ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 974/2016, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2016.

Estima a Receita e fixa Despesa do Município de Teotônio Vilela, para o exercício de 2017.

 

O Prefeito do Município de Teotônio Vilela AL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais diplomas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Teotônio Vilela para o exercício financeiro de 2017, discriminado pelos anexos integrantes desta lei e que estima receita de 135.968.127,45 (cento e trinta e cinco milhões e novecentos e sessenta e oito mil e cento e vinte sete reais e quarenta e cinco centavos) e a despesa fixada em igual valor.

 

Art. 2º – A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, suprimentos e fundos e outras fontes de renda, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes de anexo 01 – Receita, de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

RECEITAS CORRENTES

R$

90.235.343,04 

Receita Tributária

R$

3.568.484,12

Receita de Contribuição

R$

5.064.371,33

Receita Patrimonial

R$

5.000,00

Receita de Serviços

R$

1.199.678,66

Transferências Correntes

R$

79.748.667,28

Outras Receitas Corrente

R$

649.141,65

RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA

R$

1.014.416,07

RECEITAS DE CAPITAL

R$

50.246.930,02

Operação de Crédito

R$

119.132,83

Alienação de Bens

R$

243.265,66

Transferências de Capital

R$

49.882.531,83

Outras Receitas de Capital

R$

2.000,00

DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

R$

-5.528.561,98

TOTAL

R$

135.968.127,45

 

Art. 3º – A Despesa será realizada na forma dos quadros de Detalhamento de Despesas – QDD, conforme discriminação abaixo:

 

I

Despesa por Órgão de Governo e de Administração

R$

 

01.01.000

Câmara Municipal

R$

2.400.000,00

02.01.000

Gabinete do Prefeito

R$

1.292.370,43

02.02.000

Sec. de Adm. Gestão e Planejamento

R$

785.689,39

02.03.000

Secretaria de Finanças

R$

5.477.310,55

02.04.000

Secretaria de Educação e Cultura

R$

14.132.177,86

02.04.001

Fundo de Man. e Des. da ED. Bas – FUNDEB

R$

35.251.318,61

02.05.001

Fundo Municipal de Saúde

R$

33.727.778,88

02.06.000

Sec. de A. Social, Trab. e Dir. Cidadania

R$

2.560.029,03

02.06.001

Fundo Municipal de Assistência Social

R$

1.100.282,44

02.06.002

Fundo de Habitação de Interesse Social

R$

9.598.078,86

02.07.000

Secretaria de Agricultura e Abastecimento

R$

2.286.608,16

02.08.000

Secretaria de Infra-Estrutura

R$

11.430.282,07

02.09.000

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

R$

3.440.930,99

02.10.000

Secretaria Municipal de Articulação Política

R$

129.694,15

02.11.000

Secretaria Municipal da Indústria e Comércio

R$

472.177,71

02.12.000

Secretaria Municipal de Trânsito

R$

221.003,40

02.13.000

Secretaria do Transporte

R$

193.869,45

02.14.000

Secretaria Municipal dos Dir. da Mulher e do Idoso

R$

347.345,32

02.15.000

Secretaria Municipal de Segurança Institucional

R$

266.076,96

02.16.000

Secretaria Municipal de Comunicação e Eventos

R$

445.107,44

02.18.000

Sec. Mun. de Des. e Gestão Estratégica

R$

142.336,42

02.19.000

SAAE de Teotônio Vilela

R$

1.700.000,00

02.20.000

Secretaria Mun. de Urbanismo e Serv. Públicos

R$

677.809,79

02.21.000

Secretaria Mun. de Meio Ambiente

R$

77.875,20

09.17.000

Instituto de Previdência Social de T. Vilela

R$

5.602.256,07

90.00.000

Reserva da Contingência

R$

2.209.778,26

TOTAL

 

135.968.127,45

II

Despesa por Função de Governo

 

 

01

Legislativa

R$

2.400.000,00

04

Administração

R$

3.869.799,44

06

Segurança Pública

R$

266.076,96

08

Assistência Social

R$

13.192.399,75

09

Previdência Social

R$

5.602.254,39

10

Saúde

R$

20.281.017,70

12

Educação

R$

47.732.061,65

13

Cultura

R$

80.720,24

15

Urbanismo

R$

9.426.438,71

16

Habitação

R$

197.015,92

17

Saneamento

R$

15.666.754,88

18

Gestão Ambiental

R$

77.875,20

20

Agricultura

R$

2.286.608,19

22

Indústria

R$

255.976,95

23

Comercio e Serviços

R$

216.200,81

25

Energia

R$

119.132,83

26

Transporte

R$

2.099.994,76

27

Desporto e Lazer

R$

5.673.030,94

28

Encargos Especiais

R$

4.315.000,00

99

Reserva de Contingência

R$

2.209.778,26

Total

R$

135.968.127,45

 

Art. 4º – O valor repasse relativo ao duodécimo da Câmara Municipal poderá ficar condicionado a atualização, com complementação ou supressão, ajustando-o ao estabelecido pelo art. 29-A da Constituição Federal.

 

Art. 5º – Fica o Prefeito Autorizado a:

I – Efetuar Operações de Credito até o limite de 20% (vinte por Cento)

II – Tomar as medidas necessárias para ajustar, permanentemente, o fluxo dos dispêndios aos ingressos, visando a manter o equilíbrio orçamentário e financeiro.

III – Abrir crédito suplementar até 80% (oitenta por cento) do total da despesa fixada.

 

Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2017, revogas as disposições em contrario.

 

PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA

Prefeito

 

A presente Lei foi Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, 31 de Dezembro de 2016.

 

FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA

Secretário de Administração, Gestão e Planejamento.


Publicado por:
Suely Cristiane da Silva
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