ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2088, DE 18 DE JUNHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E MUDANÇAS CLIMÁTICAS (COMMAC) DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, Estado de Alagoas, no uso das atribuições legais que lhes confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas (COMMAC), vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, do Município de Campo Alegre/AL.

 

Parágrafo Único. O COMMAC é um órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, deliberativo e fiscalizador no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais e climáticas propostas nesta e demais leis correlatas do Município.

 

Art. 2º Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas – COMMAC, compete:

 

I – formular as diretrizes para a Política Municipal do Meio Ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação a proteção e conservação do meio ambiente;

II – propor normas legais, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental e climática do município, observada a legislação Federal, Estadual e Municipal pertinentes;

III – exercer ação fiscalizadora de observância às normas cumpridas na Lei Orgânica Municipal e na Legislação vigente, que se refere o item anterior, bem como à Lei Municipal que trata do Código de Posturas deste Município;

IV – obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental e climático aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e à comunidade em geral;

V – atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental e climático, promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do município;

VI – subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para proteção do meio ambiente previstas na Constituição Federal;

VII – solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental e climática;

VIII – propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental e climático;

IX – opinar, previamente, sobre os aspectos climáticos de políticas, planos e programas governamentais, que possam intervir na qualidade ambiental e climática do município;

X – identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;

XI – opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis consequências ambientais e climáticas de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a contabilização do desenvolvimento econômico com proteção ambiental;

XII - acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental e climático ou desiquilíbrio ecológico;

XIII – receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentindo de sua apuração juntos aos órgãos Federais, Estaduais e Municipais responsáveis, sugerindo ao Chefe do Poder Executivo Municipal as providências cabíveis;

XIV – acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;

XV – opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando a adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do município;

XVI – opinar quando solicitado sobre a emissão alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e degradadoras;

XVII – decidir sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência e aplicação de penalidades, respeitadas as disposições das Normativas do Estado de Alagoas;

XVIII – orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia administrativa no que concerne a fiscalização e aos casos de infração a Legislação Ambiental;

XIX – deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando a participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;

XX – propor ao Poder Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando a proteção de sítios de belezas excepcionais, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e as áreas representativas de ecossistemas destinados e realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;

XXI - responder à consulta sobre matéria de sua competência.

 

Art. 3º O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, será prestado através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, a qual o COMMAC, está vinculado.

 

Art. 4º O COMMAC será composto, de forma paritária, com 14 (quatorze) representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil Organizada a saber:

 

I – Poder Público Municipal:

 

a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura;

f) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos;

g) 1 (um) representante do Poder Legislativo.

 

II – Sociedade Civil Organizada:

 

a) 1 (um) representante da COOPECMARCA;

b) 1 (um) representante da Campo Rural;

c) 1 (um) representante do Grupo de Idosos;

d) 2 (dois) representantes da Associação de Moradores, SEDE e Luziápolis;

e) 1 (um) representante do Assentamento Nossa Senhora Aparecida;

f) 1 (um) representante do SINCAL.

 

Art. 5º Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento ou qualquer ausência.

 

Parágrafo Único. Os membros do COMMAC serão nomeados por Portaria do Poder Executivo Municipal para cumprirem mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

 

Art. 6º A presidência do Conselho será exercida por um(a) conselheiro(a), eleitos por seus pares em Reunião Extraordinária com esta finalidade.

 

Art. 7º A função dos membros do COMMAC é considerada serviço de relevância social.

 

Art. 8º As reuniões do COMMAC serão públicas e os atos deverão ser amplamente divulgados.

 

Art. 9º Os órgãos ou entidades mencionadas no art. 4º poderão substituir o membro titular indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida à presidência do COMMAC.

 

Art. 10. As penalidades e/ou exclusão das entidades do COMMAC deverão constar no Regimento Interno do mesmo.

 

Art. 11. O COMMAC poderá instituir, se necessário, em seu Regimento Interno, comissões técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos interesses ambiental e climático.

 

Art. 12. No prazo de 60 (sessenta) dias após nomeação e posse, o COMMAC elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por seus membros em Reunião Ordinária ou Extraordinária.

 

Art. 13. A nomeação e posse dos membros COMMAC ocorrerá no prazo máximo de 60 dias, contados a partir da data de publicação desta lei.

 

Art. 14. As despesas com a execução da presente lei correrão pelas verbas próprias consignadas no orçamento em vigor, suplementadas se necessário.

 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Alegre/Alagoas, 18 de junho de 2025.

 

PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE

Prefeita

 


Publicado por:
Alessandro Dos Santos
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