ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL CONTRATO Nº 042/2025 – DISPENSA Nº 012/2025
CONTRATANTE: Município de Junqueiro/AL, CNPJ nº 12.265.468/0001-97. CONTRATADA: Cooperativa SE-PA-RE, CNPJ nº 32.633.021/0004-83. OBJETO DO CONTRATO: Coleta seletiva, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis, incluindo resíduos secos, orgânicos compostáveis e rejeitos não aproveitáveis. FUNDAMENTO LEGAL DA RESCISÃO: Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 042/2025 e artigos 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021. MOTIVAÇÃO: Rescisão amigável em razão de insatisfações na execução dos serviços, ações não realizadas pelo Município que impactaram a execução contratual e notificações prévias expedidas à contratada. CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS: A contratada permanecerá prestando os serviços por 30 (trinta) dias, contados da assinatura do Termo, para garantir a transição operacional e evitar interrupção do serviço público. DATA DA ASSINATURA: 02/03/2026. SIGNATÁRIOS: Cícero Leandro Pereira da Silva, Prefeito Municipal, e João Pedro dos Santos Neto, representante legal da Cooperativa SE-PA-RE.
Publicado por:
Roselânia Alves Santos
Código Identificador:34374E53