ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Teotônio Vilela - IPREVTEO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA - IPREVTEO
PENSÃO POR MORTE - ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR N˚ 001/2021 [SERVIDOR APOSENTADO]
Pensão por Morte - Art. 25 da Lei Complementar n˚ 001/2021 [Servidor Aposentado]
Ato/Portaria IPREVTEO nº 017/2024
Teotônio Vilela / AL, em 01 de Maio de 2024
Sumula: Dispõe sobre a concessao do beneficio de: Pensão por Morte - Art. 25 da Lei Complementar n˚ 001/2021 [Servidor Aposentado]
O ExmoPrefeito do Município deTeotônio Vilela,Estado de Alagoasno uso pleno de suas atribuições legais, conjuntamente com Diretor Presidente do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA - IPREVTEOem conformidade com o disposto no Artigo 90, inciso VIIda Lei Complementar n˚ 001, de 23 de Dezembro de 2021;
RESOLVEM:
Art. 1º - Conceder o benefício PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do (a)segurado (a) MARIA JOSE DOS SANTOS, portador(a) do RG 1061450, SSP/AL, CPF 657.666.014-68, Inativo, (a), no cargo, de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, Matrícula Funcional 2259,nos termos do Artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional n˚ 103, de 12 de Novembro de 2019 c/c Artigos 25, 26, 27, 28 e 29 da Lei Complementar n˚ 001, de 23 de Dezembro de 2021, conforme Processo Administrativo do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA - IPREVTEO,número 007/2024, com proventos integrais rateado em partes iguais ao seu conjunto de dependentes da seguinte forma:
I - MANOEL DOS SANTOS MELANIAS, cônjuge, portador(a) do RG nº N/I e do CPF nº 619.564.574-53, nascido(a) em 04 de Junho de 1949.
Art. 2º - O reajuste do valor do benefício ocorrerá anualmente, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, conforme odisposto noart. 40, § 8º da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia útil dadata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Teotônio Vilela/AL, em 01/05/2024
GERALDO JUSTINO DA SILVA FILHO
Diretor Executivo
IPREVTEO
Homologo,
PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Geraldo Justino da Silva Filho
Código Identificador:355DF7F8