ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
PORTARIA-INC. N.º 001/2025

Processo Administrativo n.° 10130030/2025

Objeto: Pedido de Incorporação de Gratificação

Interessado(a): GLEIDE BEZERRA DA SILVA Matrícula: 641 CPF n.º 026.908.464-97

Data de Nascimento: 03/03/1978 Admissão: 10/05/2013

 

PORTARIA-Inc. N.º 001/2025

 

CONCEDE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS AOS VENCIMENTOS, PARA TODOS OS FINS.

 

A Prefeito do Município de Monteirópolis, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o pedido formulado pela servidora Gleide Bezerra da Silva, com vistas à incorporação definitiva de gratificação percebida desde março de 2015, portanto há mais de dez anos, aos seus vencimentos;

CONSIDERANDO que a ficha financeira da servidora informar a percepção de gratificação/complementação salarial por mais de dez anos pela servidora;

CONSIDERANDO o teor do parecer exarado pelo Procuradoria Jurídica Municipal, favorável à incorporação definitiva da gratificação/complementação salarial aos vencimentos, com base no disposto no Art. 42, § 2º da lei Municipal n.º 188/98 (Estatuto dos servidores municipais), Art. 2º da Lei Municipal n.º 215/2002 (criou as gratificações) Art. 48, inciso XXVIII da Lei Orgânica Municipal (garantia de incorporação), com redação de 2012, Art. 37, inciso XV da Constituição Federal (irredutibilidade de vencimentos).;

CONSIDERANDO o que mais consta nos autos do Processo nº 10130030/2025;

 

RESOLVE, DEFERIR, o pedido formulado pela servidora GLEIDE BEZERRA DA SILVA, ocupante do cargo de Almoxarife, Lotada na Prefeitura Municipal, Matrícula 641, CPF n.º 026.908.464-97, determinando que seja incorporada para todos os fins, a gratificação/complementação salarial por ela percebida desde março de 2015, portanto há mais de dez anos, em seus vencimentos, nos termos do Art. 42, § 2º da lei Municipal n.º 188/98 (Estatuto dos servidores municipais), Art. 2º da Lei Municipal n.º 215/2002, Art. 48, inciso XXVIII da Lei Orgânica Municipal, com redação de 2012, Art. 37, inciso XV da Constituição Federal.

 

Publique-se. Registre-se.

Monteirópolis – AL, 23 de outubro de 2025.

 

LEONOR MELO MONTEIRO

Prefeita

 

CERTIDÃO

 

Certifico, para os devidos fins, que a Portaria-Inc. n.º 001/2025, de 23 de outubro de 2025 foi publicada e registrada nesta data, junto a Secretaria Municipal de Administração.

Monteirópolis – AL, 23 de outubro de 2025.

 

CÍCERO ROBERTO BARROS

Secretário de Administração

 


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Wilians Altieres Fontes
Código Identificador:36262A6C