ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO DAS TRINCHEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº382/2023. DE 10 DE ABRIL DE 2023.

ACRESCENTA O § 3º AO ART. 80, DA LEI MUNICIPAL Nº 142/2000, ESTABELECENDO A POSSIBILIDADE DE CONSESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE POSSUAM PAIS, FILHOS E CÔNJUJES PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS OU ESPECTRO AUTISTA.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS/AL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art.1º. Esta Lei acrescenta o parágrafo terceiro ao artigo 80, da Lei Municipal nº 142/2000, estabelecendo a possibilidade de concessão de horários especial aos servidores públicos municipais que possuam pais, filhos e cônjuges portadores de necessidades especiais ou espectro autista.

 

Art. 2º. O art. 80, da Lei Municipal nº 142/2000 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 80 ...................................

 

§ 1º ...................................

 

§ 2º ...................................

 

§ 3º As disposições constantes do § 2º são extensivas ao servidor que tenha pais, cônjuge, filho ou dependente portador de necessidades especiais ou espectro autista.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA

Prefeito

 

A presente Lei foi registrada na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e Publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Poço das Trincheiras em 10.04.2023 e no endereço eletrônico: http://www.diariomunicipal.com.br/ama/ aos 12 dias do mês de abril de 2023.

 

IVAN TAVARES SANTOS JÚNIOR

Sec. de Adm. e Recursos Humanos

 


Publicado por:
Hellen Nathally Silva Martins
Código Identificador:31A5C6B9