ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.270, DE 13 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito Suplementar Especial para saldos financeiros de Emenda Parlamentar no orçamento do corrente exercício, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA, ESTADO DE ALAGOAS, SR. PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado Crédito Especial na Lei Orçamentária anual vigente, o seguinte Projeto: e dotações orçamentárias:
Órgão: 09000 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 09002 - Fundo Municipal de Saúde
Emenda - Atenção Básica/Saldos - FNS -36000.4700042/02-200/FNS – 3600.4114232/02-100
Dotação: 10.301.0007.2554 - Emenda - Atenção Básica - FNS - 36000.4700042/02-200/FNS – 3600.4114232/02-100
Elemento: 319004000000 - Contratação por tempo determinado - R$ 450.000,00
Elemento: 319013000000 - Obrigações Patronais ............................ R$ 45.000,00
Elemento: 339030000000 - Material de Consumo ...............................R$ 81.000,00
TOTAL ...............................R$ 576.000.00
Emenda - Média e Alta Complexidade/Saldo - FNS – 3600.4665272/02-200
Dotação: 10.302.0007.2555 - Emenda - Média e Alta Complexidade - FNS – 3600.4665272/02-200
Elemento: 319004000000 - Contratação por tempo determinado - R$ 196.000,00
Elemento: 319013000000 - Obrigações Patronais ........................... R$ 20.000,00
Elemento: 33903000000 – Material de Consumo ................................... R$ 2.000,00
TOTAL ...........................R$ 218.000.00
Art. 2° - Para cobertura do presente crédito especial objeto do artigo anterior fica assegurado valores oriundos de anulação do saldo de Emenda Parlamentar do exercício de 2022 abaixo relacionado:
Emenda - Média e Alta Complexidade - FNS – 3600.4665272/02-200
Dotação: 10.302.0007.2547 - Emenda - Média e Alta Complexidade - FNS – 3600.4665272/02-200
Elemento: 33903000000 – Material de Consumo - R$ 504.035,76
Emenda - Atenção Básica - FNS – 3600.4114232/02-100
Dotação: 10.301.0007.2548 - Emenda - Atenção Básica - FNS – 3600.4114232/02-100
Elemento: 33903000000 – Material de Consumo - R$ 289.964.24
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO em Teotônio Vilela - AL, aos 13 dias do mês de junho de 2023.
PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA
Prefeito
A presente Lei foi publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, 13 de junho de 2023
FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio.
Publicado por:
Francisco Fábio Ferreira de Jesus Almeida
Código Identificador:34A166F4