ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO LINO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EMENDA A LEI ORGANICA 01/2022
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2022
Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Novo Lino, adequando-o à Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
A Prefeita do Município de Novo Lino, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação e deliberação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º. O Art. 96 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação:
Art. 96. Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Novo Lino serão aposentados com as idades mínimas previstas para os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União no inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.
§ 1º. Fica assegurado o direito de opção pelas regras previstas no art. 1º, ao servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no Município antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica, que poderá aposentar-se nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda Constitucional nº 103, de 2019:
I - caput e §§ 1º a 8º do art. 4º;
II - caput e §§ 1º a 3º do art. 20; ou
III - caput e §§ 1º a 2º do art. 21.
§ 2°. Por meio de lei, o Município poderá instituir contribuição extraordinária para custeio do RPPS, nos termos dos §§ 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição Federal, observado o disposto no inciso X do § 22 do art. 40 da Constituição Federal e no § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de vigência da lei municipal, bem como o disposto no inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 3º. Ficam revogados as demais disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 09 de junho de 2022.
MARCELA SILVA GOMES DE BARROS
Prefeita
Publicado por:
Hevelly Tais Silva Batista de Araujo
Código Identificador:348388FC