ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3. 613 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023

LEI Nº 3. 613 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.

 

“Autoriza o Poder Executivo o fornecimento e distribuição de absorventes higiénicos para mulheres em situação de vulnerabilidade social, mulheres em situação de rua e adolescentes em fase escolar, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a política municipal de universalização do acesso a absorventes higiênicos, através do fornecimento de absorventes higiênicos em quantidade necessária às mulheres em situação de pobreza e extrema pobreza, mulheres em situação de rua e adolescentes em fase escolar.

 

Art. 2º Para ter direito ao absorvente, as beneficiadas deverão realizar seu cadastro em qualquer CRAS – Centros de Referência em Assistência Social do município de Arapiraca - AL;

 

Art. 3º Esta Lei tem por objetivo garantir o direito constitucional de acesso à saúde, a plena conscientização acerca da menstruação, assim como assegurar o acesso aos absorventes higiênicos como fator de redução da desigualdade social, e visa, em especial:

I – À aceitação do ciclo menstrual feminino como um processo natural do corpo;

II – À atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da menstruação;

III – Ao direito à universalização do acesso a absorventes higiênicos por todas as mulheres e adolescentes, durante o ciclo menstrual;

IV – À atenção do ciclo menstrual – Menarca que ocorre entre os 10 e 14 anos de idade.

 

Art. 4º Para efeito da plena eficácia da Política instituída por esta Lei e outras ações decorrentes da sua aplicabilidade, inclusive fiscais e tributárias, fica estabelecido o absorvente higiênico como um “produto higiênico básico”, e classificado como “bem essencial”;

 

Art. 5º A universalização do acesso a absorventes higiênicos, de que trata esta Lei, se dá:

 

I – Pela distribuição gratuita dos absorventes higiênicos às estudantes do sexo feminino do ensino fundamental e médio da rede pública;

II – Nas unidades e abrigos de Gestão Municipal de proteção social, às adolescentes e mulheres acolhidas em situação de vulnerabilidade;

III – Às adolescentes e mulheres em situação de rua;

IV-Às adolescentes e mulheres em situação pobreza e extrema pobreza.

 

Art. 6º A Política de que trata esta Lei consiste nas seguintes diretrizes básicas:

I – Desenvolvimento de programas, ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e a iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito, em torno da menstruação;

II – Incentivo a palestras e cursos em todas as escolas a partir do ensino fundamental II, nos quais aborde a menstruação e a menarca como um processo natural do corpo feminino, com vistas a evitar e combater a evasão escolar em decorrência dessa questão;

III – Elaboração e distribuição de cartilhas e folhetos explicativos que abordem o tema voltado a todos os públicos, sexos e idades, objetivando desmistificar a questão e combater o preconceito;

IV – Realização de pesquisas para aferição dos lares nos quais as mulheres não têm acesso a absorventes higiênicos, visando direcionar e aperfeiçoar ações dos serviços;

V – Disponibilização e distribuição gratuita de absorventes, pelo Poder Público, por meio de aquisição por compra, doação ou outras formas, mediante parcerias com a iniciativa privada ou organizações não governamentais.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessárias.

 

Prefeitura de Arapiraca, aos 02 dias do mês de outubro do ano de 2023.

 

JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA

Prefeito

 

MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA

Secretária M. de Gestão Pública

 

Esta Lei foi registrada na Coordenação Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 02 dias do mês de outubro do ano de 2023, devendo a sua publicação ser feita de acordo com as normas legais.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:3685EE66