ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVENÇA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 429 DE 08 DE SETEMBRO DE 2021
Altera o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e abre ao orçamento vigente um crédito especial no valor de R$ 102.937,72 (Cento e dois mil, novecentos e trinta e sete reais e setenta e dois centavos) para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Art. 1º - Fica acrescido ao PPA-Plano Plurianual como metas e prioridades a implantação de ações emergenciais destinadas ao Setor Cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, conforme Lei 14.017 de 29 de junho de 2020 (Lei Aldair Blanc) e suas alterações. Tipo da Ação: Projeto Origem: Transferência da União Descrição: Ações emergenciais destinadas ao setor cultural por decorrência da pandemia internacional do coronavírus - COVID-19. Base Legal: Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, Lei 14.017. de 29 de junho de 2020 (Lei Aldair Blanc), Decreto Federal NR. 10.464/20 e 10.489/20, e legislações posteriores. Produto: Ação realizada. Especificação do Produto: Auxílio emergencial ao setor cultural em função da pandemia do COVID-19. Beneficiário: trabalhadores e trabalhadoras da cultura, espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias. Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer de OlivençaAL. Forma de Implementação: Direta Detalhamento da Implementação: Financiamento de ações de renda emergencial aos trabalhadores da cultura, subsídio mensal para manutenção das instituições e organizações culturais, editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais. Art. 2º - Altera a LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias em suas ações. Descrição Unidade de Medida Ano Crédito Ações emergenciais destinadas ao setor cultural por decorrência da pandemia internacional do coronavírus Ações 2021 102.937,72 *valores em Reais Art. 3º – Fica aberto ao orçamento vigente um crédito especial no valor de R$ 102.937,72 (Cento e dois mil, novecentos e trinta e sete reais e setenta e dois centavos) para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – que promove o conjunto de medidas necessárias ao enfrentamento emergencial de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19) do município, para o setor cultural, e adota outras providências, beneficiado por recursos oriundos do Governo Federal através da Secretaria da Cultura-Ministério do Turismo. ÓRGÃO: 03 – Educação SECRETARIA: 06 – Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer UNIDADE: 0008 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer FUNÇÃO: 13 – Cultura SUB FUNÇÃO/PROGRAMA: 392 – Difusão Cultural PROGRAMA: 0006 – Ação da Cultura e Desenvolvimento do Esporte, Lazer e Turismo FONTE DE RECURSO: 0090.01.000 – Superávit Financeiro do Exercício Anterior-Lei Aldair Blanc PROJETO: 2033 – Manutenção das Ações Emergenciais de Fomento ao Setor Cultural – Lei nº 14.017/20 (Lei Aldair Blanc) ELEMENTOS DE DESPESAS: Código Especificação Fonte Recurso Valor (R$) 3.3.3.9.0.36 Outros Serviços de terceiros pessoa Física 0090.01.000 102.937,72 Art. 4º – Como fonte para abertura do crédito supra serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro, conforme disposto no item II, art. 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
Olivença-AL, 08 de outubro de 2021
JOSIMAR DIONÍSIO
Prefeito
Publicado por:
Douglas Silva Sobrinho
Código Identificador:3590A65F