ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 01/2026
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO
Processo Administrativo de Responsabilização
Instaura processo administrativo de responsabilização em face da empresa FOX DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA, detentora da Ata de Registro de Preços nº 29/2026, pela não entrega do caminhão frigorífico objeto da Nota de Empenho nº 2026050002427, designa comissão processante e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAPELA/AL, órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços nº 29/2026, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 346/2023 e na Cláusula 13 da referida Ata,
CONSIDERANDO que o Município de Capela e a empresa FOX DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ nº 46.135.499/0002-26, firmaram, em 17/04/2026, a Ata de Registro de Preços nº 29/2026 (Processo Administrativo nº 0212/001/2026, Pregão Eletrônico nº 04/2026-SRP), para aquisição de 01 (um) veículo caminhão frigorífico, tipo 3/4, novo, zero quilômetro, marca FOTON, modelo 1217, com baú isotérmico misto para refrigeração e congelamento, destinado ao transporte de produtos alimentícios, pelo valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais);
CONSIDERANDO que a contratação foi formalizada pela Nota de Empenho nº 2026050002427, de 08/05/2026, no valor de R$ 480.000,00, à conta de recursos do FUNDEB, instrumento que substitui o termo de contrato (art. 95 da Lei nº 14.133/2021; item 5.2 da Ata);
CONSIDERANDO que o prazo de entrega, de 45 (quarenta e cinco) dias contados de 08/05/2026, encerrou-se em 22/06/2026, sem que o veículo fosse entregue e sem que a empresa apresentasse, dentro do prazo, qualquer justificativa ou pedido de prorrogação;
CONSIDERANDO que a empresa foi notificada em 12/08/2026, quando o atraso já somava 51 (cinquenta e um) dias, e que, em resposta, limitou-se a protocolar, em 17/08/2026, pedido de prorrogação por mais 40 (quarenta) dias úteis, fundado em férias coletivas de 20/12/2025 a 20/01/2026 e no feriado de Carnaval — fatos anteriores à própria assinatura da Ata (17/04/2026) e à emissão do empenho (08/05/2026), que por isso não constituem fato superveniente nem motivo justificado;
CONSIDERANDO que, conforme relato dos servidores responsáveis pelo acompanhamento da entrega, a ser reduzido a termo em certidão nos autos, representantes da empresa afirmaram, em contatos telefônicos realizados em datas dos contatos, que o caminhão já se encontrava a caminho de Capela, o que não se confirmou, e que, desde data, a empresa deixou de atender às ligações da Administração;
CONSIDERANDO que, nesta data, o atraso alcança 102 (cento e dois) dias, permanecendo imobilizado o crédito orçamentário de R$ 480.000,00 e privada a rede municipal de ensino do veículo destinado ao transporte de gêneros alimentícios;
CONSIDERANDO que a aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade exige processo de responsabilização conduzido por comissão, com prazo de defesa de 15 (quinze) dias úteis (art. 158 da Lei nº 14.133/2021; item 13.7 da Ata),
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar o Processo Administrativo de Responsabilização, em face da empresa FOX DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ nº 46.135.499/0002-26, Inscrição Estadual nº 29.530.957-1, com sede na Av. P 1, Quadra 25, s/n, Jardim Santa Bárbara, CEP 77.060-344, Palmas/TO, representada por seu procurador Leidimar Fernandes Alves da Silva Trigueiro, para apurar os fatos descritos nesta Portaria.
Art. 2º Os fatos imputados enquadram-se, em tese, nas seguintes infrações administrativas:
I – ensejar o retardamento da entrega do objeto sem motivo justificado (art. 155, VII, da Lei nº 14.133/2021; item 13.2.4 da Ata);
II – dar causa à inexecução total do contrato (art. 155, III; item 13.2.3 da Ata), considerado o atraso superior a 30 dias (item 13.3.5.1 da Ata);
III – prestar declaração falsa durante a execução do contrato (art. 155, VIII; item 13.2.5 da Ata), pelas informações inverídicas sobre o envio do veículo;
IV – comportar-se de modo inidôneo (art. 155, X; item 13.2.7 da Ata), pela conduta de induzir a Administração em erro quanto à entrega e, em seguida, furtar-se ao contato.
§ 1º As condutas descritas nos incisos III e IV revelam, em tese, má-fé na execução contratual e violação dos deveres de lealdade, de boa-fé e de expor os fatos conforme a verdade (art. 5º da Lei nº 14.133/2021; art. 422 do Código Civil; art. 4º, I a III, da Lei nº 9.784/1999, aplicada subsidiariamente).
§ 2º Havendo indícios de ilícito penal — em tese, os previstos nos arts. 171 e 337-L do Código Penal —, cuja apuração não compete a esta Administração, cópia integral dos autos será remetida ao Ministério Público do Estado de Alagoas ao final da instrução.
Art. 3º A empresa fica sujeita, em tese, às seguintes consequências, a serem definidas ao final, observados os critérios do art. 156, § 1º, da Lei nº 14.133/2021:
I – multa moratória de 0,5% ao dia sobre o valor inadimplido (R$ 2.400,00 por dia), limitada a 30% (R$ 144.000,00), ou, configurada a inexecução total, multa compensatória de 10% do valor da Ata (R$ 48.000,00), e de 20% (R$ 96.000,00) no caso das infrações dos incisos III e IV do art. 2º, vedada a cumulação sobre o mesmo fato gerador e respeitado o teto de 30% (art. 156, § 3º; itens 13.3.5.1, 13.3.6.3, 13.3.6.5 e 13.3.7 da Ata);
II – impedimento de licitar e contratar com o Município de Capela pelo prazo de até 3 (três) anos (art. 156, III e § 4º);
III – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública de todos os entes federativos, pelo prazo de 3 (três) a 6 (seis) anos (art. 156, IV e § 5º);
IV – extinção unilateral da contratação e cancelamento da Nota de Empenho nº 2026050002427 (arts. 137, I, e 138, I), cancelamento do registro de preços (item 14.1.1 da Ata) e reparação integral dos danos (art. 156, § 9º).
Art. 4º Indeferir o pedido de prorrogação do prazo de entrega protocolado em 17/08/2026, por ter sido apresentado 56 (cinquenta e seis) dias após o vencimento do prazo e por se fundar em fatos anteriores à contratação, que a empresa já conhecia ao formular sua proposta.
Parágrafo único. A instauração deste processo não exonera a empresa da obrigação assumida nem importa aceitação de entrega fora do prazo, cabendo à Administração decidir sobre eventual recebimento do objeto (item 13.3.5.1 da Ata).
Art. 5º Designar, para conduzir o processo, comissão composta pelos seguintes servidores do quadro permanente, sob a presidência do primeiro:
I – Nome do servidor, Abner da Silva Barros Presidente;
II – Nome do servidor, José Sampaio de Medeiros Filho;
III – Nome do servidor, José Rodolfo Melo de Morais.
Art. 6º Determinar à comissão que:
I – junte aos autos a Ata de Registro de Preços nº 29/2026, a Nota de Empenho nº 2026050002427, a Notificação de 12/08/2026 com o comprovante de recebimento, o pedido de prorrogação de 17/08/2026, o edital e a proposta da empresa;
II – colha certidão dos servidores que mantiveram os contatos telefônicos, com datas, horários, números chamados, interlocutores e teor das informações prestadas, acompanhada dos registros de chamadas e mensagens disponíveis;
III – intime a empresa para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados do recebimento da intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir (arts. 157 e 158 da Lei nº 14.133/2021);
IV – retifique, na intimação, o CNPJ indicado na Notificação de 12/08/2026 (46.135.498/0002-26), para constar 46.135.499/0002-26;
V – concluída a instrução, apresente relatório final e remeta os autos à Procuradoria-Geral do Município para análise jurídica prévia à decisão (art. 156, § 6º).
Art. 7º O prazo para conclusão dos trabalhos é de 60 (sessenta) dias, prorrogável mediante justificativa.
Art. 8º A instauração deste processo interrompe a prescrição (art. 158, § 4º, I, da Lei nº 14.133/2021).
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Capela/AL, 02 de outubro de 2026.
LUCILENE DA SILVA VIEIRA
Secretária Municipal de Educação
Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços nº 29/2026
Publicado por:
Abner da Silva Barros
Código Identificador:36698C67