ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.478 DE 18 DE AGOSTO DE 2021

LEI Nº 3.478 DE 18 DE AGOSTO DE 2021.

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, LOCALIZADO NO BAIRRO ITAPOÃ, NESTA CIDADE, COM ENCARGO, À IGREJA DE CRISTO PENTECOSTAL NO BRASIL EM ARAPIRACA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA à IGREJA DE CRISTO PENTECOSTAL NO BRASIL EM ARAPIRACA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.087.630/0001-10, com sede à Rua Nossa Senhora da Salete, 783, bairro Itapoã, CEP 57.314-175, Arapiraca-AL, e Estatuto registrado no Serviço do 1° Ofício - Notas, Registro Imobiliário, R.T.D e R.P.J, Oficial de Registro: Cyra Ribeiro/Substituto: Bel. Cícero Tadeu Ribeiro, sob n° 996, livro A, n° 16 fls 62/67, em 20/09/1997.

 

Art. 2º O imóvel concedido em conformidade com o art. 1o desta Lei é constituído de 01 (um) lote localizado na Rua João Antônio da Silva, denominado Lote 02 do Desmembramento decorrente do Alvará de Desmembramento n° 010/2020, de 17/03/2020, processo n° 4953/2020, emitido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - SMDUMA - bairro Itapoã, perfazendo uma área contínua, com as seguintes medidas e confrontações:

 

I – Frente: Do vértice V4, de coordenada UTM E=759138.7694m, N= 8921790.9942 m, segue até o vértice V5, de coordenada UTM E=759097.3386m, N= 8921768.8022 m, no azimute de 241°49’29’’, na extensão de 47,00 m, confrontando-se com a Rua João Antonio da Silva; Fundos: Do vértice V6, de coordenada UTM E= 759085.0621 m, N= 8921791.7213 m, segue até o vértice V7, de coordenada UTM E= 759126.4930 m, N= 8921813.9134 m, no azimute de 61°49’29’’, na extensão de 47,00 m, confrontando-se com os Lotes 03, 04, 05 e 06; Lado Direito: Do vértice V5, de coordenada UTM E= 759097.3386m, N= 8921768.8022 m, segue até o vértice V6, de coordenada UTM E= 759085.0621 m, N= 8921791.7213 m, no azimute de 331°49’29’’, na extensão de 26,00 m, confrontando-se com a Área Verde; Lado Esquerdo: Do vértice V4, de coordenada UTM E= 759138.7694 m, N= 8921790.9942 m, segue até o vértice V7, de coordenada UTM E= 759126.4930 m, N= 8921813.9134 m, no azimute de 331°39’42’’, na extensão de 26,00 m, confrontando-se com o Lote 01 deste desmembramento. Com área total de 1.222,00 m² (um mil, duzentos e vinte e dois metros quadrados).

 

II - O imóvel de que trata esta Lei encontra-se registrado nos Serviços Registrais – 1º Ofício – Arapiraca/AL, Livro 2, Registro Geral, Matrícula nº 101.384, Ficha 01, datado de 21/05/2020.

 

Art. 3º O imóvel objeto da presente concessão terá como destinação específica a construção das seguintes edificações: casa Pastoral com alojamentos e banheiros; Quadra Poliesportiva; piscina; e a Sede Regional da Igreja de Cristo Pentecostal no Brasil em Arapiraca – complexo onde serão realizadas atividades de natação, futebol, música, dança, alfabetização infantil e alfabetização de adultos.

 

Art. 4º A concessionária, IGREJA DE CRISTO PENTECOSTAL NO BRASIL EM ARAPIRACA, assume os seguintes encargos:

 

I – construir nos imóveis descritos no art. 2º desta lei: casa Pastoral com alojamentos e banheiros; Quadra Poliesportiva; piscina; e a Sede Regional da Igreja de Cristo Pentecostal no Brasil em Arapiraca;

 

II – realizar atividades de natação, futebol, música, dança, alfabetização infantil e alfabetização de adultos no complexo descrito no inciso anterior com acesso amplo aos munícipes arapiraquenses, sem restrições de qualquer ordem, inclusive religiosa;

 

III – a estrutura implantada e os serviços dela decorrentes não poderão ser utilizados para fins comerciais e/ou para auferir lucro;

 

Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará, em até 180 (cento e oitenta) dias após a vigência desta Lei, sob a forma e limites do uso da estrutura e serviços ofertados pela cessionária à comunidade, inclusive possíveis termos de Parceria com a Prefeitura Municipal.

 

Art. 5º Constitui responsabilidade do Município, além das demais dispostas nesta Lei:

 

I – exercer fiscalização sobre a utilização do imóvel objeto da presente concessão;

 

II – notificar a cessionária, fixando-lhes prazo para correção de irregularidades acaso cometidas.

 

Parágrafo único. A concessão a que se refere o artigo 1º desta Lei não exime a beneficiária das obrigações legais a ela atinentes, inclusive quanto às exigências da legislação ambiental.

 

Art. 6º Constitui responsabilidade da cessionária:

 

I – possibilitar ao Município a fiscalização relacionada a implantação e funcionamento do projeto objeto da presente concessão;

 

II – assumir, sob sua exclusiva responsabilidade, o pagamento de todos os impostos, taxas, e/ou contribuições e quaisquer ônus fiscais federal, estadual e municipal que incidam sobre o objeto desta Lei;

 

III – obedecer a legislação federal, estadual e municipal, inclusive quanto ao meio ambiente.

 

Art. 7º A Igreja de Cristo Pentecostal no Brasil em Arapiraca terá o prazo de até 3 (três) anos, a contar da publicação desta Lei, para concluir as obras e entrar em operação.

 

Art. 8º Reverterá automaticamente ao Patrimônio Municipal o imóvel descrito no artigo 2º desta Lei, independente de benefícios realizados, sem direito a qualquer indenização, se:

 

I – não for cumprida, dentro do prazo, a finalidade prevista no artigo 5º;

 

II – cessarem as razões que justificaram a presente concessão;

 

III – ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada utilização diversa da prevista, inclusive transferência a terceiros;

 

IV – a Igreja de Cristo Pentecostal no Brasil em Arapiraca encerrar suas atividades no município.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.344/2019.

Prefeitura de Arapiraca, aos 18 dias do mês de agosto do ano de 2021.

 

JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA

Prefeito

 

MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA

Secretária M. de Gestão Pública

 

Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 18 dias do mês de agosto do ano de 2021.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:35A630F0