ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026
SELEÇÃO ESPAÇO, AMBIENTES E INICIATIVAS ARTÍSTICO-CULTURAIS PARA RECEBER SUBSÍDIO PARA MANUTENÇÃO COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
O Município de Maribondo-AL, por intermédio de sua Secretaria Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 14.399/2022, que instituiu a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), torna público o presente Edital de Chamamento Público. Este certame fundamenta-se na parceria federativa entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para estruturar o financiamento continuado ao setor cultural, garantindo o respeito à diversidade, a democratização do acesso e o fortalecimento da sociedade civil organizada no campo das artes e da cultura.
A iniciativa visa apoiar financeiramente agentes culturais que desempenham papel fundamental na manutenção da identidade local, mediante o repasse de recursos destinados especificamente ao custeio de espaços e iniciativas que atuam como centros de difusão, formação e produção cultural no território municipal. O presente edital reflete o compromisso da administração pública com o engajamento social e a valorização das manifestações artísticas que compõem o patrimônio imaterial de Maribondo-AL.
DO OBJETO E DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente Chamamento Público tem por objeto a seleção de espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais sediados e atuantes no Município de Maribondo-AL, visando a concessão de subsídio financeiro destinado à sua manutenção e continuidade operacional.
O apoio financeiro destina-se a fortalecer as estruturas que compõem o ecossistema cultural local, garantindo suporte para o desenvolvimento de atividades-meio ou atividades-fim, conforme as categorias descritas no Anexo I.
O processo seletivo rege-se integralmente pelas seguintes disposições normativas:
- Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), que estabelece os parâmetros para o fomento cultural no Brasil;
- Lei nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura), definindo as normas gerais para parcerias com agentes culturais;
- Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB) e Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento);
- Instrução Normativa MINC nº 10/2023, que regulamenta as ações afirmativas e critérios de acessibilidade.
O subsídio encontra amparo legal no Art. 9º da Lei nº 14.399/2022, sendo destinado a espaços que comprovem:
- Atividade regular e acesso público;
- Inscrição e homologação em cadastros culturais reconhecidos pelo Poder Público.
A seleção pautar-se-á pelos princípios da impessoalidade, publicidade, eficiência e proteção ao patrimônio cultural brasileiro.
DOS RECURSOS FINANCEIROS E DAS VAGAS
A Prefeitura Municipal de Maribondo disponibilizará o montante total de R$ 3.778,84 para cada espaço selecionado.
Estão previstas as seguintes quantitativas de vagas e formas de pagamento:
- 02 (duas) vagas iniciais para espaços, ambientes ou iniciativas artístico-culturais;
- O repasse será realizado em 02 (duas) parcelas mensais e consecutivas de R$ 1.889,42.
O edital poderá ser suplementado mediante as seguintes condições:
- Disponibilidade orçamentária superveniente;
- Existência de rendimentos financeiros na conta específica da PNAB;
- Saldos remanescentes de outros certames.
Sobre o valor total repassado, em observância à natureza de subsídio para manutenção cultural:
- Não incidirá retenção de Imposto de Renda;
- Não incidirá Imposto Sobre Serviços (ISS) ou outros impostos vinculados à contratação direta de serviços.
A despesa correrá à conta da dotação orçamentária nº 08.0880.13.382.0006.2052-3390.31.00.00.00.0000.
DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DOS IMPEDIMENTOS
Poderão se inscrever os agentes culturais que atendam aos seguintes requisitos cumulativos:
- Estejam localizados no Município de Maribondo-AL;
- Comprovem ao menos 02 (dois) anos de funcionamento regular e dedicação a atividades culturais.
A participação é permitida para as seguintes naturezas jurídicas e sociais:
- Pessoas físicas ou Microempreendedores Individuais (MEI);
- Pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos (associações, fundações, cooperativas);
- Microempresas culturais;
- Coletivos ou grupos sem personalidade jurídica, representados por pessoa física.
São exemplos de espaços elegíveis:
- Pontos de cultura, teatros independentes e escolas de artes;
- Circos, cineclubes, museus e bibliotecas comunitários;
- Ateliês de artesanato, feiras de arte e centros de cultura alimentar.
Estão impedidos de participar do certame:
- Espaços criados ou mantidos pela administração pública;
- Instituições vinculadas a fundações mantidas por grandes grupos empresariais;
- Espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S;
- Agentes com vínculos de parentesco, até o terceiro grau, com servidores atuantes na elaboração do edital ou na comissão de seleção;
- Ocupantes de cargos de chefia nos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário.
É vedado o recebimento cumulativo de subsídios de manutenção para o mesmo beneficiário.
DO PROCEDIMENTO DE INSCRIÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO
As inscrições serão gratuitas e realizadas no período de 21 de maio de 2026, a partir das 08h, a 03 de junho de 2026, até as 23h59min.
Os interessados poderão formalizar a inscrição pelas seguintes vias:
- Modo Online: envio da documentação para o e-mail oficial da secretaria;
- Modo Presencial: entrega na sede da Secretaria Municipal de Cultura
Para a validade da inscrição, o proponente deve encaminhar obrigatoriamente:
Formulário de Inscrição (Anexo II), contendo o Plano de Trabalho;
Portfólio detalhado comprovando a atuação nos últimos 02 (dois) anos;
Documentação específica da categoria, conforme o Anexo I;
Autodeclaração para interessados em cotas reservadas;
Declaração de representação para coletivos sem CNPJ.
O agente cultural assume integral responsabilidade pela veracidade das informações e pela qualidade dos arquivos enviados.
A inscrição implica a concordância irrevogável com os termos deste edital e das legislações pertinentes, como a Lei PNAB e o Marco Regulatório do Fomento à Cultura.
DAS COTAS E AÇÕES AFIRMATIVAS
Ficam garantidas cotas em todas as categorias para os seguintes grupos:
- Pessoas negras (pretas e pardas);
- Pessoas indígenas;
- Pessoas com deficiência.
O sistema de seleção adotará as seguintes regras de concorrência:
- Concorrência Concomitante: candidatos cotistas competem simultaneamente na ampla concorrência;
- Caso o cotista seja aprovado na ampla concorrência, a vaga reservada será destinada ao próximo classificado do grupo de reserva.
Para as pessoas jurídicas ou coletivos, a participação nas cotas exige que: I - Mais da metade dos sócios pertençam aos grupos de reserva; ou
- Possuam esses perfis em posições de liderança no projeto cultural; ou
- A equipe de trabalho seja composta majoritariamente por pessoas negras, indígenas ou com deficiência.
Em caso de ausência de inscritos aptos nas cotas, as vagas serão remanejadas prioritariamente para as demais categorias de cotas e, subsidiariamente, para a ampla concorrência.
DO PLANO DE TRABALHO
O Plano de Trabalho apresentado no Anexo II deve conter obrigatoriamente:
- Descrição do objeto da ação cultural;
- Objetivos, metas e ações previstas para a manutenção do espaço;
- Planilha orçamentária detalhada.
Sobre os custos de manutenção:
- Devem ser condizentes com os preços correntes de mercado;
- Admite-se valores divergentes em casos de excepcionalidade territorial ou geográfica, especialmente para povos indígenas e quilombolas.
É permitida a acumulação do subsídio com outros recursos de fomento, observadas as seguintes vedações:
- Proibição de duplicidade de financiamento para um mesmo item de despesa;
- Necessidade de identificação exclusiva da fonte de custeio para cada rubrica.
Havendo cobrança de ingressos ou venda de produtos, os recursos devem ser:
- Integralmente revertidos à manutenção da iniciativa artística;
- Detalhados na planilha orçamentária quanto à previsão de arrecadação e destinação.
DA ACESSIBILIDADE E DA CONTRAPARTIDA SOCIAL
Os contemplados devem implementar medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional, conforme a Lei nº 13.146/2015.
As medidas de acessibilidade incluem:
- Aspecto Arquitetônico: rampas, banheiros acessíveis e rotas de circulação para mobilidade reduzida;
- Aspecto Comunicacional: tradução em Libras, audiodescrição ou tecnologias assistivas;
- Aspecto Atitudinal: capacitação de colaboradores para atendimento inclusivo.
Os beneficiários obrigam-se a realizar a contrapartida social mediante:
- Atividades gratuitas em intervalos regulares para escolas públicas ou espaços públicos;
- Apresentações ao vivo, oficinas ou palestras, podendo utilizar meios digitais.
O planejamento da contrapartida deve ocorrer em regime de cooperação com a Secretaria Municipal de Cultura, visando potencializar o impacto social no município.
DA ETAPA DE SELEÇÃO E DA COMISSÃO JULGADORA
A avaliação será conduzida por uma Comissão de Seleção, composta por 03 (três) servidores públicos designados por ato oficial.
O processo avaliativo seguirá os seguintes critérios:
- Análise comparativa das inscrições dentro de cada categoria;
- Atribuição de notas fundamentadas conforme o Anexo III;
- Verificação da compatibilidade de preços com as práticas de mercado.
A comissão poderá realizar a glosa de rubricas orçamentárias consideradas excessivas ou incoerentes.
Aplicam-se as regras de impedimento para membros que:
- Tenham interesse direto na matéria ou vínculo societário com o proponente;
- Possuam parentesco até o terceiro grau com os inscritos.
DA FASE RECURSAL DA SELEÇÃO
Do resultado provisório da seleção caberá recurso fundamentado no prazo de 03 (três) dias úteis.
O procedimento de interposição seguirá as seguintes diretrizes:
- Envio para o e-mail secultmaribondoal@gmail.com;
- Indicação clara dos pontos de discordância e fundamentos técnicos;
- Contagem do prazo a partir do primeiro dia útil após a publicação oficial.
Após o julgamento dos recursos, o resultado final será homologado e divulgado nos canais oficiais.
DA ETAPA DE HABILITAÇÃO DOCUMENTAL
Os selecionados devem apresentar a documentação de habilitação em 03 (três) dias úteis após a convocação.
Para Pessoas Jurídicas, exige-se:
CNPJ ativo e atos constitutivos;
Certidões de regularidade fiscal (Federal, Estadual e Municipal);
Regularidade com FGTS e CNDT.
Para Pessoas Físicas, exige-se:
RG, CPF e certidões negativas tributárias;
CNDT e comprovante de residência atualizado.
Admite-se a dispensa de comprovante de residência para populações vulneráveis, como indígenas, quilombolas, circenses e pessoas em situação de rua.
Em caso de inabilitação, serão convocados os suplentes conforme a ordem de classificação.
DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E DO RECEBIMENTO DOS RECURSOS
A formalização do apoio ocorrerá mediante a assinatura do Termo de Execução Cultural (Anexo IV).
Para o recebimento dos recursos, o beneficiário deve:
- Abrir conta bancária específica destinada exclusivamente ao projeto;
- Indicar os dados bancários à Secretaria Municipal de Cultura.
O repasse financeiro ocorrerá em até 03 (três) dias úteis após a assinatura, condicionado à disponibilidade orçamentária.
DO MONITORAMENTO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O monitoramento pautar-se-á pela simplificação e foco no cumprimento do objeto cultural.
A prestação de contas consistirá na entrega do Relatório de Objeto da Execução Cultural (Anexo V), no prazo de até 180 dias após o exercício financeiro.
O Relatório Financeiro será exigido apenas nas seguintes situações excepcionais:
- Não comprovação do objeto cultural;
- Denúncia fundamentada de irregularidade na aplicação dos recursos.
A administração poderá aprovar as contas com ressalvas ou determinar ações compensatórias em caso de falhas formais.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DO FECHAMENTO
É vedada a aceitação de projetos que veiculem discriminação de raça, etnia, gênero ou orientação sexual.
Os beneficiários devem exibir as marcas do Governo Federal, do Ministério da Cultura e da Prefeitura de Maribondo-AL em todas as peças de divulgação.
O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site https://drive.google.com/drive/folders/1i1zd2eEuLtkFBJ3SZwCzJ2avM7-HaIrN? usp=sharing. O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos são de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, devem ficar atentos às publicações no Diário Oficial do Município e nos demais canais de comunicação oficial.
O edital terá validade de 06 (seis) meses, prorrogável a critério da administração pública.
Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura.
Cronograma
|
ETAPA |
PERÍODO |
|
Período de inscrições |
21/05/2026 a 03/06/2026 |
|
Período de análise do mérito |
03 e 04/06/2026 |
|
Resultado preliminar da análise do mérito |
05/06/2026 |
|
Período de interposição de recursos à análise do mérito |
08/06/2026 a 10/06/2026 |
|
Resultado da análise dos recursos |
11 e 12/06/2026 |
|
Resultado final da análise de mérito |
15/06/2026 |
|
Período de habilitação |
16/06/2026 |
|
Período de análise da habilitação |
17 e 18/06/2026 |
|
Resultado preliminar da etapa de habilitação |
19/06/2026 |
|
Período de interposição de recursos |
22/06/2026 |
|
Período de análise dos recursos à habilitação |
23/06/2026 |
|
Resultado da análise dos recursos à habilitação |
24/06/2026 |
|
Homologação do Resultado Final Definitivo |
25/06/2026 |
|
Assinatura de Termo de Execução Cultural |
26 a 30/06/2026 |
|
Período de Pagamento |
01 e 17/07/2026 |
Maribondo/AL, 20 de maio de 2026.
RENAN RODRIGUES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Cultura
BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA
Prefeito de Maribondo/AL
Publicado por:
Elena Pereira Ferreira
Código Identificador:3412EAAF