ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.125 DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.

LEI Nº 1.125 DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.

 

“Dispõe sobre a alteração de nomenclatura dos cargos de Orientador Educacional e Supervisor Educacional em Coordenador Pedagógico no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE VIÇOSA ALAGOAS, no das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Ficam transformados, no âmbito da Rede Pública de Ensino de Viçosa/AL os cargos efetivos de Orientador Educacional e de Supervisor Educacional, previstos no quadro do magistério, no cargo de Coordenador Pedagógico.

 

Art. 2º - A transformação de que trata o art. 1º será feita sem prejuízo dos direitos adquiridos, respeitando-se a remuneração, a carga horária, o tempo de serviço e a lotação atual dos servidores ocupantes dos cargos transformados.

 

Art. 3º O cargo de Coordenador Pedagógico passa a integrar a carreira do Magistério, com as seguintes atribuições básicas:

 

I – Planejar, coordenar e acompanhar as atividades pedagógicas da unidade escolar;

II – Promover ações de formação continuada para os docentes e demais profissionais da educação;

III – Atuar no apoio técnico-pedagógico junto às equipes escolares, visando à melhoria do processo de ensino-aprendizagem;

IV – Colaborar com a gestão escolar na elaboração, execução e avaliação do Projeto Político-Pedagógico (PPP);

V – Desenvolver ações integradas com estudantes, professores, famílias e comunidade escolar.

 

Art. 4º - Os atuais ocupantes dos cargos de Orientador Educacional e Supervisor Educacional serão automaticamente enquadrados como Coordenadores Pedagógicos, mediante opção expressa, a ser formalizada em até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei.

 

§ 1º O servidor que não optar pelo enquadramento permanecerá no cargo de origem, com as respectivas atribuições e condições anteriormente estabelecidas.

 

§ 2º O não enquadramento voluntário dentro do prazo estipulado será considerado como recusa tácita, mantendo-se o cargo original.

 

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, se necessário, no prazo de 60 (sessenta) dias, especialmente quanto à adequação do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério à nova estrutura.

 

Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial aquelas que tratam da criação, nomenclatura e atribuições específicas dos cargos de Orientador Educacional e Supervisor Educacional, naquilo que contrariar esta Lei.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Viçosa/AL, 17 de outubro de 2025.

 

JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS

Prefeito do Município de Viçosa/AL

 


Publicado por:
Yuri Costa Amorim Ávila
Código Identificador:354F30EE