ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPI
GABINETE PREFEITO
GABINETE PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 327, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL N° 327, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.
Cria a premiação "Aluno Destaque" para estudantes com melhores desempenhos escolares, em turmas específicas do ensino fundamental I e Il, das instituições públicas do Município de Canapi, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CANAPI, Estado de Alagoas, aprovou e eu,
PREFEITA DO MUNICIPIO, sanciono a seguinte LEl.
Art. 1º Fica criada a premiação "Aluno Destaque" ao final de cada ano
letivo considerado, para os alunos do ensino fundamental I e Il a considerar as
turmas de 5° e 9° ano na rede municipal de ensino do Município de Canapi.
Art. 2° fica destinada a premiação, aos alunos destaques, no quantitativo
equivalente a 25% do total de alunos das turmas de 5° e 9° anos do ensino
fundamental Il e Il, que participarão das avaliações externas em toda Rede de
Ensino Municipal, matriculados até a data correspondente a aplicação do último
instrumento avaliativo, a saber, simulado SEMED.
§ 1° O SIMULADO SEMED é um instrumento avaliativo que será
formulado e aplicado pela secretaria municipal de educação nas escolas
cujos alunos participarão das avaliações externas.
Desempate
§ 2° Em havendo empate, serão utilizados nesta ordem os
seguintes critérios de
I - menor número de faltas durante o ano letivo;
Il - maior nota das disciplinas de português e matemática;
Ill - maior idade.
§ 3° As escolas deverão informar a Secretaria de Educação a
relação atualizada dos alunos matriculados, posteriormente, a aplicação
do último simulado destinado para os fins desta lei.
número de alunos não devera nas furde que pariciarão ao
avaliações externas em TODA REDE DE ENSINO MUNICIPAL, até
atingir o valor máximo da distribuição, conforme citado neste artigo.
§ 5° A premiação será dada da seguinte maneira:
1 - Ficará a cargo da secretaria municipal de educação a
escolha do quantitativo de simulados a serem aplicados em cada
ano considerado;
I - O quantitativo de alunos premiados se dará em ordem
decrescente até atingir os 25% conforme este artigo, por média
aritmética das notas dos simulados aplicados no ano considerado.
III - O aluno que não tiver realizado quaisquer um dos
simulados terá nota contabilizada como 0 (zero) para efeito de
cálculo, assim como os alunos que realizarem matrícula posterior
a aplicação de quaisquer um deles.
Art. 3° Fica a critério do Poder Executivo Municipal e da Secretaria de
Educação, estabelecer os mesmos critérios desta lei, nos anos que antecedem
as avaliações externas, para as turmas de 4° e 8° ano do ensino fundamental I
e II.
Art. 4° A Secretaria Municipal de Educação divulgará através de portaria
a cada início de ano letivo correspondente as avaliações externas, a
quantidade de simulados avaliativos, assim como das datas e critérios
avaliados.
Art. 5° A relação dos alunos com melhor desempenho, será divulgada
através de ofício e encaminhada as respectivas escolas, no final de cada ano
letivo considerado.
Art. 6º O Poder Executivo terá 90 (noventa) dias após a divulgação do
resultado final para realizar junto a Secretaria Municipal de Educação a
premiação dos alunos destaque conforme esta lei.
Parágrafo único: após a divulgação do resultado, a Secretaria de
Educação estabelecerá, local e data, para premiação.
Art. 7° Será conferido certificado de aluno destaque, no qual devera
conter o emblema do Município, sendo confeccionado especialmente para fim.
expresso nesta Lei, além da premiação a ser definida por Decreto do chefe do
Executivo municipal.
§ 1º No certificado constará o nome do aluno, série que estuda,
nome da escola, além da homenagem que lhe está sendo prestada.
§ 2° O certificado será assinado pelo Prefeito(a) e Secretário(a) de
Educação.
Art.8° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentarias próprias do Poder executivo.
Art. 9º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 10° O poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente
Lel.
Art. 11° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Canapi - AL, 23 de setembro de 2025
JOSELIA MELO DE LIMA
Prefeita
Publicada em átrio municipal em 23 de setembro de 2025
Publicado por:
Caio Matheus de Oliveira Ribeiro
Código Identificador:35646E6F