ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2707.001/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 041/2026
PARTES:
MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO
André Luiz Barros da Silva
VICTOR CAVALCANTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 51.548.826/0001-20.
Victor Cavalcante de Oliveira Souza
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – Gerenciador
Arykoerne Lima Barbosa
OBJETO: Prestação de serviço especializado para a defesa em causas judiciais e administrativas.
VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 0,15 (quinze centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado o que equivale a 15% (quinze por cento) do valor bruto que por ventura seja recuperado.
DATA DE ASSINATURA: 27 de julho de 2026.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados a partir da data da sua assinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Artigo 74, III, alínea “e” da Lei nº 14.133/2021
Publicado por:
Letícia Maria de Lima e Silva
Código Identificador:33C5C8BA