ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGREJA NOVA

GABINETE PREFEITO

GABINETE PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 590/2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL n.º 590/2025

de 30 de dezembro de 2025

 

Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Cultura – FMC e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA/AL, no uso de suas atribuições, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, bem como no uso da atribuição que lhe confere o artigo 46 pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, com a finalidade de captar e aplicar recursos para o desenvolvimento das políticas culturais do Município.

Art. 2º Constituem receitas do FMC:

I – Dotações do orçamento municipal;

II – Transferências da União e do Estado;

III – Recursos de convênios, termos de fomento e cooperação;

IV – Doações públicas e privadas;

V – Editais culturais;

VI – Multas e compensações culturais;

VII – Rendimentos bancários.

Art. 3º Os recursos serão aplicados em:

I – Projetos culturais;

II – Manutenção de espaços culturais;

III – Eventos e festivais;

IV – Patrimônio histórico;

V – Formação artística;

VI – Economia criativa.

Art. 4º O FMC será gerido pelo Secretário Municipal de Cultura, com fiscalização do Conselho Municipal de Cultura.

Art. 5º - Os recursos serão depositados em conta bancária própria.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGREJA NOVA, aos trinta dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, 133 anos de emancipação política.

 

TIAGO GOMES DOS SANTOS 

Prefeito do Município de Igreja Nova


Publicado por:
Irã Cesar de Araújo Barbosa
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