ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 325, DE 09 DE AGOSTO DE 2022

AUTORIZA A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere aLei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito especial:

Órgão: 15000 - SEC. M. DE ASSIST. SOCIAL, TRAB. HABITAÇÃO - SEMATH

Unidade Orçamentária: 15001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO - SEMATH

Função: 16 - Habitação

Subfunção: 482 - Habitação Urbana

Programa: 0010 - Mais Habitação

Elemento: 449051000000 - Obras e Instalações

Fonte de recurso: 023000000 - Convênios do Estado

TOTAL DOS CRÉDITOS……………… R$ 6.000.000,00.

 

Art. 2ºO crédito autorizado nos termos do artigo anterior será atendido com recursos oriundos de Convênio com o Estado de Alagoas.

TOTAL DOS RECURSOS.....………………R$ 6.000.000,00.

 

Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Jequiá da Praia – AL, 09 de agosto de 2022.

 

CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS

Prefeito 


Publicado por:
Sydney Pontes de Miranda Filho
Código Identificador:34210212