ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE
LEI Nº 016 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI Nº 016 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial para o exercício de 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO MONTE/AL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para Aquisição e instalação de Usina fotovoltaica para autoconsumo e outros investimentos em outras áreas, consoante especificação a seguir:
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1700 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEMINFRA |
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1717 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEMINFRA |
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15 |
URBANISMO |
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451 |
INFRA – ESTRUTURA URBANA |
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0002 |
CIDADE URBANIZADA |
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XXXX |
AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE USINA FOTOVOLTAICA PARA AUTOCONSUMO E OUTROS INVESTIMENTOS EM OUTRAS ÁREAS |
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Dotação |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
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4490.51.00 |
Obras e Instalações |
1754 |
R$ 2.000.000,00 |
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4490.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1754 |
R$ 3.000.000,00 |
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Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado, através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022-2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Belo Monte/AL, 15 de dezembro de 2023.
DALMO AUGUSTO DE ALMEIDA JÚNIOR
Prefeito do Município de Belo Monte/AL
Publicado por:
Alexsandro Silva de Santana
Código Identificador:35ECA440