ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 600/2017
LEI MUNICIPAL N.º 600, 15 de março de 2017.
Dispõe Sobre a Alteração do Artigo 3º, V, da Lei 520/12, do Fundo Municipal de Educação, Revoga a Lei Nº 589/2017, e Dá Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o art. 3º, V da Lei 520/12 do Fundo Municipal de Educação, criada pela Lei Municipal n.º 520, de 24 de outubro de 2012, passando a ter a seguinte redação:
Art. 3º. São atribuições do Prefeito Municipal:
II – As transferências bancárias para pagamentos das despesas do referido fundo, deverão ser assinadas digitalmente em conjunto com o Secretário Municipal de Educação, e na ausência do Prefeito, assinará o Secretário em conjunto com o responsável financeiro pelo Fundo.
Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na Lei 520/12.
Art. 3º. Revogam-se na íntegra, os dispositivos contidos na Lei nº 588/2017.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 520, de 24 de outubro de 2012.
Gabinete do Prefeito de Maragogi-(AL), em 15 de março de 2017.
FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO.
Prefeito
A presente Lei foi publicada e registrada na Secretaria de Administração do Município de Maragogi-AL, no livro competente, em 15 de março de 2017.
WAGNER ALBUQUERQUE LIRA.
Secretário de Administração
Publicado por:
Ítalo Joseph Guedes Santos
Código Identificador:366FF26B