ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 409/2023 DE 07 DE AGOSTO DE 2023

Lei nº 409/2023 De 07 de agosto de 2023

 

Autoriza a abertura de créditos adicionais do tipo especial e suplementar ao vigente orçamento do Município de Palestina e dá outras providências

 

JOSÉ DJALMA GONÇALVES DA SILVA, Prefeito do Município de Palestina, Estado de Alagoas, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, do tipo Especial, referente à natureza da despesa abaixo, até o valor de R$ 68.833,29 (sessenta e oito mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte e nove centavos), destinados à Manutenção das Ações Emergenciais direcionadas ao Setor Cultural – Lei Paulo Gustavo, consoante especificação a seguir:

 

14 -

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

1414 -

Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo

13 -

Cultura

392 -

Difusão Cultural

0014 -

Mãos que Cuidam de Nossa Cultura

8035 -

Manutenção das Ações Emergenciais direcionadas ao Setor Cultural – Lei Paulo Gustavo.

 

Elemento Despesa

Fonte de Recurso

Especificação

Valor R$:

3390.36

17150000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

24.494,32

3390.36

17160000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

9.922,32

3390.39

17150000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

24.494,33

3390.39

17160000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

9,922,32

TOTAL

68.833,29

 

Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o §1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - Fica autorizado a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício até o montante do valor incialmente fixado, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias, criando se necessário, elemento de despesa dentro de cada ação.

 

Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022-2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palestina – AL, 07 de Agosto de 2023

 

JOSÉ DJALMA GONÇALVES DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Albert Leite e Silva
Código Identificador:335A12B2