ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 354, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CORREGEDORIA E OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA – AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere aLei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam criados a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Jequiá da Praia – AL, órgãos dotados de autonomia própria, permanentes e independentes, em conformidade com o Art. 13º da Lei Federal nº 13.022/14, vinculada a Guarda Civil Municipal, objetivando:

I - contribuir para elevar, continuamente, os padrões de transparência, presteza e segurança nas atividades desenvolvidas pela Guarda Civil Municipal;

II - fortalecer a cidadania, face supostas irregularidades cometidas pelo efetivo da Corporação;

III - apurar, preliminarmente, as infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes da Guarda Civil Municipal;

IV - realizar visitas de inspeção e correições extraordinárias em qualquer unidade da Guarda Municipal;

V - apreciar as representações, bem como promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos integrantes da Corporação.

Art. 2º - À Corregedoria da Guarda Civil Municipal compete:

I - apurar, preliminarmente, as infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes da Guarda Civil Municipal;

II - realizar visitas de inspeção e correições extraordinárias em qualquer unidade da Guarda Municipal;

III - apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores integrantes da Guarda Municipal;

IV - promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos membros da Guarda Civil Municipal, em especial aqueles em estágio probatório, e dos indicados para o exercício de chefias e de funções de confiança, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis;

V - manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar que devam ser submetidos ao Prefeito Municipal;

VI - dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades, assim como distribuir os serviços próprios da Corregedoria;

VII - apreciar e encaminhar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores integrantes da Guarda Civil Municipal, bem como propor ao Prefeito Municipal a instauração de procedimentos disciplinares, para a apuração de infrações atribuídas aos referidos servidores;

VIII - responder as consultas formuladas pelos órgãos da Administração Municipal sobre assuntos de sua competência;

IX - determinar a realização de correições extraordinárias nas unidades da Guarda Civil Municipal, remetendo, sempre, relatório reservado ao Prefeito;

X - remeter ao Prefeito Municipal, relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos servidores integrantes da Guarda Civil Municipal em estágio probatório, propondo, se for o caso, a instauração de procedimento especial, observada a legislação pertinente;

XI - submeter ao Prefeito Municipal, relatório circunstanciado e conclusivo sobre a atuação pessoal e funcional de servidor integrante da Guarda Civil Municipal indicado para o exercício de cargos em comissão e/ou funções de confiança, observada a legislação aplicável;

XII - praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições e competências das unidades ou dos servidores subordinados;

XIII - proceder, pessoalmente, às correições nas unidades da Guarda Municipal que lhe são subordinadas;

XIV - elaborar e encaminhar ao Prefeito Municipal, relatório trimestral referente às representações que lhe foram dirigidas relativamente à atuação irregular de integrantes da Guarda Municipal, bem como sobre a instauração de procedimentos disciplinares, para a apuração de infrações atribuídas aos referidos servidores, contendo os seus encaminhamentos e resultados.

XV - propor, ao Comandante da Guarda Civil Municipal e ao Prefeito Municipal, em grau de instância superior, a aplicação de penalidades, na forma prevista no Estatuto da Guarda Civil Municipal e do Estatuto do Servidor do Município de Jequiá da Praia – AL;

XVI - avocar, excepcional e fundamentalmente, processos administrativos disciplinares e sindicâncias administrativas instauradas para a apuração de infrações administrativas atribuídas a servidores integrantes do Quadro Funcional da Guarda Civil Municipal;

XVII - acompanhar os processos de seleção através de concurso público, inclusive os processos de estágio probatório, do Quadro Funcional da Guarda Civil Municipal;

XVIII - aplicar as penalidades, na forma prevista na Lei;

XIX - exercer a apuração de responsabilidade administrativa ou disciplinar, nos termos e na forma prevista na Lei;

XX - ordenar a realização de visitas de inspeção e correições ordinárias e extraordinárias em qualquer unidade ou órgão da Guarda Municipal, podendo sugerir medidas necessárias ou recomendáveis para a racionalização e melhor eficiência dos serviços;

XXI - avaliar, para encaminhamento posterior ao Comando da Guarda Civil Municipal, à Secretaria de Administração e Gestão Pública e ao setor de Recursos Humanos, os elementos coligidos sobre o estágio probatório de integrantes do Quadro de Carreira da Guarda Civil Municipal;

XXII - solicitar e requisitar de forma oficial informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos de processos que forem necessários, relacionados a investigações em curso, bem como diligências, exames, pareceres técnicos e informações indispensáveis ao bom desempenho de sua função;

XXIII - cumprir as atribuições e funções estabelecidas nesta Lei.

§ 1º A Corregedoria da Guarda Civil Municipal contará com uma comissão de sindicância incumbida da condução dos procedimentos administrativos disciplinares, cujas delegações serão formalizadas pelo Corregedor da Guarda Civil Municipal.

§ 2º A Corregedoria da Guarda Civil Municipal atuará com absoluto sigilo sobre as investigações que estiver realizando, bem como recomendando o mesmo ao denunciante e, em sendo quebrado este sigilo, por qualquer de seus servidores integrantes, após sindicância interna que comprove o cometimento da falta, poderá, ao infrator, ser aplicada a pena de responsabilidade cabível e ou a pena disciplinar aplicável, na forma da legislação vigente.

§ 3º A Corregedoria da Guarda Civil Municipal deverá elaborar regimento interno e baixar instruções normativas, no intuito de organizar os seus atos e procedimentos administrativos e processuais referentes a sua atividade, de forma suplementar aos ditames da legislação vigente.

§ 4º A Corregedoria da Guarda Civil Municipal deverá observar quando da apuração de infrações funcionais os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Art. 3º - À Ouvidoria da Guarda Civil Municipal compete:

I - receber, examinar e encaminhar reclamações, denúncias, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões sobre as atividades desenvolvidas pelos membros da Guarda Civil Municipal;

II - requisitar informações e realizar diligências visando a obtenção de informações junto aos setores administrativos e órgãos auxiliares da Corporação acerca de atos praticados em seu âmbito, encaminhando-as a Corregedoria da Guarda Civil Municipal, para a instauração de inspeções e correições;

III - promover a definição de um sistema de comunicação, para a divulgação sistemática do seu papel institucional à sociedade;

IV - informar ao interessado as providências adotadas pela Guarda Civil Municipal em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;

V - definir e implantar instrumentos de coordenação, monitoria, avaliação e controle dos procedimentos de ouvidoria;

VI - elaborar e encaminhar ao Comandante da Guarda Civil Municipal, ao Secretário de Administração e Gestão Pública e ao Prefeito Municipal, relatório trimestral referente às reclamações, denúncias, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões recebidas, bem como os seus encaminhamentos e resultados;

VII - propor aos órgãos municipais as providências que julgar pertinentes e necessárias ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pela Guarda Civil Municipal.

Art. 4º - A Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Civil Municipal serão dirigidas por um Corregedor e Ouvidor respectivamente, designados pelo Prefeito Municipal e a ele subordinados, dentre servidores do quadro efetivo da Guarda Civil Municipal de Jequiá da Praia – AL.

§ 1º As funções de Corregedor e Ouvidor serão exercidas por funcionário efetivo do quadro funcional da Guarda Civil Municipal de Jequiá da Praia – AL, com no mínimo 06 (seis) anos no exercício da função de Guarda Civil Municipal, com nível superior completo, preferencialmente, em Direito;

§ 2º As funções de Corregedor e Ouvidor serão exercidas por funcionário efetivo, integrante da Guarda Civil Municipal com conduta ilibada, que não tenham sido punidos nos últimos 05 (cinco) anos por aplicação de pena considerada grave, que nos últimos 03 (três) anos com aplicação de pena considerada média, e nos últimos 2 (dois) anos com pena considerada leve.

 

§ 3º Os servidores designados para exercer as funções de ouvidor e corregedor, receberão benefício adicional de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico, podendo a referida rubrica ser corrigida anualmente na forma da Lei;

§ 4º Além dos requisitos estabelecidos no Estatuto da Guarda Civil Municipal, para os cargos de Corregedor e Ouvidor, também deverão ser cumpridos os requisitos dos parágrafos anteriores do Art. 4º desta Lei.

§ 5º A Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal terão em sua composição um Corregedor e um Ouvidor da Guarda Civil Municipal, que será indicado e nomeado pelo Prefeito Municipal, conforme requisitos estabelecidos nos §1º, 2º e 4º deste artigo.

§ 6º O corregedor e o ouvidor terão mandato cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica, conforme a Lei Federal nº 13.022/14, em seu Art. 13º, §2º.

§ 7º Os ocupantes do cargo de Corregedor e Ouvidor, poderão ser destituídos destes cargos a qualquer tempo, caso seja comprovado judicialmente que os mesmos cometeram atos ilícitos de natureza contra a Administração Pública, ou terem sido considerados culpados pela justiça por atos criminosos previstos no código penal brasileiro.

§ 8º Em caso de afastamento temporário por qualquer motivo, serão conduzidos interinamente outras pessoas para ocupar o cargo de corregedor e ouvidor, para que a Corregedoria e a Ouvidoria não tenham seus funcionamentos prejudicados.

Art. 5º - Ficam criados os cargos confiança de Corregedor e Ouvidor da Guarda Civil Municipal, na qual são funções gratificadas, para que possam atender os dispositivos desta lei, devendo ser preenchidos conforme critérios do Art. 4º desta lei.

 

Art. 6º - A Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal não se vinculam, para nenhum efeito, ao Procurador Geral do Município nem a Ouvidoria Geral do Município, estando no entanto, sujeitos aos procedimentos instaurados pelo Procurador Geral do Município, na hipótese de ilícitos administrativos disciplinares que o Corregedor e o Ouvidor da Guarda Civil Municipal possam cometer no exercício de suas funções.

Art. 7º - O Poder Executivo manterá linha telefônica de forma que a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal possa receber as sugestões, reclamações, representações e denúncias a que se refere o art. 2º.

Art. 8º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Jequiá da Praia – AL, 15 de setembro de 2023.

 

CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS

Prefeito


Publicado por:
Luana Mayara da Silva Santos 07433856404
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