ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL

LEI N.º 510/2026, DE 25 DE MAIO DE 2026.

 

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – PMSAN, CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN/BELÉM, SEUS COMPONENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de uma das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta Lei institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PMSAN e cria o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, com os seus componentes - Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CMSAN, Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, Câmara Municipal Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN – e define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei Federal n.º 11.346/2006 e os Decretos n.º 6.272/2007, 7.272/2010, e 11.422/2023, com o propósito de garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA.

 

Art. 2º - A alimentação adequada é direito fundamental, inerente à dignidade do ser humano e indispensável à realização plena de seus direitos consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil, devendo o Poder Público adotar políticas, medidas e ações que se façam necessárias para promover e garantir que todos os belenenses estejam livres da fome, da má alimentação, da má nutrição e tenham acesso à alimentação adequada.

 

§ 1º - O planejamento, a implantação, a implementação e a adoção destas políticas, planos, programas e ações deverão levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, sociais e regionais do Município de Belém/AL.

 

§ 2º - É dever do Poder Público respeitar, proteger, promover, prover, informar, monitorar, fiscalizar e avaliar a realização do direito humano à alimentação adequada, bem como garantir os mecanismos para sua exigibilidade.

 

Art. 3º - A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como bases práticas alimentares promotoras de saúde, que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.

 

Parágrafo Único. A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do direito de todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento ao sobrepeso, à obesidade, à contaminação de alimentos e demais doenças consequentes da alimentação inadequada.

 

Art. 4º - A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:

 

I – a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da produção, em especial da agricultura tradicional e familiar, do processamento, da industrialização, da comercialização, incluindo-se os acordos internacionais, do abastecimento e da distribuição de alimentos, a água, bem como das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável, da geração de emprego e da redistribuição da renda;

 

II – a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais;

 

III – a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;

 

IV – a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos, bem como seu aproveitamento, estimulando práticas alimentares e estilos de vida saudáveis que respeitem a diversidade étnica, racial e cultural da população;

 

V – a produção de conhecimento e o acesso a informações úteis à saúde alimentar, promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população;

 

VI – a implementação de políticas públicas e estratégias sustentáveis e participativas de produção, armazenamento, comercialização, consumo de alimentos e destinação de resíduos, respeitando-se as múltiplas características territoriais e etnoculturais do Município de Belém/AL; e

 

VII – a adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre qualidade nutricional dos alimentos, quanto à tolerância com maus hábitos alimentares, quanto à desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob gestão direta e indireta do Estado, quanto à falta de sintonia entre as ações das diversas áreas com responsabilidades afins, como educação, saúde, publicidade, pesquisa estimulada e/ou apoiada por entes públicos, produção estimulada de alimentos mediante critérios fundamentados, dentre outros.

 

TÍTULO II

DA POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E

NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM/AL

 

Art. 5º - A Política de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Belém/AL, componente estratégico do desenvolvimento integrado e sustentável, tem por objetivo promover o desenvolvimento integral do ser humano, assegurando o direito humano à alimentação adequada, sem comprometer a satisfação de outras necessidades essenciais, através de planos, programas, projetos e ações.

 

§ 1º - A execução das ações da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

 

§ 2º - A participação do setor privado será incentivada nos termos da legislação específica.

 

Art. 6º - A Política de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Belém/AL, como componente estratégico do desenvolvimento sustentável, será regida pelas seguintes diretrizes:

 

I – promoção e incorporação da dimensão do direito humano à alimentação adequada nas políticas públicas;

 

II – promoção do acesso à alimentação de qualidade e de modos de vida saudável;

 

III – promoção da educação alimentar e nutricional;

 

IV – ampliação e fortalecimento das ações de alimentação e nutrição em todos os níveis de atenção à saúde, de modo articulado às demais políticas de segurança alimentar e nutricional;

 

V – garantia do atendimento suplementar e emergencial a indivíduos ou grupos populacionais em situação de insegurança alimentar e nutricional;

 

VI – fortalecimento das ações de vigilância sanitária na cadeia alimentar;

 

VII – promoção e apoio à geração de trabalho e renda;

 

VIII – preservação e recuperação do meio ambiente, dos recursos hídricos e garantindo o acesso à água de qualidade para produção e consumo humano;

 

IX – respeito às comunidades tradicionais, à cultura e aos hábitos alimentares locais;

 

X – promoção da participação permanente dos diversos segmentos da sociedade civil organizada na elaboração e no controle social da Política de Segurança Alimentar e Nutricional;

 

XI – garantia e fortalecimento da regionalização das ações intersetoriais voltadas à Segurança Alimentar e Nutricional no Município;

 

XII – promoção de políticas integradas para combater a concentração regional de renda e a consequente exclusão social;

 

XIII – fortalecimento e autonomia da agricultura familiar, com estruturação e desenvolvimento de sistemas de base agroecológica de produção, extração, processamento e distribuição de alimentos, orientando prioritariamente para o suprimento das necessidades de abastecimento local; e

 

XIV – formulação de política de incentivo à aquisição de alimentos provindos da agricultura familiar e agroecológica, por instituições públicas que produzem refeições e pelos projetos sociais implementados.

 

Art. 7º - O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deverá:

 

I – conter análise da situação nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

 

II – ser quadrienal e ter vigência correspondente ao plano plurianual;

 

III – dispor sobre os temas previstos no parágrafo único do art. 22 do Decreto Federal n.º 7.272/2010, entre outros temas apontados pelo Conselho Nacional e pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

 

IV – explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional;

 

V – incorporar estratégias, territoriais e intersetoriais, e visões articuladas das demandas das populações, com atenção para as especificidades dos diversos grupos populacionais em situação de vulnerabilidade e de insegurança alimentar e nutricional, respeitando a diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial e equidade de gênero;

 

VI – definir seus mecanismos de monitoramento e avaliação; e

 

VII – ser revisado a cada 2 (dois) anos, com base nas orientações da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, nas propostas do Conselho Nacional e no monitoramento da sua execução.

 

Parágrafo Único. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito do Plano Plurianual do Município - PPA, deve:

 

I – identificar estratégias, ações e metas a serem implementadas segundo cronograma definido;

 

II – criar condições efetivas de infraestrutura e recursos humanos que permitam a exigibilidade administrativa do direito humano à alimentação adequada e saudável; e

 

III – definir e estabelecer formas de monitoramento, seus responsáveis e suas respectivas competências, mediante a identificação e o acompanhamento de indicadores de processos e de impacto, bem como estabelecer as formas dos ajustes necessários para garantir a realização das metas e diretrizes programadas.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

 

Art. 8º - A Política de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Belém/AL far-se-á mediante planejamento integrado e intersetorial de ações governamentais e da sociedade civil, que fundamentarão as políticas públicas de segurança alimentar e nutricional, asseguradas no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

Seção I

Do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FMSAN

 

Art. 9º - Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FMSAN, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

Art. 10 - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FMSAN:

 

I – recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;

 

II – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

 

III – doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais;

 

IV – receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;

 

V – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor;

 

VI – produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;

 

VII – doações em espécie feitas diretamente ao Fundo; e

 

VIII – outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.

 

§ 1º - A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será automaticamente transferida a sua conta, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.

 

§ 2º - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação – Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FMSAN.

 

§ 3º - As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

Art. 11 - O FMSAN será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA e pela Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN.

 

Parágrafo Único. O Orçamento do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FMSAN integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 12 - Caberá ao órgão gestor da assistência social e demais componentes da CAISAN – Municipal responsáveis pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, o controle e acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.

 

Parágrafo Único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu Fundo de Segurança Alimentar e Nutricional, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.

 

Art. 13 - Os recursos do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FMSAN serão aplicados em:

 

I – financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Segurança Alimentar e Nutricional, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por Órgão conveniado;

 

II – em parcerias entre poder público e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional para a execução de serviços, programas e projetos socioassistencial específicos;

 

III – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;

 

IV – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Segurança Alimentar e Nutricional;

 

V – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Segurança Alimentar e Nutricional; e

 

VI – pagamento de profissionais que integrarem as equipes de Segurança Alimentar e Nutricional, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, aprovado pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.

 

Art. 14 - O repasse de recursos para as entidades e organizações de Segurança Alimentar e Nutricional, devidamente inscritas no COMSEA, será efetivado por intermédio do FMSAN, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observando o disposto nesta Lei.

 

Art. 15 - Os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FMSAN serão submetidos à apreciação do COMSEA Belém, semestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.

 

TÍTULO III

DO SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

DO MUNICÍPIO DE BELÉM/AL – SISAN BELÉM

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 16 - A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, integrado no Município de Belém/AL, por um conjunto de órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional.

 

Art. 17 – O Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN Belém reger-se-á pelos princípios e diretrizes dispostos do art. 8º da Lei Federal n.º 11.346, de 15 de setembro de 2006.

 

Art. 18 - Integram o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Belém/AL:

 

I – a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Belém – CMSAN Belém;

 

II – o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA Belém, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social ou órgão gestor da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

 

III – a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Belém/AL – CAISAN Belém; e

 

IV – os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional, instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, nos termos regulamentado pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Nacional.

 

CAPÍTULO II

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR

E NUTRICIONAL DE BELÉM/AL – COMSAN BELÉM

 

Art. 19 – A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Belém/AL – CMSAN Belém será convocada pelo Chefe do Poder Executivo do Município, de acordo com o cronograma definido para a realização da Conferência Estadual e da Conferência Nacional e/ou conforme proposta do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA - Belém, com periodicidade não superior a 4 (quatro) anos, e poderá ser precedida de pré-conferências locais, que deverão ser convocadas e organizadas pelo COMSEA Belém, nas quais serão escolhidos os delegados para a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CMSAN.

 

Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA Belém definirá, de acordo com o seu regimento interno, a comissão responsável pela organização deste evento.

 

Art. 20 - A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Belém é responsável pela indicação ao COMSEA Belém, ou ainda aos componentes do Sistema, das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN Municipal e pela proposição de diretrizes para o aperfeiçoamento da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

CAPÍTULO III

DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR

E NUTRICIONAL – COMSEA BELÉM

 

Art. 21 – O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, órgão colegiado, permanente, não jurisdicional, tem competência consultiva, propositiva e deliberativa de verbas ou recursos, projetos, plano ou programa de Segurança Alimentar e do Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA, no Município de Belém/AL.

 

Art. 22 – O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional tem as seguintes atribuições:

 

I – organizar e coordenar, em articulação com a CAISAN Belém, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional convocada pelo Chefe do Poder Executivo, com periodicidade não superior a 04 (quatro) anos;

 

II – definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da Conferência;

 

III – propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, as diretrizes e as prioridades do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução;

 

IV – articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do Sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

 

V – mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de Segurança Alimentar e Nutricional;

 

VI – estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social nas ações integrantes da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

 

VII – zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação Adequada e pela sua efetividade;

 

VIII – manter articulação permanente com outros Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, com o Conselho Estadual e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional relativos às ações associadas à Política e ao Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; e

 

IX – elaborar e aprovar o seu regimento interno.

 

§ 1º - Em sua primeira composição, o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional elaborará seu regimento interno, a ser aprovado por maioria simples de seus membros no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da posse dos conselheiros, no qual serão estabelecidas sua estrutura e normas de funcionamento.

 

§ 2º - O COMSEA Belém manterá diálogo permanente com a Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Belém, para composição das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, inclusive quanto aos requisitos orçamentários para sua consecução.

 

§ 3º - Na ausência de convocação por parte do Chefe do Poder Executivo no prazo regulamentar, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será convocada pelo COMSEA Belém.

 

Seção I

Da Composição

 

Art. 23 – O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será composto por 12 (dez) membros, titulares e suplentes, dos quais ⅔ (dois terços) serão representantes da sociedade civil organizada, cabendo o representante deste segmento exercer a presidência do conselho, e ⅓ (um terço) de representantes governamentais, observadas a seguinte composição:

 

I – ⅓ (um terço) das vagas, ou seja, 04 (quatro) vagas serão destinadas aos representantes governamentais, vinculados às Secretarias Municipais de Belém/AL, cujas competências e atribuições estejam afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional, abaixo descritas:

 

a) Secretaria Municipal de Assistência Social;

 

b) Secretaria Municipal de Educação;

 

c) Secretaria Municipal de Saúde;

 

d) Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Aquicultura e Abastecimento.

 

II – ⅔ (dois terços) das vagas, ou seja, 08 (oito) vagas, serão destinadas às entidades não governamentais com efetiva atuação no município, e que desenvolvem atividades relacionadas a alimentos, nutrição, educação e organização popular e que poderão ser representantes:

 

a) movimentos populares organizados;

 

b) associações comunitárias;

 

c) instituições religiosas de diferentes expressões de fé;

 

d) associações de classe profissionais e empresariais;

 

e) organizações não governamentais;

 

f) agricultores e produtores rurais;

 

g) merendeiras; e

 

h) povos originários e tradicionais.

 

§ 1º - Os representantes da sociedade civil organizada serão escolhidos em assembleia especialmente convocada para tal fim, mediante processo eleitoral do COMSEA Belém, a ser regulamentado no regimento interno.

 

§ 2º - Poderão compor o COMSEA Belém, na qualidade de observadores, representantes de conselhos afins, de organismos internacionais e do Ministério Público, indicado pelos titulares das respectivas instituições, mediante convite formulado pelo Presidente do Conselho.

 

§ 3º - A atuação dos conselheiros, titulares e suplentes, será considerada como serviço público relevante e não remunerada.

 

Art. 24 – Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, bem como os suplentes da representação governamental serão designados pelo Prefeito.

 

Parágrafo Único. Os representantes da sociedade civil terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.

 

Art. 25 – O COMSEA Belém, previamente ao término do mandato dos conselheiros representantes da sociedade civil, constituirá comissão, composta por, pelo menos, 03 (três) membros, dos quais 1/3 (um terço) será representante da sociedade civil, incluído o Presidente do Conselho, e os demais serão representantes do Governo, incluído o Secretário-Geral.

 

Art. 26 – Para exercer as suas competências, o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional disporá da seguinte organização:

 

I – Plenária;

 

II – Presidência;

 

III – Secretaria Geral;

 

IV – Secretaria Executiva;

 

V – Comissões Temáticas Permanentes; e

 

VI – Grupos de Trabalho Temporários.

 

Art. 27 – O COMSEA Belém será presidido por um representante da sociedade civil, eleito pelo Conselho, entre seus membros.

 

Parágrafo Único. No prazo de 30 (trinta) dias, após a designação dos conselheiros, a Secretaria Executiva convocará reunião, durante a qual será eleito o novo Presidente do COMSEA Belém.

 

Art. 28 – Ao Presidente incumbe:

 

I – zelar pelo cumprimento das deliberações do COMSEA Belém;

 

II – representar externamente o COMSEA Belém;

 

III – convocar, presidir e coordenar as reuniões do COMSEA Belém;

 

IV – manter interlocução permanente com a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional;

 

V – convocar reuniões extraordinárias, com o Secretário Geral; e

 

VI – propor e instalar comissões temáticas e grupos de trabalho, designando o coordenador e os demais membros, bem como estabelecendo prazo para apresentação de resultados, conforme deliberado pelo COMSEA Belém.

 

Art. 29 – Compete à Secretaria Geral assessorar o COMSEA Belém.

 

Parágrafo Único. O Secretário Municipal de Assistência Social, ou o Secretário Gestor da Política Municipal da Segurança Alimentar e Nutricional, será o Secretário Geral do COMSEA Municipal.

 

Art. 30 – Ao Secretário Geral incumbe:

 

I – submeter à análise da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional as propostas do COMSEA Belém de diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução;

 

II – manter o COMSEA Belém informado sobre a apreciação, pela Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional, das propostas encaminhadas por aquele Conselho;

 

III – acompanhar a análise e o encaminhamento das propostas e recomendações aprovadas pelo COMSEA Belém nas instâncias responsáveis, apresentando relatório ao Conselho;

 

IV – promover a integração das ações municipais com as ações previstas nos Planos Nacional e Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;

 

V – instituir grupos de trabalho intersetoriais para estudar e propor ações governamentais integradas relacionadas ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

 

VI – substituir o Presidente em seus impedimentos; e

 

VII – presidir a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

Seção II

Da Secretaria Executiva

 

Art. 31 – Para o cumprimento de suas funções, o COMSEA Belém contará, em sua estrutura organizacional, com uma Secretaria Executiva, que dará suporte técnico e administrativo ao seu funcionamento.

 

Parágrafo Único. Os recursos orçamentários e financeiros necessários à estruturação e ao funcionamento da Secretaria Executiva serão consignados diretamente no orçamento do Governo municipal.

 

Art. 32 – Compete à Secretaria Executiva:

 

I – assistir ao Presidente e ao Secretário Geral do COMSEA Belém, no âmbito de suas atribuições;

 

II – estabelecer comunicação permanente com os Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional e com o CONSEA, mantendo-os informados e orientados acerca das atividades e propostas do COMSEA Belém;

 

III – assessorar e assistir ao Presidente do COMSEA Belém em seu relacionamento com a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional, órgãos da administração pública, organizações da sociedade civil; e

 

IV – subsidiar as comissões temáticas, grupos de trabalho e conselheiros com informações e estudos, visando auxiliar a formulação e análise das propostas apreciadas pelo COMSEA Belém.

 

Art. 33 – Incumbe ao Secretário Executivo do COMSEA Belém dirigir, coordenar e orientar o planejamento, a execução e avaliação das atividades da Secretaria Executiva, sem prejuízo de outras atribuições que lhes forem atribuídas pelo Presidente e pelo Secretário Geral do Conselho.

 

Seção III

Do Funcionamento

 

Art. 34 – Poderão participar das reuniões do COMSEA Belém, a convite de seu Presidente, representantes de outros órgãos ou entidades públicas municipais, estaduais, nacionais e internacionais, bem como pessoas que representem a sociedade civil, cuja participação, de acordo com a pauta da reunião, seja justificável.

 

Art. 35 - O COMSEA Belém contará com comissões temáticas de caráter permanente, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas, e grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas no seu âmbito de atuação.

 

Art. 36 - Cabe à Prefeitura Municipal de Belém/AL:

 

I – assegurar ao COMSEA Belém, os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo administrativo e técnico, devendo destinar recursos financeiros para viabilizar o seu regular funcionamento; e

 

II - atender às requisições de pessoal para exercer funções administrativas na Secretaria Executiva do COMSEA Municipal.

 

Art. 37 – O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA Belém reunir-se-á, ordinariamente, e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou por, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) de seus membros, a qualquer momento em que haja necessidade de pauta justificável.

 

CAPÍTULO IV

DA CÂMARA INTERSECRETARIAL MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E

NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM/AL – CAISAN MUNICIPAL

 

Art. 38 - Fica criada a Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Belém – CAISAN Municipal, no âmbito do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Belém/AL – SISAN Belém, com a finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos, entidades e ações da administração pública municipal afetas à área de Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes competências:

 

I – elaborar, a partir das diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CMSAN e do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA Belém, a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, estabelecendo diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, de monitoramento e de avaliação de sua implementação;

 

II – coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, mediante interlocução permanente com o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e com os órgãos executores de ações e programas de Segurança Alimentar e Nutricional;

 

III – apresentar relatórios e informações ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, necessários ao acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

 

IV – monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

 

V – solicitar informações de quaisquer órgãos da administração direta ou indireta do Poder Executivo Municipal para o bom desempenho de suas atribuições;

 

VI – assegurar o acompanhamento da análise e encaminhamento das recomendações do COMSEA Belém pelos órgãos de governo que compõem a CAISAN Municipal apresentando relatórios periódicos; e

 

VII – elaborar e aprovar seu regimento interno.

 

Art. 39 – A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será implementada por meio do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser construído intersetorialmente pela Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal, com base nas prioridades estabelecidas pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a partir das deliberações das Conferências Nacional, Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

Art. 40 – A Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional deverá ser integrada pelos mesmos representantes governamentais, titulares e suplentes, no COMSEA Belém, conforme art. 23º, I, desta Lei, e presidida, preferencialmente, por titular de pasta com atribuições de articulação e integração.

 

Art. 41 – A Secretaria Executiva da Câmara ou instância governamental de gestão intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional deve ser exercida pelo órgão governamental que a preside, sendo seu Secretário Executivo indicado pelo titular da pasta, e designado por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 42 - A Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional poderá instituir comitês técnicos, com a atribuição de proceder à prévia análise de ações específicas.

 

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 43 - O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será elaborado no prazo máximo de 12 (doze) meses, a partir da data de publicação desta Lei.

 

Art. 44 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 45 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal n.º 467 de 08 de agosto de 2024.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Belém/AL, 25 de maio de 2026.

 

ADALBERTO ANTERO TORRES

Prefeito

 

IVANILDA NUNES DA SILVA ARAÚJO

Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento


Publicado por:
Marcelo Henrique da Silva
Código Identificador:3394994B