ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 876/2025, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI Nº 876/2025, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025

 

DISPÕES SOBRE REALINHAMENTO DAS TABELAS VENCIMENTAIS DOS CARGOS DE ACS E ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam realinhadas as atuais matrizes de vencimentos dos cargos de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate as Endemias – ACE, estabelecidas pela Lei nº 830/2024, nos termos do Anexo I, desta lei.

 

Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº830/2024, de 20 de março de 2024.

Parágrafo Único. As tabelas para os cargos componentes da grade vencimental, estão no Anexo I, tabela 01, com vigência a partir de 01 de janeiro de 2026 e tabela 02, com vigência a partir de 1º de abril de 2026.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

São José da Tapera/AL, 05 de dezembro de 2025.

 

JARBAS PEREIRA RICARDO

Prefeito

 

CERTIDÃO

A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 05(cinco) dias do mês de dezembro de 2025.

 

DIEGO SILVA DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração

Portaria Nº001/2025-GP

 

 

LEI Nº 876/2025, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025

ANEXO I

A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2026

GRADE DE VENCIMENTO

 

JORNADA DE TRABALHO - 40 HORAS

 

TABELA - 01

CARGOS DE AGENTE DE COMBATE ENDEMIAS E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

CLASSES

 

a

b

c

d

e

f

g

h

i

j

l

NÍVEIS

0 a 3

3 a 6

6 a 9

9 a 12

12 a 15

15 a 18

18 a 21

21 a 24

24 a 27

27 a 30

>30

V

3297,74

3396,67

3498,57

3603,53

3711,64

3822,99

3937,67

4055,81

4177,48

4302,80

4431,89

IV

3201,69

3297,74

3396,67

3498,57

3603,53

3711,64

3822,99

3937,67

4055,81

4177,48

4302,80

III

3108,44

3201,69

3297,74

3396,67

3498,57

3603,53

3711,64

3822,99

3937,67

4055,81

4177,48

II

3017,90

3108,44

3201,69

3297,74

3396,67

3498,57

3603,53

3711,64

3822,99

3937,67

4055,81

I

2930,00

3017,90

3108,44

3201,69

3297,74

3396,67

3498,57

3603,53

3711,64

3822,99

3937,67

PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 3%

 

 

 

 

 

 

 

 

PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS I e II = 3%

 

 

 

 

 

 

 

 

PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS II e III = 3%

 

 

 

 

 

 

 

PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS III e IV = 3%

 

 

 

 

 

 

 

PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS IV e V = 3%

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A PARTIR DE 1° DE ABRIL DE 2026

GRADE DE VENCIMENTO

 

JORNADA DE TRABALHO - 40 HORAS

 

TABELA - 02

CARGOS DE AGENTE DE COMBATE ENDEMIAS E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

CLASSES

 

a

b

c

d

e

f

g

h

i

j

l

NÍVEIS

0 a 3

3 a 6

6 a 9

9 a 12

12 a 15

15 a 18

18 a 21

21 a 24

24 a 27

27 a 30

>30

V

3417,04

3519,56

3625,14

3733,90

3845,91

3961,29

4080,13

4202,53

4328,61

4458,47

4592,22

IV

3317,52

3417,04

3519,56

3625,14

3733,90

3845,91

3961,29

4080,13

4202,53

4328,61

4458,47

III

3220,89

3317,52

3417,04

3519,56

3625,14

3733,90

3845,91

3961,29

4080,13

4202,53

4328,61

II

3127,08

3220,89

3317,52

3417,04

3519,56

3625,14

3733,90

3845,91

3961,29

4080,13

4202,53

I

3036,00

3127,08

3220,89

3317,52

3417,04

3519,56

3625,14

3733,90

3845,91

3961,29

4080,13

PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 3%

 

 

 

 

 

 

 

 

PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS I e II = 3%

 

 

 

 

 

 

 

 

PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS II e III = 3%

 

 

 

 

 

 

 

PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS III e IV = 3%

 

 

 

 

 

 

 

PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS IV e V = 3%

 

 

 

 

 

 

 

 

JARBAS PEREIRA RICARDO

Prefeito


Publicado por:
Jacson Roberto Dos Santos
Código Identificador:3413FA5A