ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL AO CONTRATO Nº 0203.001/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 07150046/2026

INEXIGIBILIDADE Nº 011/2026

CONTRATO Nº 0203.001/2026

 

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 12.200.275/0001-58.

 

CONTRATADA: TEREZINHA ALVES MACIEL DE FARIAS, inscrita no CPF nº 063.852.194-70.

 

OBJETO: Rescisão unilateral do Contrato nº 0203.001/2026, celebrado em 02 de março de 2026, referente à locação do imóvel situado no Loteamento Cidade Imperial, Quadra “A”, Lote 04, Povoado Pedras, Marechal Deodoro/AL, destinado ao funcionamento do almoxarifado da Secretaria Municipal de Governo.

 

MOTIVAÇÃO: A rescisão decorre de razões de interesse público, diante da desnecessidade de manutenção do imóvel locado para o funcionamento do almoxarifado da Secretaria Municipal de Governo.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 137, VIII, 138, I e § 1º, e 139 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 0203.001/2026 e demais elementos constantes do Processo Administrativo nº 07150046/2026.

 

EFEITOS: A extinção produzirá efeitos com a efetiva desocupação do imóvel e entrega das chaves à Administração, mediante realização de vistoria final e respectiva certificação nos autos, sendo devidos os valores referentes à utilização do imóvel até a efetiva entrega das chaves.

 

DATA DO TERMO DE RESCISÃO: 12 de agosto de 2026.

 

Marechal Deodoro/AL, 12 de agosto de 2026.

 

ANDRÉ LUIZ BARROS DA SILVA

Município de Marechal Deodoro/AL

Prefeito


Publicado por:
Wanessa Maria da Silva
Código Identificador:34167E1C