ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCA DA MATA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1152, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO Nº 1152, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.
REGULAMENTA, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, A LEI MUNICIPAL Nº 987, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026,QUE INSTITUIU O PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSAS ALFABETIZAÇÃO BOCA DA MATA, DEFINE OS BENEFICIÁRIOS, O QUANTITATIVO DE BOLSAS DE INCENTIVO, OS MESES DE REFERÊNCIA, A FORMA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 44, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 987, de 24 de setembro de 2026, que instituiu o Programa Municipal de Bolsas Alfabetiza Boca da Mata, destinado ao fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino;
Considerando que o Programa Municipal de Bolsas Alfabetiza Boca da Mata tem por finalidade fortalecer a Política Municipal de Alfabetização, mediante a concessão de bolsas de incentivo aos professores alfabetizadores da Rede Pública Municipal de Ensino;
Considerando que são beneficiários do Programa os professores da Rede Pública Municipal de Ensino que estejam em efetivo exercício da docência como regentes de turmas do 2º ano do Ensino Fundamental;
Considerando que poderão participar do Programa professores efetivos ou contratados temporariamente, desde que estejam em exercício durante o período de execução das ações do Programa;
Considerando que o art. 10, da Lei Municipal nº 987/2026, estabelece que o quantitativo de professores beneficiários, o valor da bolsa, a periodicidade do pagamento e a duração do benefício serão definidos por ato regulamentador do Poder Executivo Municipal, considerada a disponibilidade orçamentária e financeira;
Considerando que os arts. 19 e 20, da Lei Municipal nº 987/2026, atribuem ao Poder Executivo a regulamentação dos procedimentos administrativos necessários à execução do Programa, inclusive quanto ao valor da bolsa, período de concessão, procedimentos de adesão, instrumentos de acompanhamento e critérios de substituição dos beneficiários;
Considerando a relação nominal apresentada pela Secretaria Municipal de Educação dos professores regentes das turmas do 2º ano do Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino no exercício de 2026.
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica regulamentada, para o exercício de 2026, a execução do Programa Municipal de Bolsas Alfabetiza Boca da Mata, instituído pela Lei Municipal nº 987, de 24 de setembro de 2026.
Parágrafo único. O presente Decreto disciplina, especificamente para o exercício de 2026:
I – o quantitativo e a identificação dos professores beneficiários;
II – o quantitativo de Bolsas de Incentivo a serem concedidas;
III – o valor individual de cada Bolsa de Incentivo;
IV – os meses de referência das Bolsas de Incentivo;
V – a periodicidade e a forma de pagamento;
VI – os procedimentos de acompanhamento e certificação;
VII – as condições para manutenção, suspensão, cancelamento e substituição de beneficiários;
VIII – os procedimentos administrativos necessários à execução do Programa.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 2º. Para o exercício de 2026, ficam habilitados a participar do Programa Municipal de Bolsas Alfabetiza Boca da Mata 19 (dezenove) professores regentes de turmas do 2º ano do Ensino Fundamental relacionados no Anexo Único deste Decreto.
§ 1º A relação nominal constante do Anexo Único integra este Decreto para todos os efeitos administrativos.
§ 2º A inclusão nominal no Anexo Único constitui habilitação inicial para participação no Programa, ficando o efetivo pagamento de cada Bolsa de Incentivo condicionado ao cumprimento das disposições da Lei Municipal nº 987/2026 e deste Decreto.
§ 3º Poderão ser beneficiários professores efetivos ou contratados temporariamente, desde que estejam em efetivo exercício da docência como regentes de turmas do 2º ano do Ensino Fundamental durante o período considerado para concessão do benefício.
§ 4º A Secretaria Municipal de Educação deverá certificar, previamente a cada pagamento, a manutenção das condições necessárias à participação do professor no Programa.
CAPÍTULO III
DA CONCESSÃO, DO VALOR, DOS MESES DE REFERÊNCIA E DO PAGAMENTO DAS BOLSAS
Art. 3º. Cada professor beneficiário habilitado na forma deste Decreto fará jus, no exercício de 2026, a até 2 (duas) Bolsas de Incentivo, observados os requisitos e condições estabelecidos na Lei Municipal nº 987/2026 e neste Decreto.
§ 1º Cada Bolsa de Incentivo corresponderá a período de referência específico, definido neste Decreto.
§ 2º O recebimento da primeira Bolsa de Incentivo não assegura automaticamente o recebimento da segunda, que dependerá de nova certificação pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º A concessão prevista neste artigo refere-se exclusivamente ao exercício de 2026.
Art. 4º. O valor individual de cada Bolsa de Incentivo, para o exercício de 2026, fica fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 1º O professor que atender integralmente às condições relativas às 2 (duas) Bolsas de Incentivo poderá perceber, no exercício de 2026, o valor total correspondente a 2 × R$ 500,00 (quinhentos reais) = R$ 1.000,00 (um mil reais).
§ 2º O pagamento das Bolsas observará a disponibilidade orçamentária e financeira e os procedimentos de execução da despesa pública.
Art. 5º. As Bolsas de Incentivo do Programa Municipal de Bolsas Alfabetiza Boca da Mata serão concedidas em 2 (dois) pagamentos no exercício financeiro de 2026, observados os seguintes meses de referência:
I – 1ª Bolsa de Incentivo: mês de referência setembro de 2026;
II – 2ª Bolsa de Incentivo: mês de referência outubro de 2026.
§ 1º Cada pagamento corresponderá ao valor de 1 (uma) Bolsa de Incentivo, fixado no art. 4º deste Decreto.
§ 2º O mês de referência identifica o período considerado para fins de acompanhamento, verificação das atividades desenvolvidas, certificação e concessão da respectiva Bolsa de Incentivo.
§ 3º A data efetiva do pagamento poderá ocorrer posteriormente ao respectivo mês de referência, desde que dentro do exercício financeiro de 2026 e após a conclusão dos procedimentos administrativos, orçamentários e financeiros necessários.
§ 4º A liberação da Bolsa correspondente a cada mês de referência dependerá da certificação, pela Secretaria Municipal de Educação, do cumprimento das condições previstas na Lei Municipal nº 987/2026 e neste Decreto.
§ 5º Os 2 (dois) pagamentos deverão ser processados no exercício financeiro de 2026, observados:
I – o cumprimento das condições do Programa;
II – a certificação da Secretaria Municipal de Educação;
III – a regular instrução do processo administrativo;
IV – a existência de dotação orçamentária;
V – a disponibilidade financeira;
VI – as normas de execução orçamentária, financeira e contábil aplicáveis.
Art. 6º. Considerando o quantitativo inicial de 19 (dezenove) professores beneficiários e a previsão de até 2 (duas) Bolsas de Incentivo por professor, ficam autorizadas, para o exercício de 2026, até 38 (trinta e oito) Bolsas de Incentivo.
§ 1º O valor global máximo previsto para execução do Programa no exercício de 2026 corresponderá ao seguinte cálculo: 19 (dezenove) professores × 2 (duas) bolsas × R$ 500,00 (quinhentos reais) = R$ 19.000,00 (dezenove mil reais).
§ 2º O valor efetivamente executado poderá ser inferior ao limite previsto no § 1º quando algum beneficiário deixar de atender às condições estabelecidas na Lei Municipal nº 987/2026 ou neste Decreto.
§ 3º Nenhuma Bolsa de Incentivo poderá ser paga sem a respectiva certificação pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO IV
DAS CONDIÇÕES PARA O RECEBIMENTO
Art. 7º. O recebimento de cada Bolsa de Incentivo ficará condicionado ao cumprimento das atribuições e condições previstas na Lei Municipal nº 987/2026, especialmente:
I – estar em efetivo exercício da docência como professor regente de turma do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – participar das formações continuadas promovidas pela Secretaria Municipal de Educação;
III – participar dos encontros de acompanhamento pedagógico;
IV – elaborar e executar o planejamento pedagógico em conformidade com o currículo municipal;
V – desenvolver as ações planejadas para fortalecimento da alfabetização;
VI – aplicar as avaliações diagnósticas e de monitoramento da aprendizagem;
VII – participar das avaliações municipais, estaduais e nacionais relacionadas à alfabetização;
VIII – acompanhar sistematicamente a aprendizagem dos estudantes;
IX – elaborar e executar intervenções pedagógicas destinadas aos estudantes com dificuldades de aprendizagem;
X – registrar e acompanhar a evolução da aprendizagem dos estudantes;
XI – apresentar os registros, informações e evidências solicitados pela Secretaria Municipal de Educação;
XII – utilizar os materiais didáticos e pedagógicos disponibilizados pela Rede Municipal;
XIII – cumprir as orientações pedagógicas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação;
XIV – atender às demais atribuições previstas na Lei Municipal nº 987/2026 e nas normas complementares expedidas pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO V
DA CERTIFICAÇÃO DAS BOLSAS
Art. 8º. A liberação de cada Bolsa de Incentivo dependerá de certificação da Secretaria Municipal de Educação quanto ao cumprimento, pelo beneficiário, das condições correspondentes ao respectivo mês de referência.
§ 1º A certificação será realizada pela equipe técnica responsável pelo acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização.
§ 2º Para fins de certificação poderão ser considerados, entre outros:
I – registros de participação em formações;
II – registros de acompanhamento pedagógico;
III – relatórios e fichas de monitoramento;
IV – planejamento pedagógico;
V – registros das avaliações da aprendizagem;
VI – fichas de acompanhamento da evolução dos estudantes;
VII – registros das intervenções pedagógicas realizadas;
VIII – declaração da unidade escolar acerca do efetivo exercício da regência;
IX – registros das atividades desenvolvidas no âmbito do Programa;
X – demais documentos e evidências solicitados pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9º. Para fins de pagamento, serão realizadas certificações específicas para cada Bolsa de Incentivo:
I – 1ª Bolsa de Incentivo: correspondente ao mês de referência setembro de 2026;
II – 2ª Bolsa de Incentivo: correspondente ao mês de referência outubro de 2026.
§ 1º A certificação da 1ª Bolsa de Incentivo não implica automaticamente direito ao recebimento da 2ª Bolsa.
§ 2º Para a concessão da 2ª Bolsa de Incentivo, a Secretaria Municipal de Educação deverá verificar novamente:
I – a permanência do professor na condição de beneficiário;
II – o efetivo exercício da regência;
III – o cumprimento das atividades do Programa;
IV – o atendimento às condições correspondentes ao respectivo mês de referência.
§ 3º A certificação deverá ser formalizada e juntada ao processo administrativo de pagamento.
CAPÍTULO VI
DA SUSPENSÃO E DO CANCELAMENTO
Art. 10. O professor poderá ter a Bolsa de Incentivo suspensa ou cancelada nas hipóteses previstas no art. 13 da Lei Municipal nº 987/2026, especialmente quando:
I – deixar de atuar como professor regente de turma do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – deixar de participar das formações e atividades previstas pelo Programa;
III – não cumprir as atribuições pedagógicas estabelecidas;
IV – apresentar ausência injustificada nas ações obrigatórias do Programa;
V – não apresentar os registros e as informações solicitadas pela Secretaria Municipal de Educação;
VI – ocorrer afastamento das atividades docentes;
VII– deixar de cumprir as demais condições necessárias à manutenção no Programa.
Art. 11. A suspensão ou o cancelamento deverá ser formalmente registrado pela Secretaria Municipal de Educação, com a indicação da ocorrência que motivou a medida.
§ 1º Quando a natureza da ocorrência permitir, o professor poderá apresentar esclarecimentos ou documentos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado de sua ciência.
§ 2º A decisão deverá integrar o processo administrativo de execução do Programa.
CAPÍTULO VII
DA SUBSTITUIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 12. Ocorrendo substituição de professor regente de turma do 2º ano do Ensino Fundamental durante o período de execução do Programa, poderá ser habilitado novo beneficiário, observados os requisitos da Lei Municipal nº 987/2026 e deste Decreto.
§ 1º A substituição será formalizada pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º O professor substituto deverá comprovar o efetivo exercício da regência e o cumprimento das ações exigidas relativamente ao período de referência correspondente.
§ 3º A substituição não poderá resultar em pagamento em duplicidade da mesma Bolsa de Incentivo.
§ 4º A Secretaria Municipal de Educação deverá registrar no processo administrativo a data da substituição e os respectivos períodos de atuação dos professores envolvidos.
CAPÍTULO VIII
DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 13. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – acompanhar a execução das ações desenvolvidas pelos professores beneficiários;
II – analisar os resultados das avaliações de aprendizagem;
III – monitorar os indicadores de alfabetização da Rede Municipal;
IV– promover ações de formação e apoio pedagógico;
V – produzir relatórios técnicos sobre a execução do Programa;
VI – verificar o cumprimento das condições relativas a cada mês de referência;
VII – certificar os professores aptos ao recebimento das Bolsas;
VIII – manter organizados os registros e documentos comprobatórios da execução do Programa;
IX – propor os ajustes necessários para assegurar a efetividade das ações.
CAPÍTULO IX
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 14. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal da Secretaria Municipal de Educação, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 1º Poderão ser utilizadas as fontes de recursos legalmente admitidas pela Lei Municipal nº 987/2026.
§ 2º A utilização de recursos vinculados deverá observar a legislação específica aplicável à respectiva fonte.
Art. 15. O processo administrativo para pagamento de cada Bolsa de Incentivo deverá conter, no mínimo:
I – cópia da Lei Municipal nº 987/2026;
II – cópia deste Decreto;
III – relação nominal dos beneficiários;
IV – identificação do respectivo mês de referência;
V – certificação emitida pela Secretaria Municipal de Educação;
VI – memória de cálculo;
VII – indicação da dotação orçamentária e da fonte de recursos;
VIII – autorização da autoridade competente;
IX – documentação necessária à liquidação e ao pagamento da despesa;
X – demais documentos exigidos pelas normas de execução orçamentária, financeira e de controle.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. A Bolsa de Incentivo possui a natureza jurídica estabelecida na Lei Municipal nº 987/2026, não constituindo remuneração, vencimento ou vantagem permanente, não se incorporando aos vencimentos para qualquer efeito legal e não gerando vínculo trabalhista ou previdenciário.
Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir atos e orientações complementares necessários à execução deste Decreto, observados os limites estabelecidos na Lei Municipal nº 987/2026.
Art. 18. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação aplicável.
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas, aos 09 dias do mês de outubro do ano de 2026.
BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA
Prefeito
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DOS PROFESSORES BENEFICIÁRIOS – EXERCÍCIO DE 2026 PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSAS ALFABETIZA BOCA DA MATA
|
Nº |
PROFESSOR(A) |
CPF |
UNIDADE ESCOLAR |
|
1 |
ELISANDRA MAIA DE FREITAS DA SILVA |
11520219407 |
Francisco Ferreira |
|
2 |
MILLENA LIMA DE BARROS MELO |
10135246407 |
Francisco Ferreira |
|
3 |
MARIA WALLESKA HONORATO DOS SANTOS |
71341237400 |
Francisco Ferreira |
|
4 |
LEILIANE DOS SANTOS VIEIRA |
07799692430 |
Francisco Ferreira |
|
5 |
Rozilene Quirino da Silva |
|
Francisco Ferreira |
|
6 |
MARIA DANIELA DOS SANTOS |
10945308400 |
Francisco Ferreira |
|
7 |
ALICE DOS SANTOS SILVA |
14972846437 |
Joventino Pinto Dâmaso |
|
8 |
DORGIVANE FREIRE TENORIO |
07717700492 |
Joventino Pinto Dâmaso |
|
9 |
DAYLINNE ROCHA OLIVEIRA |
10106614428 |
Joventino Pinto Dâmaso |
|
10 |
THAMIRES MOURA RAMOS |
07402237478 |
Joventino Pinto Dâmaso |
|
11 |
CELIA MARIA CARDOSO DE MELO |
86081632415 |
Joventino Pinto Dâmaso |
|
12 |
MARIA SANTANA OLIVEIRA DOS SANTOS |
04527351494 |
Joventino Pinto Dâmaso |
|
13 |
MARISTELA SANTOS SILVA |
13102242421 |
Joventino Pinto Dâmaso |
|
14 |
YONARA CAROLINE DA SILVA LIMA |
12024803490 |
Joventino Pinto Dâmaso |
|
15 |
LUCINALVA DA PAZ DE MELO CERQUEIRA |
92390722415 |
José Patrício da Costa |
|
16 |
MONIQUE ANASTACIO DA SILVA RIBEIRO |
04744112498 |
José Patrício da Costa |
|
17 |
TAYNARA MARIA BARROS DA SILVA COIMBRA |
13725358451 |
José Patrício da Costa |
|
18 |
CICERA SANDRA LOPES DOS SANTOS |
90289340497 |
José Patrício da Costa |
|
19 |
JOCINEIDE HERCULANO DA SILVA SANTOS |
06260242425 |
José Patrício da Costa |
Publicado por:
Laryssa Vieira da Graça Silva
Código Identificador:35638F52