ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 468/2023 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de JARAMATAIA para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providencias”

 

Faço saber, que o Povo de JARAMATAIA, Estado de Alagoas, por intermédio de seus representantes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

Seção I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de JARAMATAIA para o exercício financeiro de 2024, no montante de R$ 53.828.095,35 (Cinquenta e Três Milhões e Oitocentos e vinte e Oito Mil e Noventa e Cinco Reais e Trinta e Cinco Centavos) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:

 

- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 34.471.221,38 (Trinta e Quatro Milhões e Quatrocentos e Setenta e Um Mil e Duzentos e vinte e Um Reais e Trinta e Oito Centavos).

- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 19.356.873,97 (Dezenove Milhões e Trezentos e Cinquenta e Seis Mil e Oitocentos e Setenta e Três Reais e Noventa e Sete Centavos).

 

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 53.828.095,35 (Cinquenta e Três Milhões e Oitocentos e vinte e Oito Mil e Noventa e Cinco Reais e Trinta e Cinco Centavos), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.

 

QUADRO I

 

Descrição

Valor

RECEITAS CORRENTES

52.505.815,15

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

1.067.000,00

CONTRIBUIÇÕES

1.446.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

2.324.643,19

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

46.648.219,83

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

1.019.952,13

RECEITAS DE CAPITAL

4.089.275,20

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4.089.275,20

RECEITA INTRA-ORÇAMENTARIA

1.555.025,00

CONTRIBUIÇÕES

1.555.025,00

DEDUÇÕES DAS RECEITAS

-4.322.020,00

DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES

-4.322.020,00

TOTAL

53.828.095,35

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é R$ 53.828.095,35 (Cinquenta e Três Milhões e Oitocentos e vinte e Oito Mil e Noventa e Cinco Reais e Trinta e Cinco Centavos), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:

I - Por Órgãos

QUADRO II

 

Órgão

Fiscal

Seguridade

Total

CÂMARA MUNICIPAL

1.592.174,69

0,00

1.592.174,69

GABINETE DO PREFEITO

515.658,20

0,00

515.658,20

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2.774.240,80

0,00

2.774.240,80

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

1.211.125,30

0,00

1.211.125,30

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE

19.216.106,90

0,00

19.216.106,90

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

5.552.921,49

0,00

5.552.921,49

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0,00

11.313.240,81

11.313.240,81

SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSIST. SOCIAL

0,00

3.548.568,16

3.548.568,16

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

1.011.346,60

0,00

1.011.346,60

SECRETARIA MUNIC. DE AGR, MEIO AMBIENTE, IND E COM

2.111.632,50

0,00

2.111.632,50

IAPREJAL-INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA

0,00

4.495.065,00

4.495.065,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO

117.211,00

0,00

117.211,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

344.321,50

0,00

344.321,50

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

24.482,40

0,00

24.482,40

TOTAL

34.471.221,38

19.356.873,97

53.828.095,35

 

II - Por Funções de Governo

 

 

 

QUADRO III

 

LEGISLATIVO

 

1.592.174,69

 

0,00

 

1.592.174,69

ADMINISTRAÇÃO

4.862.770,99

0,00

4.862.770,99

ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

3.548.568,16

3.548.568,16

PREVIDÊNCIA SOCIAL

0,00

3.985.015,00

3.985.015,00

SAÚDE

0,00

10.395.150,81

10.395.150,81

EDUCAÇÃO

18.755.726,24

0,00

18.755.726,24

CULTURA

1.011.346,60

0,00

1.011.346,60

URBANISMO

4.116.285,70

0,00

4.116.285,70

HABITAÇÃO

204.020,00

0,00

204.020,00

SANEAMENTO

102.010,00

918.090,00

1.020.100,00

GESTÃO AMBIENTAL

76.507,50

0,00

76.507,50

AGRICULTURA

2.096.331,00

0,00

2.096.331,00

ENERGIA

204.020,00

0,00

204.020,00

TRANSPORTE

630.427,00

0,00

630.427,00

DESPORTO E LAZER

460.380,66

0,00

460.380,66

ENCARGOS ESPECIAIS

219.221,00

0,00

219.221,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

140.000,00

510.050,00

650.050,00

TOTAL

34.471.221,38

19.356.873,97

53.828.095,35

 

III - Por Grupo de Natureza da Despesa

 

 

 

QUADRO IV

 

DESPESAS CORRENTES

 

25.986.053,02

 

16.096.149,22

 

42.082.202,24

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

12.284.525,35

9.533.785,37

21.818.310,72

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

11.201,00

0,00

11.201,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

13.550.326,67

6.052.313,85

19.602.640,52

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

140.000,00

510.050,00

650.050,00

 

DESPESAS DE CAPITAL

8.485.168,36

3.260.724,75

11.745.893,11

INVESTIMENTOS

8.277.148,36

3.260.724,75

11.537.873,11

AMORTIZAÇÃO/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA

208.020,00

0,00

208.020,00

TOTAL

34.471.221,38

19.356.873,97

53.828.095,35

 

Seção III

Das Autorizações

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados, criando se necessário elemento de despesa dentro de cada ação:

 

- decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado, de acordo com o estabelecido no art.43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;

 

- decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64;

 

- decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 20,00% das mesmas, conforme o estabelecido no art.43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art.167, Inciso VI da Constituição Federal;

 

- decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso IV da Lei 4.320/64;

 

- decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024.

 

§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.

 

§2º - Os recursos oriundos de convênios e contratos de repasse não previstos no orçamento da receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados por parte do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares.

§3º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.

 

Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Capitulo III Seção I

Das Disposições Finais

 

Art. 6º - As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

 

JARAMATAIA / AL, 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

RICARDO MARTINS BARBOSA

Prefeito

 

CERTIFICO que a presente Lei, foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia em 22 de dezembro de 2023.

 

GILVANDO MOURA PEREIRA

Secretário de Administração


Publicado por:
José Claudio Luciano Freire
Código Identificador:31962C73