ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 409/2023 DE 07 DE AGOSTO DE 2023
Lei nº 409/2023 De 07 de agosto de 2023
Autoriza a abertura de créditos adicionais do tipo especial e suplementar ao vigente orçamento do Município de Palestina e dá outras providências
JOSÉ DJALMA GONÇALVES DA SILVA, Prefeito do Município de Palestina, Estado de Alagoas, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, do tipo Especial, referente à natureza da despesa abaixo, até o valor de R$ 68.833,29 (sessenta e oito mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte e nove centavos), destinados à Manutenção das Ações Emergenciais direcionadas ao Setor Cultural – Lei Paulo Gustavo, consoante especificação a seguir:
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14 - |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO |
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1414 - |
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo |
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13 - |
Cultura |
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392 - |
Difusão Cultural |
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0014 - |
Mãos que Cuidam de Nossa Cultura |
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8035 - |
Manutenção das Ações Emergenciais direcionadas ao Setor Cultural – Lei Paulo Gustavo. |
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Elemento Despesa |
Fonte de Recurso |
Especificação |
Valor R$: |
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3390.36 |
17150000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
24.494,32 |
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3390.36 |
17160000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
9.922,32 |
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3390.39 |
17150000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
24.494,33 |
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3390.39 |
17160000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
9,922,32 |
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TOTAL |
68.833,29 |
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Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o §1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Fica autorizado a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício até o montante do valor incialmente fixado, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias, criando se necessário, elemento de despesa dentro de cada ação.
Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022-2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palestina – AL, 07 de Agosto de 2023
JOSÉ DJALMA GONÇALVES DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Albert Leite e Silva
Código Identificador:335A12B2