ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL AO CONTRATO Nº 0203.001/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 07150046/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 011/2026
CONTRATO Nº 0203.001/2026
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 12.200.275/0001-58.
CONTRATADA: TEREZINHA ALVES MACIEL DE FARIAS, inscrita no CPF nº 063.852.194-70.
OBJETO: Rescisão unilateral do Contrato nº 0203.001/2026, celebrado em 02 de março de 2026, referente à locação do imóvel situado no Loteamento Cidade Imperial, Quadra “A”, Lote 04, Povoado Pedras, Marechal Deodoro/AL, destinado ao funcionamento do almoxarifado da Secretaria Municipal de Governo.
MOTIVAÇÃO: A rescisão decorre de razões de interesse público, diante da desnecessidade de manutenção do imóvel locado para o funcionamento do almoxarifado da Secretaria Municipal de Governo.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 137, VIII, 138, I e § 1º, e 139 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 0203.001/2026 e demais elementos constantes do Processo Administrativo nº 07150046/2026.
EFEITOS: A extinção produzirá efeitos com a efetiva desocupação do imóvel e entrega das chaves à Administração, mediante realização de vistoria final e respectiva certificação nos autos, sendo devidos os valores referentes à utilização do imóvel até a efetiva entrega das chaves.
DATA DO TERMO DE RESCISÃO: 12 de agosto de 2026.
Marechal Deodoro/AL, 12 de agosto de 2026.
ANDRÉ LUIZ BARROS DA SILVA
Município de Marechal Deodoro/AL
Prefeito
Publicado por:
Wanessa Maria da Silva
Código Identificador:34167E1C