ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE PEDRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 858, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO KLIVIANE ANDRYAN OLIVEIRA DO NASCIMENTO, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o Centro de Atendimento Educacional Especializado KLIVIANE ANDRYAN OLIVEIRA DO NASCIMENTO (CAEE), para atendimento multidisciplinar dos alunos público-alvo da Educação Especial e inclusiva do município.

 

Art. 2º O Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE) é uma unidade de atendimento especializado, para atendimento dos alunos público-alvo da Educação Especial e Inclusiva com dificuldades acentuadas na aprendizagem, disponibilizando recursos e serviços para os alunos com deficiência, de forma complementar ou suplementar aos discentes matriculados no ensino comum, favorecendo o processo de ensino-aprendizagem e desenvolvimento intelectual, cognitivo, social, afetivo e ético.

 

Art. 3º O Atendimento Educacional Especializado (AEE) será ofertado pelo CAEE aos estudantes público-alvo da Educação Especial e Inclusiva, que abrange toda às etapas da educação básica do Município.

 

§ 1º O AEE é composto por um conjunto de atividades e recursos pedagógicos e de acessibilidade para atender aos alunos público-alvo da Educação Especial e Inclusiva matriculados no ensino regular.

 

Art. 4º Para fins no disposto dessa lei serão considerados como público-alvo do CAEE os educandos com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e transtornos de aprendizagem.

 

Parágrafo Único. Os educandos público-alvo da Educação Especial e Inclusiva serão matriculados nas classes ou em grupo comuns e terão assegurada a oferta do atendimento educacional especializado, respeitando a faixa etária e/ou conforme as necessidades identificadas a partir de encaminhamentos dos professores das classes comuns e acompanhadas por parecer de funcionalidade, emitidas por equipe multidisciplinar de áreas específicas.

 

Art. 5º O quadro de pessoal do CAEE e equipe multidisciplinar contará com carga horária de 20, 30 ou 40 horas semanais e deverá ser composta da seguinte forma:

I – Diretor;

II – Coordenador;

III – Professores para exercício da docência do AEE;

IV – Intérprete de Libras;

V – Professor de Libras e Língua Portuguesa para Surdos;

VI – Psicólogo;

VII – Assistente Social;

VIII – Psicopedagogo;

IX – Profissional de apoio quando comprovada a necessidade nos atendimentos do AEE;

X – Auxiliar administrativo;

XI – Auxiliar de serviços gerais;

XII – Outros profissionais, podendo ser em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, tais como: Fonoaudiólogo, Fisioterapeuta, Psiquiatra, Neuropediatra, Nutricionista, Terapeuta Ocupacional, a fim de atuarem no apoio às famílias e desenvolvimento das habilidades motoras, sociais, psicológicas e outras dos estudantes.

 

§ 1º Os profissionais do quadro deverão ter formação inicial que os habilitem para o exercício.

 

§ 2º A proposta de trabalho da equipe multidisciplinar deverá ser articulada com a Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde e com as escolas de Educação Básica da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 6º A estrutura do ambiente do Centro de Atendimento Multidisciplinar deverá assegurar a acessibilidade por meio da eliminação de barreiras.

 

Parágrafo único. Considera-se acessibilidade a possibilidade e condição de alcance para a utilização, com segurança e autonomia dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, pela pessoa com deficiência ou mobiliada reduzida.

 

Art. 7º O atendimento do CAAE dependerá de consulta prévia e autorização dos pais ou responsáveis legais, mediante avaliação diagnóstica das equipes multidisciplinar e/ou laudo médico comprobatório da necessidade.

 

Parágrafo único. O acesso ao atendimento estará condicionado à existência de vaga de acordo com o número de pessoas atendidas, capacidade física e de profissionais atuantes no centro.

 

Art. 8º O Projeto Político Pedagógico da instituição deve institucionalizar a oferta do atendimento educacional especializado prevendo a sua organização;

I – Salas de recursos multifuncionais: espaço físico, mobiliário, materiais didáticos, recursos pedagógicos, de acessibilidade e equipamentos específicos;

II – Cronograma de atendimento para acompanhamento e organização do centro;

III – Formação continuada para os profissionais que atuam com o público;

IV – A organização do plano individual do aluno levando em consideração cada especificidade de cada estudante.

 

Art. 9º A direção do centro de atendimento educacional especializado será de responsabilidade do diretor(a).

 

Art. 10º São atribuições do Diretor(a):

I – Participar das formações continuadas;

II – Tomar decisões em parceria com o departamento de educação especial da Secretaria Municipal de Educação e elaborar juntamente com os demais profissionais o plano de ação que direcionará as ações do núcleo a cada ano letivo;

III – Orientar sobre os princípios da ética e do sigilo dos estudantes que são atendidos;

IV – Organizar juntamente com a Secretaria Municipal de Educação a organização e o funcionamento do espaço e carga horária dos funcionários.

 

Art. 11º O Poder Executivo poderá firmar parceria com organizações da sociedade civil em regime de mútua cooperação para a consecução das finalidades previstas nesta Lei, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.

 

Art. 12º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário.

 

Art. 13º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei por meio de decreto.

 

Art. 14º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se.

 

Porto de Pedras/AL, 05 de novembro de 2026.

 

ALLAN DE JESUS SILVA

Prefeito de Porto de Pedras/AL 


Publicado por:
João Ricardo Barbosa Julião
Código Identificador:343D219F