ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 340, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Piranhas, a "SEMANA MUNICIPAL LIXO ZERO".
Parágrafo único. A "SEMANA MUNICIPAL LIXO ZERO" será celebrada, anualmente, na última semana do mês de outubro.
Art. 2º - Na "SEMANA MUNICIPAL LIXO ZERO" serão realizadas palestras, debates, seminários, audiências públicas para esclarecimentos, propagandas publicitárias, distribuição de folhetos informativos e explicativos.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, através de seu órgão competente, será responsável pela organização da "SEMANA MUNICIPAL LIXO ZERO", estabelecendo as atividades e ações a serem desenvolvidas no evento.
Parágrafo único. É facultado ao Poder Público convidar instituições, entidades e membros da sociedade civil organizada para participar da organização e realização do evento que trata a presente Lei.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias e financeiras próprias do Município, e suplementadas, se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS, 23 DE DEZEMBRO DE 2021
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito
Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sá
Código Identificador:31C462E1