ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.125 DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a alteração de nomenclatura dos cargos de Orientador Educacional e Supervisor Educacional em Coordenador Pedagógico no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE VIÇOSA ALAGOAS, no das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam transformados, no âmbito da Rede Pública de Ensino de Viçosa/AL os cargos efetivos de Orientador Educacional e de Supervisor Educacional, previstos no quadro do magistério, no cargo de Coordenador Pedagógico.
Art. 2º - A transformação de que trata o art. 1º será feita sem prejuízo dos direitos adquiridos, respeitando-se a remuneração, a carga horária, o tempo de serviço e a lotação atual dos servidores ocupantes dos cargos transformados.
Art. 3º O cargo de Coordenador Pedagógico passa a integrar a carreira do Magistério, com as seguintes atribuições básicas:
I – Planejar, coordenar e acompanhar as atividades pedagógicas da unidade escolar;
II – Promover ações de formação continuada para os docentes e demais profissionais da educação;
III – Atuar no apoio técnico-pedagógico junto às equipes escolares, visando à melhoria do processo de ensino-aprendizagem;
IV – Colaborar com a gestão escolar na elaboração, execução e avaliação do Projeto Político-Pedagógico (PPP);
V – Desenvolver ações integradas com estudantes, professores, famílias e comunidade escolar.
Art. 4º - Os atuais ocupantes dos cargos de Orientador Educacional e Supervisor Educacional serão automaticamente enquadrados como Coordenadores Pedagógicos, mediante opção expressa, a ser formalizada em até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei.
§ 1º O servidor que não optar pelo enquadramento permanecerá no cargo de origem, com as respectivas atribuições e condições anteriormente estabelecidas.
§ 2º O não enquadramento voluntário dentro do prazo estipulado será considerado como recusa tácita, mantendo-se o cargo original.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, se necessário, no prazo de 60 (sessenta) dias, especialmente quanto à adequação do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério à nova estrutura.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial aquelas que tratam da criação, nomenclatura e atribuições específicas dos cargos de Orientador Educacional e Supervisor Educacional, naquilo que contrariar esta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Viçosa/AL, 17 de outubro de 2025.
JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS
Prefeito do Município de Viçosa/AL
Publicado por:
Yuri Costa Amorim Ávila
Código Identificador:354F30EE