ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.336 DE 06 DE MAIO DE 2019

LEI Nº 3.336 DE 06 DE MAIO DE 2019.

 

Dispõe sobre o abono pecuniário para “Auxílio Moradia e Transporte” e “Auxílio Alimentação” e Adota Providências Correlatas.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono pecuniário para “Auxílio Moradia e Transporte” e “Auxílio Alimentação” aos profissionais vinculados ao “Programa Mais Médicos”.

§ 1º São beneficiários dos auxílios pecuniários previstos nesta Lei, os Médicos do “Programa Mais Médicos”, profissionais que foram selecionados e aprovados nos processos de adesão junto ao Ministério da Saúde e designados para atuarem no Município de Arapiraca.

 

§ 2º O Auxílio Moradia e Transporte, e o Auxílio Alimentação, destinados aos médicos do “Programa Mais Médicos”, serão pagos exclusivamente para os profissionais médicos cadastrados e durante o período da atuação do profissional no município, não se estendendo a qualquer outro profissional, ainda que médico, ou a qualquer outra categoria ou classe profissional, bem como aos médicos que residam em Arapiraca.

 

Art. 2º O fornecimento de moradia aos médicos participantes do “Programa Mais Médicos” para o Brasil poderá ser feito nas seguintes modalidades:

 

I – imóvel físico;

II – recurso pecuniário;

III – acomodação em hotel ou pousada.

 

§1º As modalidades de que tratam os incisos I e II deste artigo devem ser prioritárias nas situações em que o médico participante esteja acompanhado de seus familiares.

 

§2º Na modalidade prevista no inciso I deste artigo, o imóvel poderá ser do Município ou locado e deverá ter padrão suficiente para acomodação do médico e de seus familiares.

 

§3º Na modalidade de que trata o inciso II deste artigo, o Município adotará, como referência para o recurso pecuniário para locação de imóvel, em padrão suficiente para acomodar o médico e seus familiares, o valor de R$ 1.730,00 (hum mil, setecentos e trinta reais), observados os padrões mínimos e máximos da Portaria nº 300 de 05 de outubro de 2017 da SGTES/MS.

 

§4º Na modalidade prevista no inciso II deste artigo, o médico participante deverá comprovar que o recurso pecuniário está sendo utilizado tão somente para a finalidade de despesa com moradia, encaminhando cópia do contrato de locação de imóvel ou qualquer outro instrumento hábil à comprovação de utilização do recurso com custeio de sua moradia.

 

§5º Na modalidade prevista no inciso III, o Município deverá disponibilizar acomodação em hotel ou pousada para os médicos participantes, mediante anuência destes, por escrito, quanto a aceitação por esta opção de moradia em detrimento daquelas previstas nos incisos I e II deste artigo.

 

Art.3º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde definir qual a modalidade de moradia que será fornecida ao médico participante.

 

Art. 4º A oferta de moradia aos médicos participantes do “Programa Mais Médicos” para o Brasil deverá atender às condições mínimas de habitabilidade e segurança.

 

Art. 5º São critérios para aferição das condições mínimas de habitabilidade:

 

I – infraestrutura física e sanitária do imóvel, em boas condições;

II – disponibilidade de energia elétrica;

III – abastecimento de água.

 

§1º Os critérios previstos neste artigo devem ser assegurados em qualquer das modalidades de oferta de moradia de que trata o art. 2º desta Lei.

 

§2º A moradia deve ser disponibilizada em plenas condições de uso para o médico participante quando da chegada deste no Município para início das atividades.

 

Art. 6º O Município providenciará o deslocamento dos médicos participantes desde o aeroporto mais próximo até as respectivas moradias, quando da chegada destes para início das atividades, e disponibilizará transporte adequado e seguro para o local de desenvolvimento das atividades de rotina do Programa, bem como, para os locais de difícil acesso, quando necessário.

 

Art. 7º O fornecimento de alimentação ao médico participante deverá ser feito mediante:

 

I – recurso pecuniário; ou

II – “in natura”.

 

Art. 8º Fica estabelecido o valor de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais) para o fornecimento de alimentação mediante recurso pecuniário, observados aos padrões mínimos e

máximos definidos por Portaria do Governo Federal.

 

Art. 9º Na hipótese do Município adotar o fornecimento de alimentação in natura a Secretaria Municipal de Saúde de Arapiraca deverá observar o “Guia alimentar para a população brasileira: promovendo a alimentação saudável” do Ministério da Saúde (Secretaria de Atenção à Saúde, Coordenação Geral da Política de Alimentação e Nutrição. Brasília: Ministério da Saúde, 2006) e celebrar acordo formal com o médico participante.

 

Art. 10. Será assegurado ao médico participante água potável no decorrer de suas atividades no “Programa Mais Médicos” para o Brasil.

 

Art. 11. Os recursos pecuniários serão pagos aos médicos participantes com atuação no Município até o 10º dia útil do mês, mediante depósito em conta-corrente.

 

Parágrafo único. O médico participante deverá fornecer, no prazo de 10 (dez) dias da publicação desta Lei, à Secretaria Municipal de Saúde, os dados bancários para pagamento dos recursos pecuniários.

 

Art. 12. Os pagamentos previstos e demais obrigações decorrentes desta Lei ou do termo de adesão e compromisso assinados com o Ministério da Saúde, não gera para o médico participante, vínculo empregatício de qualquer natureza com o Município.

 

Art. 13. Os pagamentos dos recursos pecuniários de que tratam esta Lei tem natureza de verba meramente indenizatória, não configurando, em hipótese alguma, retribuição ou contraprestação por serviços prestados.

 

Art. 14. O médico participante perderá o direito à percepção da complementação pecuniária nas seguintes hipóteses:

 

I – abandono ou desistência do Programa;

II – desligamento do Programa.

 

Parágrafo único. A ausência injustificada do médico participante de suas atividades, por prazo superior a 30(trinta) dias, ensejará a suspensão do benefício e a notificação do ocorrido à Coordenação do Programa.

 

Art. 15. As obrigações assumidas em decorrência da adesão do Município ao “Programa Mais Médicos” para o Brasil serão custeadas pelo Município até o encerramento do Programa ou enquanto estiver em vigor e eficaz, o Termo de Adesão e Compromisso celebrado com a União, por meio do Ministério da Saúde.

 

Art. 16. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das verbas orçamentárias próprias, previstas para a Secretaria Municipal de Saúde, neste exercício e nos subsequentes.

 

Art.17. Os valores propostos poderão ser atualizados através de Decreto expedido pelo Chefe do Executivo, conforme emissão de Portaria pelo Ministério da Saúde.

 

Art.18. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura de Arapiraca, aos 06 dias do mês de maio do ano de 2019.

 

ROGÉRIO AUTO TEÓFILO

Prefeito

 

ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO

Secretário M. de Gestão Pública

 

Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 06 dias do mês de maio do ano de 2019.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:32CE4BD1