ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 643/2021.
“Estatui Diretrizes, Objetivos e Metas da Administração Pública Municipal para as Despesas de Capital, Incluindo as Despesas Decorrentes das Despesas de Capital, bem como os Programas de Duração Continuada, para o Quadriênio 2022/2025.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 à 2025 em cumprimento ao disposto no art.165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos a esta Lei.
Art.2º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específico.
Art.3º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrerem por intermédio da LOA-Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes.
Parágrafo Único – De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na LOA Lei Orçamentária Anual.
Art.4º- Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art.5º- O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação da execução dos programas constantes desta Lei, ou de suas alterações, orientando o estabelecimento de prioridades e de metas para o exercício subseqüente.
Art. 6º - São partes integrantes desta Lei os anexos:
Anexo I – Demonstrativo da Receita Prevista;
Anexo IIa – Demonstrativo da Despesa por Órgão;
Anexo IIb – Demonstrativo da Despesa por Órgão e Unidade Orçamentária;
Anexo IIIa – Demonstrativo da Despesa por Função;
Anexo IIIb – Demonstrativo da Despesa por Função e Subfunção;
Anexo IIIc – Demonstrativo da Despesa por Função, SubFunção e Programa;
Anexo IV – Demonstrativo da Despesa por Projetos/Atividades;
Anexo V – Demonstrativo por Programa de Trabalho;
Anexo VI – Demonstrativo do Detalhamento das Ações.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Japaratinga/AL, 20 de dezembro de 2021
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Hiallys Maiany Oliveira de Santana
Código Identificador:328204E9