ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 983/2025, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre o reajuste salarial para os ocupantes do cargo de Operador de Máquinas na estrutura da Prefeitura da cidade de Piar/AL, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PILAR, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ela sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido reajuste salarial aos ocupantes do Cargo de Operador de Máquinas do Quadro de Pessoal do Poder Executivo – o Cargo constante no Anexo I desta Lei.

Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão utilizadas dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, e previsão na LDO e PPA para o exercício de 2025, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, se necessários.

Art. 3º Os impactos financeiros relativos à concessão desse reajuste do Cargo de Operador de Máquinas da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Pilar, Alagoas, no ano de 2025, e nos dois anos subsequentes, 2026 e 2027, estão descritos no Anexo III desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Pilar-AL, em 15 de janeiro de 2025.

 

MARIA DE FÁTIMA RESENDE ROCHA OITICICA

Prefeita

 

Certifico para os devidos fins, que a Lei n° 983/2025, de 15 de janeiro de 2025, foi registrada e publicada na sede da Secretaria Municipal de Administração do Município de Pilar-AL, em 15 de janeiro de 2025.

 

RODOLFO MARINHO VITÓRIO CAVALCANTE

Secretário Municipal de Administração

 

ANEXO I DA LEI Nº 983/2025

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CBO

QUNAT.

VENCIMENTO-BASE ATUAL R$

VENCIMENTO-BASE EAJUSTADO R$

Operador de Máquinas

7151-45

03

1.420,00

2.000,00

 

ANEXO II DA LEI Nº 983/2025.

 

Grupo ocupacional

APOIO OPERACIONAL

Sub-Grupo:

APO 1

Função:

OPERADOR DE MÁQUINAS

Código no CBO:

7151-45

Descrição da função:

Dirigir e manobrar trator, nos trabalhos de limpeza pública, terraplanagem e outros serviços necessários à municipalidade.

Responsabilidade:

Pela realização das atividades previstas em sua função.

Pelo material permanente e de consumo e equipamentos disponíveis para a realização do seu trabahlo.

Exigências para admissão ao cargo:

5º ano completo do Ensino Fundamental.

CNH tipo “E”

Promoção ou acesso:

A promoção ou o acesso a este cargo se dará de acordo com o estabelecido pelo atual Plano de Cargos, Salários e Vencimentos-PCCV.

Atividades associadas à função:

Dirigir trator, nos serviços de limpeza pública, terraplanagem;

Realizar verificações e manutenções básicas do trator;

Movimentam cargas volumosas e pesadas, podem, também, operar equipamentos, realizar inspeções e reparos em veículos, vistoriar cargas;

Transportar, coletar e entregar cargas em geral;

Trabalhar, seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente;

Manter limpos e asseados o trator da Prefeitura Municipal de Pilar.

Levar à oficina mecânica o trator, sempre que preciso para os riscos porventura existentes.

Trabalhar em conformidade com normas e procedimentos técnicos, de qualidade, de segurança e de preservação do meio ambiente.

Informar ao Diretor de Transporte sobre problemas identificado no trator da frota da Prefeitura Municipal de Pilar;

Exercer atividades de natureza similar e com o mesmo nível de dificuldade.

 

ANEXO III DA LEI Nº 983/2025.

 

IMPACTO ANUAL - 2025 A 2027

 

FOLHA

FOLHA MENSAL

R$

2025²

JAN-DEZ-13º-1/3

R$

IMP.

 

%

2026³

JAN-DEZ-13º-1/3

R$

IMP.

 

%

2027

JAN-DEZ-13º-1/3

R$

IMP.

 

%

OPERADOR DE MÁQUINAS

7.320,00

28.318,15

0,007

29.309,29

0,007

30.335,11

0,007

TOTAIS/IMPACTO

7.320,00

28.318,15

0,007

29.309,29

0,007

30.335,11

0,007

 

MARIA DE FÁTIMA RESENDE ROCHA OITICICA

Prefeita

 

RODOLFO MARINHO VITÓRIO CAVALCANTE

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Fernando Jose Dos Santos
Código Identificador:32FF90A7