenvolvimento Comunitário de Várzea de Dona Joana;

VIII – Associação de Desenvolvimento Comunitário Zumbi dos Palmares.

§ 1º Os representantes da sociedade civil deverão comprovar sua vinculação à entidade representada.

§ 2º A composição deverá preservar a proporção mínima de 1/4 para os movimentos populares.

Art. 6º O exercício da função de conselheiro será considerado de interesse público e não será remunerado, salvo disposição legal específica.

Art. 7º Os membros do Conselho deverão atuar com observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, participação social e interesse público.

Art. 8º É vedada a participação do conselheiro em deliberação, análise ou decisão na qual possua interesse pessoal, direto ou indireto, ou esteja caracterizada situação de impedimento ou conflito de interesse.

Parágrafo único. O conselheiro impedido deverá comunicar a situação à Presidência, fazendo-se o respectivo registro em ata.

Art. 9º O Conselho-Gestor reunir-se-á ordinária e extraordinariamente na forma estabelecida em seu Regimento Interno e na legislação aplicável.

Art. 10 Na primeira reunião após a recomposição, o Conselho deverá:

I – verificar a regularidade da composição;

II – definir sua organização interna, quando cabível;

III – apreciar ou atualizar o Regimento Interno;

IV – estabelecer calendário de reuniões;

V – tomar ciência da proposta municipal para implementação do MCMV FNHIS Sub 50;

VI – avaliar os critérios municipais de priorização habitacional; e

VII – adotar as providências necessárias ao funcionamento regular do órgão.

Art. 11 No exercício de suas competências, o Conselho-Gestor deverá observar as normas federais aplicáveis aos recursos do SNHIS e aos programas habitacionais financiados ou subsidiados com recursos da União.

Art. 12 Os critérios municipais de priorização do atendimento habitacional, quando estabelecidos ou atualizados pelo Conselho-Gestor, deverão ser compatíveis com as normas federais do programa habitacional específico, não podendo criar hipótese de elegibilidade, reserva ou benefício que contrarie a legislação federal aplicável.

Art. 13 O Conselho-Gestor deverá promover a publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, metas de atendimento, recursos previstos e aplicados e demais informações exigidas pela legislação, resguardados os dados pessoais protegidos por lei.

Art. 14 O Conselho-Gestor promoverá, quando cabível, audiências públicas, consultas ou outras formas de participação social para debate e avaliação dos critérios de alocação de recursos e dos programas habitacionais, observadas as competências da Lei Municipal nº 208/2008.

Art. 15 A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social adotará as providências administrativas necessárias à convocação da primeira reunião do Conselho-Gestor, inclusive a comunicação aos órgãos e entidades responsáveis pelas indicações.

Art. 16 Ficam revogados os atos administrativos anteriores de nomeação do Conselho-Gestor que sejam incompatíveis com a presente recomposição, sem prejuízo da validade dos atos regularmente praticados pelo órgão anteriormente constituído.

Art. 17 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA

Prefeito

 

O presente decreto foi registrado na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, e publicado no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal em 12.11.2026,e enviado para publicação no Diário Oficial dos Municípios, no endereço eletrônico: http://www.diariomunicipal.com.br/ama/ aos 13 dias do mês de novembro de 2026.

 

Ivan Tavares Santos Júnior

Sec. Municipal de Adm. e Recursos Humanos


Publicado por:
Hellen Nathally Silva Martins
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