ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 010, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a adoção do Referencial Curricular de Alagoas — ReCAL Computação, Educação Digital e Midiática como currículo oficial da Rede Municipal de Educação de Ouro Branco; institui a Política Municipal de Educação Digital, Inclusiva e da Educação de Jovens e Adultos; cria o CETIC — Centro de Tecnologia, Inovação e Criatividade, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 205 da Constituição Federal, na Lei nº 9.394/1996 (LDB), na Lei nº 14.533/2023 (Política Nacional de Educação Digital — PNED), no Parecer CNE/CEB nº 02/2022 e na Resolução CNE/CEB nº 01/2022 (Complemento da BNCC para Computação);
CONSIDERANDO a Resolução CIF/FNDE nº 15/2025, que vincula a complementação da União ao FUNDEB à adequação curricular à BNCC Computação;
CONSIDERANDO a Resolução CEE/AL nº 10/2026, que aprova o Referencial Curricular de Alagoas — ReCAL Computação, de adoção obrigatória pelas redes municipais não-sistema integrantes do Sistema Estadual de Educação de Alagoas;
CONSIDERANDO que o Município de Ouro Branco não constitui sistema próprio de ensino, integrando, portanto, o Sistema Estadual de Educação de Alagoas;
CONSIDERANDO Parecer CME-Ouro Branco nº 002/2026, de 7 de maio de 2026, que se manifestou favoravelmente, sem ressalvas, à proposta de adoção integral do Referencial Curricular de Alagoas — ReCAL Computação e do Caderno de Implementação da Educação Digital na Rede Municipal;
CONSIDERANDO a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);
CONSIDERANDO o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016), que fundamenta a opção pedagógica pela abordagem 100% desplugada na Educação Infantil, materializada no projeto 'As Aventuras de BIT' e na Inteligência Artificial Desplugada;
CONSIDERANDO o direito da Educação de Jovens e Adultos a um percurso formativo dialógico, autônomo e protagonista, em conformidade com a LDB e com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a EJA;
DECRETA:
CAPÍTULO I — DA ADOÇÃO DO CURRÍCULO
Art. 1º. Fica adotado, como currículo oficial e de referência da Rede Municipal de Educação de Ouro Branco, o Referencial Curricular de Alagoas — ReCAL Computação, aprovado pela Resolução CEE/AL nº 10/2026, em integralidade e em complemento à BNCC Computação.
Parágrafo único. A adoção integral decorre da condição de Ouro Branco como Município não-sistema, vinculado ao Sistema Estadual de Educação de Alagoas, conforme normativas vigentes do CEE/AL.
Art. 2º. A. Nos Anos Finais do Ensino Fundamental e na Educação em Tempo Integral, a Educação Digital será ofertada de forma híbrida (transversal e específica), com componente curricular específico de, no mínimo, 2 (duas) horas-aula semanais, sem prejuízo da transversalidade nos demais componentes.
Art. 3º. As Habilidades Estruturantes do pensamento computacional, decomposição, reconhecimento de padrões, abstração e algoritmos, são reconhecidas como Habilidades Centrais da Rede Municipal e organizam, de forma transversal, todas as habilidades específicas previstas no ReCAL Computação.
CAPÍTULO II — DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DIGITAL
Art. 4º. Fica instituída a Política Municipal de Educação Digital de Ouro Branco, orientada pelo Caderno de Implementação da Educação Digital, parte integrante deste Decreto, e estruturada nos seguintes eixos:
I — Pensamento Computacional: desenvolvimento das habilidades de decomposição, reconhecimento de padrões, abstração e algoritmos, prioritariamente de forma desplugada na Educação Infantil e nos Anos Iniciais, ampliando-se progressivamente para abordagens plugadas e híbridas;
II — Mundo Digital: apropriação técnica, ética e crítica das tecnologias digitais, incluindo segurança, proteção de dados pessoais (LGPD) e direitos digitais;
III — Cultura Digital e Cidadania: leitura crítica das mídias, plataformas, algoritmos de recomendação, economia da atenção e enfrentamento da desinformação, com ênfase nos Anos Finais e na EJA;
IV — Inteligência Artificial na Educação: incorporação da IA como objeto e ferramenta de aprendizagem desde a Educação Infantil, observados os princípios da mediação humana, da compreensão, da equidade e da ética/proteção de dados, em consonância com a Recomendação UNESCO sobre Ética da IA (2021) e com o Guia da UNESCO para IA Generativa na Educação (2023);
V — Educação Inclusiva e Tecnologias Assistivas: planejamento de todas as práticas, materiais e tecnologias sob a lógica do Desenho Universal para a Aprendizagem (DUA), articulado ao Atendimento Educacional Especializado (AEE);
VI — Educação de Jovens e Adultos (EJA): inserção das tecnologias a partir da realidade, das necessidades cotidianas e dos saberes prévios dos estudantes, voltada à autonomia, ao protagonismo e à emancipação digital;
VII — Formação Continuada Docente: trilhas formativas permanentes, ofertadas pelo CETIC, articuladas ao Autodiagnóstico de Saberes Digitais Docentes (AVAMEC/MEC) e às parcerias com a SEDUC/AL, UNDIME-AL e instituições de ensino superior;
VIII — Infraestrutura, Conectividade e Inovação: expansão de laboratórios, makerspaces, kits de robótica e conectividade significativa nas escolas urbanas e do campo, em articulação com os programas Escolas Conectadas, PDDE e demais políticas federais e estaduais;
IX — Avaliação, Monitoramento e Governança: acompanhamento permanente, com indicadores próprios, em regime de cooperação entre a SEMED, o CETIC e o Conselho Municipal de Educação.
Art. 5º-A. Fica reconhecido o projeto 'As Aventuras de BIT' como projeto pedagógico oficial da Educação Infantil da Rede Municipal de Ouro Branco, sob abordagem 100% desplugada, em consonância com o Marco Legal da Primeira Infância e com as Diretrizes Operacionais do CNE quanto ao uso responsável de telas.
CAPÍTULO III — DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA
Art. 6º. Toda ação pedagógica decorrente deste Decreto observará os princípios da educação inclusiva, garantindo adaptação de atividades e materiais e o uso de tecnologias assistivas para estudantes público-alvo da Educação Especial, em articulação com o Atendimento Educacional Especializado (AEE) e com as Salas de Recursos Multifuncionais.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação assegurará, no plano de aquisições e formação, recursos específicos para tecnologias assistivas, sob coordenação do CETIC.
§ 2º O plano anual de aquisições observará o princípio da equidade territorial, garantindo a distribuição proporcional e prioritária de tecnologias assistivas, kits de robótica, materiais do projeto “As Aventuras de BIT” e conectividade entre as escolas urbanas e do campo, com indicadores específicos de cobertura por território.
§ 3º A Política Municipal de Educação Digital articulará, de forma permanente, o CETIC, o NAPE — Núcleo de Apoio Pedagógico Especializado, as Salas de Recursos Multifuncionais e o AEE, sob a lógica do Desenho Universal para a Aprendizagem.
CAPÍTULO IV — DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Art. 7º. A inserção das tecnologias na Educação de Jovens e Adultos partirá da realidade, das necessidades e dos saberes dos estudantes e terá como finalidade central a formação de sujeitos autônomos e protagonistas, compreendendo a tecnologia como recurso prático e facilitador da vida cotidiana.
Parágrafo único. Os professores da EJA receberão formação específica em andragogia digital, identidade digital cidadã (gov.br), segurança digital e uso ético da Inteligência Artificial.
CAPÍTULO V — DO CETIC
Art. 8º. Fica criado o CETIC — Centro de Tecnologia, Inovação e Criatividade, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, como equipamento estruturante da Política Municipal de Educação Digital, com as seguintes atribuições:
I — coordenar a implementação, o monitoramento e a avaliação pedagógica do ReCAL Computação e do Caderno de Implementação da Educação Digital na Rede Municipal;
II — planejar e executar a formação continuada dos profissionais da educação, em parceria com a SEDUC/AL, UNDIME-AL, instituições de ensino superior e demais entes federativos, organizada em trilhas formativas permanentes;
III — atuar como hub de inovação pedagógica, makerspace e laboratório de práticas, oferecendo espaço para prototipagem, robótica, programação, cultura maker e projetos autorais de estudantes e professores;
IV — produzir, curar e disponibilizar materiais didáticos, sequências pedagógicas e recursos educacionais abertos (REA), com destaque para o projeto "As Aventuras de BIT", para a EJA e para a Educação Inclusiva;
V — gerir o empréstimo e a manutenção de kits de robótica, sucata estruturada, dispositivos digitais e tecnologias assistivas para as unidades escolares urbanas e do campo;
VI — promover ações de Inteligência Artificial na Educação, assegurando os princípios da mediação humana, da equidade, da compreensão e da ética, em conformidade com a LGPD;
VII — articular, em conjunto com o NAPE — Núcleo de Apoio Pedagógico Especializado, a oferta de tecnologias assistivas e de formação em DUA para a Educação Inclusiva;
VIII — realizar o acompanhamento pedagógico das escolas, apoiando coordenadores e professores na integração curricular da Educação Digital;
IX — fomentar mostras, festivais, clubes de inovação e projetos integradores que valorizem o protagonismo estudantil e a identidade cultural ouro-branquense;
X — subsidiar a SEMED na elaboração de diagnósticos, indicadores, relatórios e proposições para a expansão da infraestrutura, da conectividade e das políticas de inclusão digital.
§ 1º As trilhas formativas contemplarão, obrigatoriamente, módulos de:
Educação Inclusiva e Desenho Universal para a Aprendizagem;
Tecnologias Assistivas;
Educação de Jovens e Adultos e Andragogia Digital;
Ética, equidade e proteção de dados em Inteligência Artificial; e
Pensamento Computacional desplugado e plugado."
§ 2º A estrutura, o regimento interno e o quadro funcional do CETIC serão regulamentados por ato próprio da Secretaria Municipal de Educação, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias da publicação deste Decreto.
CAPÍTULO VI — DA TRANSIÇÃO E DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 9º. Fica estabelecido o Plano de Transição 2026–2028, conforme detalhado no Caderno de Implementação, compreendido como processo trienal, formativo e participativo, organizado nas seguintes etapas:
I — Etapa 2026 (Diagnóstico e Adoção): adoção formal do ReCAL Computação como currículo oficial da rede; instituição e instalação do CETIC; realização do diagnóstico de saberes digitais docentes (AVAMEC/MEC) e do diagnóstico de infraestrutura e conectividade; implementação dos cadernos pedagógicos da rede, com piloto do projeto "As Aventuras de BIT" em todas as creches e pré-escolas; início das trilhas de formação continuada.
II — Etapa 2027 (Escuta, Expansão e Coconstrução): implementação plena nos Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental e na EJA; instituição de Grupos de Trabalho (GTs) de docentes para escuta ativa, ampliação dos cadernos e construção do Documento Curricular Municipal complementar ao ReCAL; revisão das adaptações para Educação Inclusiva e EJA; consolidação das trilhas formativas no CETIC.
III — Etapa 2028 (Consolidação e Currículo Próprio): finalização e aprovação, pelo Conselho Municipal de Educação, do Documento Curricular Municipal complementar ao ReCAL, com identidade ouro-branquense; atualização dos cadernos pedagógicos; estruturação completa da rede em infraestrutura, conectividade, makerspaces e laboratórios; consolidação da formação docente como política permanente; institucionalização do monitoramento e da avaliação por indicadores próprios.
§ 1º A execução do Plano de Transição será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, por meio do CETIC, em regime de cooperação com o Conselho Municipal de Educação.
§ 2º § Ao final de cada exercício, até 31 de março do ano subsequente, a SEMED encaminhará ao Conselho Municipal de Educação relatório público de monitoramento e prestação de contas pedagógica, contendo avanços, desafios, indicadores e recomendações para o ciclo seguinte, o qual será apreciado por este Conselho em sessão ordinária.
CAPÍTULO VII — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas pela complementação da União ao FUNDEB, pela PNED e por parcerias institucionais.
Art. 11. O monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Educação Digital serão realizados em regime de cooperação entre a SEMED, o CETIC e o Conselho Municipal de Educação de Ouro Branco.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Ouro Branco/AL, 10 de junho de 2026.
TÁCIA DENYSE DE SIQUEIRA NOBRE
Prefeita
Publicado por:
Clara Maria Liberato Amorim
Código Identificador:361496C8