ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO LINO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA - LEI MUNICIPAL N.º 400, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026.

Cria a Unidade Municipal de Promoção da Igualdade Racial na estrutura administrativa do Poder Executivo de Novo Lino, dispõe sobre suas competências e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVO LINO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criada, na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, a Unidade Municipal de Promoção da Igualdade Racial, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social, como unidade administrativa responsável pela coordenação, articulação e acompanhamento das ações municipais de promoção da igualdade racial.

 

§ 1º - A Unidade integra a estrutura da Secretaria a que se vincula, sem autonomia orçamentária ou financeira própria, para fins de organização administrativa e de participação na modalidade básica do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR.

 

§ 2º - A denominação e a vinculação previstas no caput deverão ser compatibilizadas com a lei municipal vigente de organização administrativa, vedada a alteração de competências ou de estrutura reservadas à lei por simples ato infralegal.

 

Art. 2º -  A Unidade tem por finalidade promover a igualdade de oportunidades, prevenir e enfrentar o racismo e a discriminação étnico-racial e articular a atuação dos órgãos municipais, observadas as competências de cada política setorial e os direitos assegurados pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Igualdade Racial.

 

Art. 3º - Compete à Unidade Municipal de Promoção da Igualdade Racial:

I – coordenar, no âmbito do Poder Executivo, a implementação e o acompanhamento da Política Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial;

II – propor, articular e acompanhar planos, programas, projetos, campanhas e ações voltados à promoção da igualdade racial;

III – articular-se com as Secretarias Municipais de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Trabalho, Planejamento e demais órgãos, respeitadas suas competências legais;

IV – prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, após sua criação e instalação por lei específica;

V – produzir e consolidar diagnósticos, indicadores, registros e relatórios de execução, com observância da legislação de proteção de dados pessoais;

VI – estimular ações educativas de prevenção ao racismo, inclusive institucional, e de valorização da história e cultura afro-brasileira e indígena;

VII – articular o atendimento e os encaminhamentos de situações de discriminação aos serviços públicos e órgãos competentes, sem substituir as atribuições de investigação, fiscalização ou responsabilização legalmente previstas;

VIII – fomentar a escuta e a participação de organizações, movimentos, comunidades e representantes da sociedade civil na formulação e no acompanhamento das políticas públicas;

IX – organizar e manter a documentação administrativa necessária à interlocução com o SINAPIR e com os órgãos estaduais e federais competentes;

X – acompanhar a execução das ações pactuadas, elaborando relatórios periódicos que distingam ações planejadas, iniciadas e concluídas, com respectivas evidências.

 

Art. 4º - A atuação da Unidade observará, prioritariamente, as necessidades e características socioterritoriais de Novo Lino, inclusive a atenção à população negra, aos povos indígenas e às demais pessoas ou comunidades sujeitas à discriminação étnico-racial, vedada a presunção de inexistência de grupos ou demandas apenas pela ausência de registros administrativos.

 

Art. 5º - A Unidade Municipal de Promoção da Igualdade Racial será coordenada por servidor público municipal ocupante de cargo efetivo ou de cargo em comissão já existente, designado por ato da Chefe do Poder Executivo Municipal, observadas a qualificação e a compatibilidade das atribuições do cargo ocupado, sem acréscimo remuneratório decorrente da designação.

§ 1º O ato de designação indicará a identificação funcional, as atribuições e a unidade de exercício do responsável.

§ 2º A Unidade contará com equipe de apoio formalmente designada, em quantidade compatível com suas atribuições, mediante aproveitamento da estrutura e do pessoal existentes, respeitadas as competências dos cargos e a continuidade dos serviços públicos.

§ 3º A coordenação será exercida como encargo administrativo compatível com as atribuições do cargo ocupado pelo servidor designado, sem criação de cargo ou função de confiança e sem concessão de gratificação ou vantagem remuneratória por esta Lei.

 

Art. 6º - A Unidade funcionará em espaço administrativo disponibilizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com os recursos materiais e operacionais legalmente disponíveis, asseguradas condições mínimas de funcionamento, registro documental e atendimento institucional.

 

Art. 7º -  Para execução de suas atribuições, a Unidade poderá propor fluxos de cooperação e instrumentos de planejamento com as demais secretarias, sem alterar as competências legais dos respectivos órgãos e sem criar obrigações financeiras não autorizadas.

 

Art. 8º -  A Unidade deverá elaborar relatório semestral de atividades e balanço anual consolidado, contendo, no mínimo: I – ações realizadas e período de execução; II – órgãos e parceiros participantes; III – público atendido, quando possível e pertinente; IV – indicadores e evidências; V – dificuldades e medidas de aprimoramento; VI – encaminhamentos para o período seguinte.

Parágrafo único. Os relatórios observarão as normas de transparência e de proteção de dados pessoais, sendo submetidos à apreciação do COMPIR após sua instalação, sem prejuízo dos demais controles legais.

 

Art. 9º- A participação do Município no SINAPIR observará a legislação federal aplicável e as exigências da modalidade de gestão efetivamente requerida ou reconhecida, não implicando, por si só, transferência automática de recursos.

 

Art. 10º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias existentes e legalmente compatíveis, observadas as disposições do PPA, da LDO, da LOA e da legislação fiscal.

 

Art. 11º -  O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, especialmente quanto aos fluxos de trabalho, à organização de registros e à articulação intersetorial, sem inovar em matéria reservada à lei.

 

Art. 12º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Novo Lino/AL, 18 de novembro de 2026.

 

MARCELA SILVA GOMES DE BARROS

PREFEITA


Publicado por:
Vivian Rosielly Cruz Batista
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