ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
1º TERMO DE APOSTILAMENTO - AUTO POSTO NOSSA SENHORA

Proc. Administrativo: 0514031/2026

 

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 01020018/2026, PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL, QUE CELEBRAM O MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE E A EMPRESA POSTO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA.

 

Aos 21 (vinte e um) dias do mês de julho de 2026, o MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/AL, com Sede Administrativa na Rua Vereador Antônio Monteiro, nº 186, Bairro Osar da Cunha Lima, cidade Campo Alegre/AL, inscrito no CNPJ sob nº 12.264.628/0001-83, neste ato representado pela Prefeita do Município, Sra. Pauline de Fátima Pereira Albuquerque, brasileira, casada, inscrito (a) no CPF sob nº 903.082.474-34, residente e domiciliado nesta Cidade, e o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO ALEGRE – FME CAMPO ALEGRE, com sede administrativa na Rua Senador Máximo, nº 63 A, Bairro Centro, inscrito no CNPJ sob o nº 30.499.757/0001-32, neste ato representado pela Secretária Municipal de Educação do Município, Sra. Maria Márcia Nascimento dos Santos, brasileira, alagoana, inscrita no CPF sob o nº 012.315.514-29, residente e domiciliada na cidade de Campo Alegre denominada CONTRATANTE; e, de outro lado, AUTO POSTO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, inscrita no CNPJ Sob nº 11.968.667/0001-07, pessoa jurídica de direito privado com sede na Av. Eugênia Albuquerque, nº 50 – Distrito de Luziapolis, Campo Alegre/AL, CEP: 57.250-000, Telefone: (82) 3542-1119, neste ato representado pela Sra. Renata Mayra da Silva de Melo, brasileira, empresaria, inscrita no CPF sob o nº 089.956.654-59, domiciliada na cidade de Campo Alegre/AL, e daqui por diante denominado simplesmente "CONTRATADO", resolvem de comum acordo, celebrar o presente TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 01020018/2026, PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL, observado as disposições contidas na Lei nº 14.133/21, e demais legislação aplicável e tudo o que consta no Processo Administrativo nº 0514031/2026, e mediante as seguintes condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO: Este instrumento tem por objeto apostilar nova dotação orçamentária ao Contrato nº 01020018/2026.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO: Por este termo de apostilamento acrescenta-se a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 21000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 21001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Dotação: 12.782.0009.2212 – Manutenção do Transporte Escolar.

Elemento de Despesas: 339030000000 – MATERIAL DE CONSUMO.

Fonte de Recurso: 15710000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais condições do contrato.

CLÁUSULA QUARTA – DA DIVULGAÇÃO DO TERMO DE APOSTILAMENTO: A alteração do contrato será divulgada no Diário dos Municípios Alagoanos.

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO: As dúvidas decorrentes da presente contrato serão dirimidas no foro da Comarca de Campo Alegre/AL, com renúncia de qualquer outro. E por estar de acordo com as disposições contidas no presente Termo, assina este instrumento o Município de Campo Alegre, que vai assinada em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

 

Município de Campo Alegre

PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE

Prefeita - Contratante 


Publicado por:
Alicia Dayane Ramires da Silva
Código Identificador:31CD3165