ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORURIPE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 001, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021

Institui minuta padronizada de edital e respectivos anexos relativos a pregão eletrônico para registro de preços, visando à futura e eventual aquisição de bens, por meio do sistema Comprasnet.

 

A PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORURIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em especial, por meio do Decreto Municipal n.º 1.236/2021, e;

 

considerando a necessidade de conferir maior dinamismo na tramitação dos processos de licitação no âmbito da Administração Pública municipal;

 

considerando a necessidade de consolidar e atualizar minutas de editais e de outros documentos, de modo a promover maior previsibilidade e segurança jurídica na elaboração de procedimentos licitatórios;

 

considerando o disposto no inciso IV do art. 19, bem como no § 1º do art. 25, todos da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021,

 

R E S O L V E

 

Art. 1º - Fica instituída minuta padronizada de edital e respectivos anexos, relativos a pregão eletrônico para registro de preços, visando à futura e eventual aquisição de bens, por meio do sistema Comprasnet (http://comprasnet.gov.br), conforme documentos disponibilizados no Portal da Transparência do Município de Coruripe, no endereço eletrônico https://transparencia.coruripe.al.gov.br.

 

Parágrafo único - A minuta padronizada ora instituída poderá ser utilizada pela Administração Pública Municipal para licitações adequadas à respectiva destinação, desde que o certame seja destituído de complexidade técnica e o valor global estimado da licitação não ultrapasse o limite financeiro aplicável à modalidade tomada de preços.

 

Art. 2º - Para a adoção da minuta padronizada pela Administração Pública Municipal deverão ser observados os seguintes critérios:

 

I - as disposições grafadas em preto devem ser consideradas permanentes e não deverão ser objeto de edição ou supressão, salvo mediante motivação adequada e suficiente, a ser lançada em ato apartado da minuta de edital, firmado pelo responsável pela elaboração do instrumento convocatório e ratificado pela sua autoridade superior;

 

II - as disposições em vermelho devem ser consideradas editáveis e assim poderão ser alteradas conforme o caso, sem a necessidade de ampla motivação, desde que sejam adotadas alternativas de redação já acolhidas na minuta padronizada ou caso a edição ocorra mediante o preenchimento de informações de cunho operacional e de baixa complexidade.

 

§ 1º - Todas as eventuais alterações ou supressões na minuta padronizada, tanto nos textos em preto quanto naqueles grafados em vermelho, deverão ser destacadas pelo responsável, mediante emprego de negrito e sublinhado, bem como de tachado para as supressões.

 

§ 2º - Os trechos alterados ou suprimidos deverão ser submetidos ao exame da Procuradoria do Município de Coruripe, que deixará de analisar os trechos destituídos dos destaques mencionados no § 1º deste artigo, desde que presente nos autos a declaração exigida pelo § 1º do art. 2º do Decreto Municipal nº 1.236/2021.

 

Art. 3º - A adoção da minuta padronizada ora instituída não prejudicará a consulta que for expressamente formulada à Procuradoria em processo licitatório, desde que haja relevante indagação jurídica a ser elucidada, aqui entendida como o questionamento formulado sobre interpretação normativa à luz de necessidades concretas do consulente.

 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

MUNICÍPIO DE CORURIPE, em 12 de novembro de 2021.

 

JULIA GRAZIELA PEREIRA DA CRUZ

Procuradora Geral do Município 

 


Publicado por:
Julia Graziela Pereira da Cruz
Código Identificador:31B2CDE2