ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.374 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019

LEI Nº 3.374 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

Estabelece o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e/ou pessoa com deficiência, previamente cadastrados nas Unidades de Saúde do Município de Arapiraca

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 1º -Os pacientes idosos e/ou pessoa com deficiência poderão agendar, por telefone, as suas consultas médicas nas Unidades de Saúde do Município de Arapiraca.

 

Art. 2º -O agendamento de que trata esta Lei somente será possível nas Unidades de Saúde onde o paciente já estiver previamente cadastrado.

 

Art. 3º -Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente deverá apresentar na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade ou o cartão Sistema Único de Saúde - SUS.

 

Art. 4º -As unidades de saúde deverão afixar, em local visível à população, material indicativo do conteúdo desta Lei.

 

Art. 5º -Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

 

Art. 6º - Para efeitos desta Lei, entende-se por:

I – pessoa idosa, aquela que comprovar 60 (sessenta) anos de idade ou mais;

II – pessoa com deficiência, aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental intelectual ou sensorial, devidamente comprovada por meio de atestado ou laudo pericial médico.

Prefeitura de Arapiraca, aos 29 dias do mês de novembro do ano de 2019.

 

ROGÉRIO AUTO TEÓFILO

Prefeito

 

ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO

Secretário M. de Gestão Pública

 

Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 29 dias do mês de novembro do ano de 2019.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos 


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:35BAEB4D