ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 983/2025, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre o reajuste salarial para os ocupantes do cargo de Operador de Máquinas na estrutura da Prefeitura da cidade de Piar/AL, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PILAR, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ela sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste salarial aos ocupantes do Cargo de Operador de Máquinas do Quadro de Pessoal do Poder Executivo – o Cargo constante no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão utilizadas dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, e previsão na LDO e PPA para o exercício de 2025, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, se necessários.
Art. 3º Os impactos financeiros relativos à concessão desse reajuste do Cargo de Operador de Máquinas da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Pilar, Alagoas, no ano de 2025, e nos dois anos subsequentes, 2026 e 2027, estão descritos no Anexo III desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pilar-AL, em 15 de janeiro de 2025.
MARIA DE FÁTIMA RESENDE ROCHA OITICICA
Prefeita
Certifico para os devidos fins, que a Lei n° 983/2025, de 15 de janeiro de 2025, foi registrada e publicada na sede da Secretaria Municipal de Administração do Município de Pilar-AL, em 15 de janeiro de 2025.
RODOLFO MARINHO VITÓRIO CAVALCANTE
Secretário Municipal de Administração
ANEXO I DA LEI Nº 983/2025
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DENOMINAÇÃO DO CARGO |
CBO |
QUNAT. |
VENCIMENTO-BASE ATUAL R$ |
VENCIMENTO-BASE EAJUSTADO R$ |
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Operador de Máquinas |
7151-45 |
03 |
1.420,00 |
2.000,00 |
ANEXO II DA LEI Nº 983/2025.
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Grupo ocupacional APOIO OPERACIONAL |
Sub-Grupo: APO 1 |
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Função: OPERADOR DE MÁQUINAS |
Código no CBO: 7151-45 |
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Descrição da função: Dirigir e manobrar trator, nos trabalhos de limpeza pública, terraplanagem e outros serviços necessários à municipalidade. |
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Responsabilidade: Pela realização das atividades previstas em sua função. Pelo material permanente e de consumo e equipamentos disponíveis para a realização do seu trabahlo. |
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Exigências para admissão ao cargo: 5º ano completo do Ensino Fundamental. CNH tipo “E” |
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Promoção ou acesso: A promoção ou o acesso a este cargo se dará de acordo com o estabelecido pelo atual Plano de Cargos, Salários e Vencimentos-PCCV. |
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Atividades associadas à função: Dirigir trator, nos serviços de limpeza pública, terraplanagem; Realizar verificações e manutenções básicas do trator; Movimentam cargas volumosas e pesadas, podem, também, operar equipamentos, realizar inspeções e reparos em veículos, vistoriar cargas; Transportar, coletar e entregar cargas em geral; Trabalhar, seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente; Manter limpos e asseados o trator da Prefeitura Municipal de Pilar. Levar à oficina mecânica o trator, sempre que preciso para os riscos porventura existentes. Trabalhar em conformidade com normas e procedimentos técnicos, de qualidade, de segurança e de preservação do meio ambiente. Informar ao Diretor de Transporte sobre problemas identificado no trator da frota da Prefeitura Municipal de Pilar; Exercer atividades de natureza similar e com o mesmo nível de dificuldade. |
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ANEXO III DA LEI Nº 983/2025.
IMPACTO ANUAL - 2025 A 2027
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FOLHA |
FOLHA MENSAL R$ |
2025² JAN-DEZ-13º-1/3 R$ |
IMP.
% |
2026³ JAN-DEZ-13º-1/3 R$ |
IMP.
% |
2027 JAN-DEZ-13º-1/3 R$ |
IMP.
% |
|
OPERADOR DE MÁQUINAS |
7.320,00 |
28.318,15 |
0,007 |
29.309,29 |
0,007 |
30.335,11 |
0,007 |
|
TOTAIS/IMPACTO |
7.320,00 |
28.318,15 |
0,007 |
29.309,29 |
0,007 |
30.335,11 |
0,007 |
MARIA DE FÁTIMA RESENDE ROCHA OITICICA
Prefeita
RODOLFO MARINHO VITÓRIO CAVALCANTE
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Fernando Jose Dos Santos
Código Identificador:32FF90A7