ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE PEDRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 030/2026

CONSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO NO ÂMBITO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – CICLO 2, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS, no uso das atribuições que lhe são outorgadas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, destinada à promoção, ao fortalecimento e à democratização do acesso às políticas culturais em todo o território nacional;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, que regulamenta a Política Nacional Aldir Blanc, disciplinando os mecanismos de repasse, execução, monitoramento e prestação de contas dos recursos destinados aos entes federativos;

CONSIDERANDO a Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024, que estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, dispondo sobre instrumentos jurídicos, procedimentos administrativos e formas de seleção pública para a execução de políticas culturais;

CONSIDERANDO a necessidade de observância aos princípios constitucionais e administrativos aplicáveis à Administração Pública, notadamente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, isonomia e controle social;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir instância administrativa formal para condução, acompanhamento, análise técnica, seleção e julgamento de propostas culturais no âmbito dos chamamentos públicos, garantindo segurança jurídica, lisura e eficiência aos processos seletivos;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de adoção de procedimentos públicos, transparentes e isonômicos para a seleção de agentes culturais e projetos a serem fomentados com recursos públicos;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica constituída a Comissão Especial de Chamamento Público, responsável pela elaboração, acompanhamento, análise e seleção de projetos culturais no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc – Ciclo 2, no Município de Porto de Pedras/AL.

I – PRESIDENTE:

THIAGO SILVA DOS SANTOS – Secretário Municipal de Cultura – Matrícula nº 002608 – Presidente.

II – MEMBROS:

FABIANO ALVES LIMA FARIAS – Assistente Administrativo – Matrícula nº 2548 – 1º Membro.

VALDIZIA CARVALHO FERREIRA – Matrícula nº 002815 – 2º Membro.

Art. 2º. Fica nomeado parecerista, convidado pela gestão municipal, conforme previsão legal aplicável, para a avaliação das propostas inscritas no processo de seleção de projetos e agentes culturais, a serem executados e fomentados com recursos da Política Nacional Aldir Blanc, bem como para emissão de parecer técnico:

I – PARECERISTA:

Alan David Souza Salustiano da Silva (CPF/MF nº 063.767.474-00), consultor técnico em economia criativa e cultura.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Porto de Pedras/AL, 28 de outubro de 2026.

 

ALLAN DE JESUS SILVA

Prefeito de Porto de Pedras/AL

 


Publicado por:
João Ricardo Barbosa Julião
Código Identificador:32AF5E5C