ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 220 DE 21 DE JUNHO DE 2024
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INHAPI/AL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), destinados ao Programa ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL, consoante especificações a seguir:
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0800 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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0810 |
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FMDE |
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12 |
EDUCAÇÃO |
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361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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0006 |
FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO |
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XXXX |
manutenção do Programa ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL – ENSINO fundamental |
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Dotação |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
1570 |
R$ 120.000,00 |
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4490.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MAT.PERMANENTE |
1570 |
R$ 40.000,00 |
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TOTAL |
R$ 160.000,00 |
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0800 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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0810 |
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FMDE |
|
12 |
EDUCAÇÃO |
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365 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
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0006 |
FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO |
|
XXXX |
manutenção do Programa ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL – EDUCAÇÃO INFANTIL |
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Dotação |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
1570 |
R$ 330.000,00 |
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3390.39.00 |
OUTROS SERV.DE TERC–P.JURÍDICA |
1570 |
R$ 150.000,00 |
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4490.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
1570 |
R$ 100.000,00 |
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4490.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MAT.PERMANENTE |
1570 |
R$ 60.000,00 |
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TOTAL |
R$ 640.000,00 |
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Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Os códigos dos Projetos/Atividades serão informados, através de Decreto, quando da inclusão das respectivas dotações orçamentárias ao orçamento.
Art. 4º - As ações do Art. 1º passarão a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022/2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
INHAPI/AL, 21 de junho de 2024.
LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO
Prefeito
Publicado por:
Relden Rafael Barros Tenorio Soares
Código Identificador:3459DB7C